16:46 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 31/12/1973
ALTERA TABELA E MODIFICA ÍNDICES PERCENTUAIS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E LEIS QUE ALTERAM, PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 522, de 30.12.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 28/01/1985
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 15/05/1985
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALTERANDO O ARTIGO 155, DA LEI Nº 570, DE VINTE E QUATRO DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 04/12/1986
RESTABELECE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 30/12/1986
AUTORIZA A REFORMULAÇÃO DOS ANEXOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/01/1987
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 05/11/1987
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 1, DO ARTIGO 149, PARÁGRAFOS 1º DE 2º, DO ARTIGO 162, DA LEI Nº 570 DE 24/12/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 13/01/1988
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO À LISTA DE SERVIÇOS EDITADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 04/12/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 570 DE 24.12.84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 22/12/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 25/06/1990
RECLASSIFICA A TAXA DE APREENSÃO E ARMAZENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 20/12/1990
ATUALIZA ALÍQUOTA DE TAXAS DE SERVIÇOS DA LEI Nº 570, DE 24.12.1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 27/12/1990
REDUZ ALÍQUOTA DE TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 15/05/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 23/12/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 978, de 18.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 23/12/1991
CONVERTE TABELA DO IMPOSTO (ISSQN) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTES DOS ANEXOS I A XI DA LEI 570/84, EM VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.054, de 15.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 18/12/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 15/12/1993
CONVERTE TABELA DO IMPOSTO (ISSQN) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTES DOS ANEXOS I A XI DA LEI 570/84, EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DIÁRIA UFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.726, de 06.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 15/12/1994
ALTERA VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, VII, VIII, X E XI, DA LEI 570 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 15/09/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 20/12/1995
ALTERA VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS ANEXOS VIII E X, DA LEI 570 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 01/02/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 1. DO ARTIGO 149 E DO ARTIGO 162, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 687, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 26/09/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 11/09/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 03/10/1997
CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 30/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de )
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 31/01/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM CESSÃO DE USO ONEROSO BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 25/05/2001
ALTERA OS ITENS 1, 2 E 3 DO ART. 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.541, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 06/12/2001
ALTERA A TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 06/12/2001
CONCEDE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ATIVIDADE OS 12 (DOZE) MESES DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 19/06/2002
ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 01/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO SEGUNDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 570/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 11/12/2003
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS QUE OCORREM NA TEMPORADA DE VERANEIO DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 18/11/2004
ALTERA OS ARTIGOS 178, 179 E 180 E ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX, X E XI DA LEI Nº 570/84, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 03/12/2004
ACRESCENTA ITEM 2 AO ARTIGO 178 E ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL 570/84, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 13/12/2006
ACRESCE ANEXO XII, DISPOSITIVOS REFERENTES À TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LEI 570/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 24/12/2007
DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS A CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADREM NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 25/08/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 21/06/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 570/84, DE 24/12/1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.118, de 18.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.497, DE 08/08/2013
ACRESCENTA ITEM V, E ALTERA O § 2º DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL 570/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 03/09/2013
ACRESCENTA INCISO VI, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 49 E ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 570/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 01/10/2013
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 570/84, DE 24/12/1984, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 20/11/2013
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 570/84, DE 24/12/1984, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.646, DE 02/04/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLO DE FRANCHISING NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 10/12/2014
ALTERA ANEXO XII, DISPOSITIVOS REFERENTES À TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LEI 570/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI 2.506/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.968, DE 08/03/2016
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 570/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24/12/1984

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - RS.

JOÃO CARLOS WENDER, PREFEITO MUNICIPAL,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

1.0 - TÍTULO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
1.1 - CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.1 - SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO

1.1.1.1. Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária Municipal e institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

1.1.1.2 Art. 2º Aplicam-se, as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas pertinentes constantes do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e da legislação posterior que o modifique, bem como as desta Lei e da legislação complementar.

1.1.1.3 Art. 3º O Sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:
   1. IMPOSTOS:
      a) sobre a propriedade territorial urbana - ITU;
      b) sobre a propriedade predial - IP;
      c) sobre serviços de qualquer natureza - ISS
   2. TAXAS:
      a) pelo exercício do poder de policia;
      b) pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.
   3 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

1.1.1.4 Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá mensalmente preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, calculados com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO XI.

2.0 TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
2.1 SEÇÃO I - DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU
2.1.1 SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

2.1.1.1 Art. 5º O imposto sobre a propriedade territorial urbana - ITU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel não edificado, situado em zona urbana do Município ou como tal considerada.
   Parágrafo único. O período em que será considerado o fato gerador do imposto, para efeito de lançamento, é anual.

2.1.1.2 Art. 6º São consideradas zonas urbanas as áreas que contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   2 - abastecimento de água;
   3 - sistema de esgotos sanitários;
   4 - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
   5 - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 1º Para efeito de tributação, também são consideradas zonas urbanas do Município todas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, a serviços ou a sítio de recreio, mesmo que localizados fora das zonas definidas neste artigo.
   § 2º O imposto territorial urbano incide sobre as glebas urbanas e sobre os prédios nas mesmas existentes.
   § 3º Juntamente com o terreno de área equivalente a do módulo urbano, incide o imposto predial.
   § 4º São consideradas glebas urbanas, os terrenos não loteados, localizados nas zonas urbanas, com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).

2.1.1.3 Art. 7º Para efeito de tributação, considera-se imóvel não edificado, o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
   1 - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   2 - construção em andamento ou paralisada;
   3 - construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;
   4 - construção que a autoridade municipal considere inadequada quanto a área edificada, a situação, ao destino, a utilização ou ao tipo da mesma.
   Parágrafo único. Considere-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo À segurança e/ou à saúde pública.

2.1.1.4 Art. 8º Considere-se terreno não edificado, sujeito ao imposto territorial urbano, a sobra de área territorial contígua à área tributada como predial, quando apresentar testada de, no mínimo, 10 (dez) metros e área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados.
   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, não se computará, como sobra, a área de terreno com até 3 (três) metros de afastamento do prédio principal.
   § 2º As sobras localizadas junto a prédios residenciais, desde que, efetivamente, integradas na utilização domiciliar do imóvel (jardim, parque, piscinas, etc.), ouvidas as Secretarias de Obras e da Fazenda, poderão ser tributadas com a alíquota predial.

2.1.1.5 Art. 9º É também considerada como integrante do imóvel edificado, e tributada como predial, a sobra de terreno, de propriedade do mesmo contribuinte, situada junto a estabelecimento industrial, comercial ou de serviço, desde que necessária e, efetivamente, utilizada na finalidade do estabelecimento.

2.1.1.6 Art. 10. Contribuinte do imposto territorial urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O imposto territorial urbano constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências do domínio ou posse.

2.1.2 SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

2.1.2.1 Art. 11. A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste CÓDIGO e na legislação decorrente.

2.1.2.2 Art. 12. A alíquota do imposto territorial urbano é de 5% (cinco por cento), que incide sobre o valor venal do imóvel.

2.1.3 SEÇÃO III - DO VALOR VENAL

2.1.3.1 Art. 13. O valor venal do imóvel territorial urbano, ou como tal considerado, é estabelecido por zonas fiscais, ou logradouros públicos, determinando-se, para cada caso, um valor-padrão unitário por m² de área corrigida do terreno.
   Parágrafo único. O valor padrão unitário por m² será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
      1 - declaração do contribuinte, quando compatível
      2 - preços correntes no mercado imobiliário local e valores relativos às últimas transações de imóveis na área;
      3 - índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;
      4 - localização e características do terreno;
      5 - existência ou não de equipamentos urbanos.

2.1.3.2 Art. 14. Em cada caso, o terreno é avaliado em função de sua área corrigida e da aplicação do valor padrão unitário por m² de área corrigida, estabelecido para a zona fiscal ou logradouro público de sua localização.

2.1.3.3 Art. 15. A correção de área do terreno, para fins de avaliação venal e de tributação, é apurada pela fórmula: "produto da testada pela raiz quadrada da profundidade média."
   Parágrafo único. A profundidade média é o quociente da área real pela testada.

2.1.3.4 Art. 16. Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno ou unidade dele que apresente 12m (doze metros lineares)de testada e 25m (vinte e cinco metros lineares) de frente a fundos, com área real de 300m² (trezentos metros quadrados).

2.1.3.5 Art. 17. As Zonas fiscais urbanas serão definidas por ato do Poder Executivo, respeitado o disposto neste CÓDIGO.

2.1.3.6 Art. 18. O valor-padrão unitário por m², para o cálculo do valor venal do imóvel, os casos especiais de correção de área, a critérios e normas de inscrição e lançamento ou reajustes no valor da tributação de terrenos e glebas serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O valor-padrão unitário por m², para o cálculo do valor venal do imóvel, será reajustado, pelo Poder Executivo, anual e independentemente dos índices de correção monetária do ano, desde que não exceda a média do valor real e/ou de mercado dos imóveis considerados, segundo transações imobiliárias.

2.1.4 SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

2.1.4.1 Art. 19. O imposto territorial urbano é lançado observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no cadastro imobiliário urbano, em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

2.1.4.2 Art. 20. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição do cadastro imobiliário urbano.
   § 1º Não sendo conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
   § 2º No caso de condomínio, existindo unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamentos dos tributos.
   § 3º O imóvel, que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, terá o lançamento feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 4º O imóvel, pertencente a massas falidas ou a sociedades em liquidação, terá o lançamento feito em nome das mesmas, evitando-se os avisos ou notificações a seus representantes legais.
   § 5º O imóvel, que seja objeto de compromisso de compra e venda, será lançado em nome do promitente que estiver na posse direta do mesmo.
   § 6º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio e, realizada a partilha, o mesmo será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do julgamento da partilha ou da adjudicação, sob pena de nada poderem alegar contra o Município.

2.1.4.3 Art. 21. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo contribuinte.

2.1.4.4 Art. 22. Será feito o lançamento e calculado o imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.

2.1.5 SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

2.1.5.1 Art. 23. A arrecadação do imposto territorial urbano será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
   Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do imposto territorial urbano serão feitos em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.

2.1.6 SEÇÃO VI - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

2.1.6.1 Art. 24. Gozam de imunidade tributária os terrenos:
   1 - da União, dos Estados e dos Municípios;
   2 - dos templos de qualquer culto;
   3 - dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) da OTN.

2.1.6.2 Art. 25. São isentos do ITU os terrenos:
   1 - de sindicatos profissionais, de associações de classe, de sociedades recreativas, esportivas, culturais, assistenciais e de caridade, legalmente constituídos, desde que uns e outros tenham sede no Município, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) do OTN;
   2 - ou parte de terrenos sem utilização, atingidos por decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da emissão na posse;
   3 - necessários a manutenção ou educação de menores carentes, residentes no Município;
   4 - do proprietário que foram expedicionários.
   Parágrafo único. Nos documentos fiscais relativos às entidades, referidas neste e no anterior artigos, deverá constar a declaração da imunidade ou da isenção previstas nesta seção.

2.2 CAPÍTULO II - DO IMPOSTO PREDIAL - IP
2.2.1 SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

2.2.1.1 Art. 26. O Imposto predial - IP - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado, assim entendido o terreno ou a fração ideal deste e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes, situado na zona urbana do Município ou como tal considerada.
   Parágrafo único. O período em que será considerado o fato gerador do imposto, para efeito de lançamento, é anual.

2.2.1.2 Art. 27. O Imposto predial incidirá independentemente da concessão ou não do "Habite-se".

2.2.1.3 Art. 28. Para efeito desse imposto, considera-se imóvel edificado, a unidade predial autônoma, acrescida do terreno ou fração ideal que lhe seja vinculada.
   Parágrafo único. Unidade predial é todo o prédio, edificado ou parte de prédio, de uso independente, como residência ou para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, desportivas, recreativas, culturais, religiosas e outras.

2.2.1.4 Art. 29. Para fins de tributação, e a critério da Administração Municipal, será desprezada a unidade predial isolada que não apresentar, pelo tipo ou área construída, condições de uso em atividade principal.

2.2.1.5 Art. 30. O imposto predial não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrem nas condições mencionadas no 2.1.1.3 Art. 7º deste Código, ou sobre estas, existindo outras.

2.2.1.6 Art. 31. Para a incidência do imposto predial, consideram-se zonas urbanas as como tal definidas nas disposições pertinentes, que tratam do imposto territorial urbano.

2.2.1.7 Art. 32. Contribuinte do imposto predial é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O imposto predial constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências do domínio ou posse.

2.2.2 SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

2.2.2.1 Art. 33. A base de cálculo do imposto predial é o valor venal do imóvel, abrangendo o terreno e as edificações, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

2.2.2.2 Art. 34. A alíquota do imposto predial é de 1,5% (um e meio por cento), que incide sobre o valor venal do imóvel.

2.2.3 SEÇÃO III - DO VALOR VENAL

2.2.3.1 Art. 35. O valor venal do imóvel edificado será constituído por:
   1 - o valor venal do terreno ou fração ideal deste, apurado de acordo com as disposições pertinentes que tratam do imposto territorial urbano;
   2 - a área edificada, considerada na projeção horizontal;
   3 - o valor-padrão unitário por m² de área construída, segundo a composição construtiva da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. Na fixação do valor-padrão unitário por m² de área construída, serão considerados:
      1 - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
      2 - valores estabelecidos em contratos de construção, no Município;
      3 - valores médios de prédios ou unidades autônomas, segundo transações no mercado imobiliário local.

2.2.3.2 Art. 36. Na apuração do valor venal do imóvel, aplicam-se, sobre o valor venal da edificação, os coeficientes de reajuste de obsoletismo, determinado em função da idade da construção da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. Quando a unidade edificada sofrer processo de reforma ou reconstrução, o reajuste de obsoletismo passará a ser aplicado a partir do ano em que a mesma se verificar.

2.2.3.3 Art. 37. São ainda consideradas como integrantes do imóvel edificado, e como tal tributadas, as áreas compreendidas nas disposições previstas nos parágrafos primeiro e segundo do 2.1.1.4 Artigo 8º e do 2.1.1.5 Art. 9º deste Código.

2.2.3.4 Art. 38. Observado o disposto no 2.1.3.6 Art. 18º e no 2.2.3.1 Art. 35º deste Código, o Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por decreto, um coeficiente-base do valor referência - VR - para o cálculo do valor da unidade predial, bem como os critérios e normas gerais ou especiais de aplicação.

2.2.4 SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

2.2.4.1 Art. 39. O imposto predial é lançado observando-se as condições do imóvel ou da unidade autônoma constantes da inscrição no cadastro imobiliário urbano, em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
   § 1º No caso de construções concluídas durante o exercício fiscal, o imposto predial será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam, efetivamente, ocupadas ou concluídas.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de ocupação parcial da edificação, não concluída no seu todo e nos casos de ocupação de unidade concluída e autônoma.
   § 3º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o imposto predial será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o imposto territorial urbano, a partir do exercício fiscal seguinte.

2.2.4.2 Art. 40. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade predial autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo contribuinte.

2.2.4.3 Art. 41. Aplicam-se ao lançamento do imposto predial, as disposições do 2.1.4.2 Art. 20º e do 2.1.4.3 Art. 21º deste Código.

2.2.5 SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

2.2.5.1 Art. 42. A arrecadação do imposto predial será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
   Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do imposto predial serão feitos em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.

2.2.6 SEÇÃO VI - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

2.2.6.1 Art. 43. Gozam de imunidade tributária:
   1 - os prédios da União, dos Estados e dos Municípios;
   2 - os templos de qualquer culto;
   3 - os prédios pertencentes aos partidos políticos e às instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) da OTN.

2.2.6.2 Art. 44. São isentos do IP:
   1 - os prédios ou parte dos prédios, atingidos por decreto municipal declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da emissão na posse;
   2 - os prédios de residência e propriedade de viúvas, enquanto perdurar a viuvez, e os de órgãos menores, não emancipados ou de menores, carentes, sempre que residentes e domiciliados no Município, que não possuam outro imóvel e desde que o valor dos mesmos não seja superior a 60 (sessenta) vezes o VR;
   3 - os hospitais e casas de saúde particulares que mantenham, no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
   4 - os prédios de ocupação, ocupado pelo contribuinte incapaz, fisicamente, e que não possua outro imóvel;
   5 - os prédios de sindicatos profissionais, de associações de classe, de sociedades recreativas esportivas, culturais, assistenciais e de caridade, legalmente constituídos, sempre que utilizados nas atividades a que se destinam, observados os requisitos previstos no artigo 14 (quatorze) da OTN;
   6 - os proprietários que foram expedicionários.
   § 1º Os imóveis prediais, que estiverem em desacordo com leis, posturas e regulamentos municipais, não gozarão da isenção prevista neste artigo.
   § 2º Nos documentos fiscais relativos às entidades e pessoas, referidas neste e no anterior artigos, deverá constar a declaração da imunidade ou da isenção previstas neste seção.

2.3 CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
2.3.1 SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

2.3.1.1 Art. 45. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, referido pela sigla ISS, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista:
   1 - médicos, dentistas e veterinários;
   2 - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;
   3 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
   4 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
   5 - advogados ou provisionados;
   6 - agentes da propriedade industrial;
   7 - agentes da propriedade artística ou literária
   8 - peritos e avaliadores;
   9 - tradutores e intérpretes;
   10 - despachantes;
   11 - economistas;
   12 - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
   13 - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço);
   14 - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
   15 - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
   16 - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
   17 - engenheiros, arquitetos, urbanistas;
   18 - projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
   19 - execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos mesmos, que ficam sujeitas ao ICM;
   20 - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos mesmos, que ficam sujeitas ao ICM);
   21 - limpeza de imóveis;
   22 - raspagem e lustração de assoalhos;
   23 - desinfecção e higienização;
   24 - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
   25 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
   26 - banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
   27 - transporte e comunicação, de natureza estritamente municipal;
   28 - diversões públicas:
      a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxidancings" e congêneres;
      b) exposições com cobrança de ingresso;
      c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
      e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
      f) execução de música individualmente ou por conjuntos;
      g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;
      h) brinquedos ou jogos eletrônicos.
   29 - organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM);
   30 - agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
   31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
   32 - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;
   33 - análises técnicas;
   34 - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
   35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;
   36 - armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;
   37 - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
   38 - guarda e estacionamento de veículos;
   39 - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
   40 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças aplica-se o disposto no item 41);
   41 - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
   42 - recondicionamento de motores (o valor das peças, fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
   43 - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
   44 - ensino de qualquer grau ou natureza;
   45 - alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
   46 - tinturaria e lavanderia;
   47 - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
   48 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
   49 - colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
   50 - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;
   51 - cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;
   52 - locação de bens móveis;
   53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
   54 - guarda, tratamento e amestramento de animais;
   55 - florestamento e reflorestamento;
   56 - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);
   57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
   58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
   59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar);
   60 - encadernação de livros e revistas;
   61 - aerofotogrametria;
   62 - cobranças, inclusive de direitos autorais;
   63 - distribuição de filmes cinematográficos e de " video-tapes ";
   64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria;
   65 - empresas funerárias;
   66 - taxidermista;
   67 - profissionais de relações públicas.

2.3.1.2 Art. 46. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
   § 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes na lista.
   § 2º Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

2.3.1.3 Art. 47. Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:
   1 - o do estabelecimento prestador ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   2 - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

2.3.1.4 Art. 48. As obrigações tributárias, principal e acessória, do contribuinte devem ser cumpridas, independentemente:
   1 - do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
   2 - do lucro obtido ou não com a prestação do serviço;
   3 - do cumprimento de quaisquer exigências da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente, para formular aquelas exigências;
   4 - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

2.3.2 SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

2.3.2.1 Art. 49. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade, não prevista na tabela, será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
   § 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas e variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 4º Quando os serviços, a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
   § 5º Os profissionais autônomos não ficam sujeitos, individualmente, ao recolhimento do ISS, quando compuserem sociedade constituída, legal e unicamente, por profissionais habilitados na mesma categoria profissional.

2.3.2.2 Art. 50. Nos casos dos itens 19 e 20 da lista, será subtraído, da base de cálculo, o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS.

2.3.2.3 Art. 51. As alíquotas do ISS são as seguintes:
   1 - construção civil: 2% (dois por cento);
   2 - jogos e diversões: 10% (dez por cento);
   3 - demais casos: 3% (três por cento).
   Parágrafo único. Os demais casos serão calculados com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO I.

2.3.3 SEÇÃO III - DOS SERVIÇOS

2.3.3.1 Art. 52. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 19 (dezenove), 20 (vinte), 29 (vinte e nove), 41 (quarenta e um), 42 (quarenta e dois) e 56 (cinquenta e seis) da lista.

2.3.4 SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

2.3.4.1 Art. 53. É obrigatória a inscrição do contribuinte no cadastro econômico-social, com a indicação de todas as atividades, que compõem o ramo de negócio, mesmo que sejam beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal.

2.3.4.2 Art. 54. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, com erros ou omissões, será equiparado ao que não se inscrevera, podendo, em qualquer caso, ser inscrito "ex-officio".

2.3.4.3 Art. 55. O contribuinte, que não estiver inscrito no cadastro econômico- social do Município, será, imediatamente, autuado e arbitrado seu movimento e notificado a recolher o ISS devido com os acréscimos legais, bem como a satisfazer as exigências da licença para o exercício da atividade que estiver exercendo.

2.3.5 SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

2.3.5.1 Art. 56. No caso de profissionais autônomos, que prestem qualquer dos serviços referidos na lista, o imposto será calculado na forma do ANEXO I, cabendo ao Executivo lançar o imposto correspondente.
   § 1º No caso de inicio de atividade, sujeita a tributação fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos desta, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
   § 2º No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

2.3.5.2 Art. 57. As sociedades e empresas, que prestarem qualquer dos serviços referidos na lista, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a declarar, mensalmente, o preço dos serviços que prestaram no mês anterior, calculando e recolhendo o imposto devido.
   § 1º A declaração e o recolhimento, de que trata este artigo, deverão ser feitos até o último dia do mês seguinte, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, de guias especiais, devidamente aprovadas pelo Município.
   § 2º O contribuinte deverá comprovar a inexistência de receita, quando ocorrer, apresentando a guia com a indicação " sem movimento", sob pena de lançamento "ex-officio".
   § 3º O contribuinte ficará sujeito à glosa e fiscalização por parte do Município.

2.3.5.3 Art. 58. As diferenças a maior, a favor da Prefeitura, apuradas em levantamento fiscal, serão objeto de lançamentos adicionais a serem pagos dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
   § 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior, auto-efetuado pelo contribuinte, será considerado como pagamento parcial do tributo devido, em consequência de lançamentos adicionais na forma deste artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais não invalidam o lançamento anterior editado ou complementado.

2.3.5.4 Art. 59. Deixando o contribuinte de recolher o ISS, no prazo regulamentar ou se o Executivo, a seu critério, considerá-lo inexato, proceder-se-á a um levantamento fiscal com vistas a determinar o imposto devido.
   § 1º Não possuindo o contribuinte as comprovações exigidas na legislação, não as exibindo conforme solicitado ou não sendo possível, por qualquer razão, a verificação dos serviços prestados e de seu preço, este ou qualquer diferença a maior, em favor da Fazenda Municipal, será arbitrado pelo Executivo, com base no disposto no artigo 148 (cento e quarenta e oito) do código tributário nacional.
   § 2º O arbitramento, de que trata o parágrafo anterior, será efetuado considerando-se os seguintes elementos:
      1 - os fatos que hajam sido apurados no decorrer do levantamento fiscal;
      2 - outros indícios e elementos, tais como os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza e o valor corrente dos serviços prestados, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, o número de empregados e seus salários.
   § 3º Arbitrado o preço dos serviços ou sua diferença a maior, em favor do Município, este lançará o imposto correspondente para pagamento na forma do artigo anterior.

2.3.5.5 Art. 60. Equipara-se à pessoa jurídica, para efeito de pagamento do ISS:
   1 - o profissional autônomo que utilizar mais de 5 (cinco) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
   2 - os hotéis com mais de 5 (cinco) apartamentos ou 10 (dez) quartos;
   3 - todas as pessoas físicas, que explorarem quaisquer formas de jogos e diversões.

2.3.6 SEÇÃO VI - DA ARRECADAÇÃO

2.3.6.1 Art. 61. A arrecadação do ISS será feita na forma e nos prazos previstos no calendário fiscal do Município.
   Parágrafo único. O lançamento e arrecadação do ISS serão feitos, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos incidentes sobre o serviço prestado.

2.3.7 SEÇÃO VII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

2.3.7.1 Art. 62. A pessoa física ou jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio, será responsável pelo imposto, do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato.

2.3.7.2 Art. 63. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio.

2.3.7.3 Art. 64. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo ISS devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

2.3.7.4 Art. 65. As pessoas jurídicas ficam obrigadas a reter na fonte o ISS devido sobre os pagamentos que efetuarem a terceiros.
   § 1º A não retenção do ISS na fonte tornará a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do imposto devido.
   § 2º O imposto retido na fonte será recolhido, por esta, até o dia 15 do mês seguinte ao da retenção.

2.3.7.5 Art. 66. A pessoa jurídica é solidária com seus contratados, na obrigação do recolhimento do ISS, podendo exigir dos mesmos prova do recolhimento do ISS sobre as faturas apresentadas, antes de efetuar o pagamento destas.

2.3.8 SEÇÃO VIII - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

2.3.8.1 Art. 67. Gozam de imunidade tributária os serviços:
   1 - da União, dos Estados e dos Municípios;
   2 - dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) da OTN.

2.3.8.2 Art. 68. São isentos do ISS:
   1 - a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
   2 - os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, as autarquias e as empresas concessionárias de produção de energia elétrica;
   3 - as casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
   4 - as pessoas físicas:
      a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
      b) que prestarem serviços em sua própria residência, por conta própria sem reclames ou letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
      c) as atividades individuais de pequeno rendimento ou artesanato, definidas em regulamento;
      d) outros profissionais que exerçam, comprovadamente, atividades de pequeno rendimento e que necessitem de inscrição no cadastro para regularizarem seu funcionamento;
   5 - a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatório ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais, industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados e associados e não seja explorada por terceiros, sob qualquer forma.
   § 1º Os serviços de engenharia consultiva, a que se refere o inciso 1º, são os seguintes:
      a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;
      b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
      c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;
   § 2º Nos documentos fiscais relativos às entidades e pessoas, referidas neste e no anterior artigos, deverá constar a declaração da imunidade ou da isenção previstas nesta seção.

3.0 TÍTULO TERCEIRO - DAS TAXAS
3.1 CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
3.1.1 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1.1.1 Art. 69. Nenhuma atividade permanente, eventual ou transitória poderá ser exercida, na área territorial do Município, sem prévia licença do mesmo.
   Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      1 - colocando em lugar visível do estabelecimento ou estande;
      2 - conduzido pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

3.1.1.2 Art. 70. A licença concedida poderá ser cancelada ou impedido o exercício da atividade, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram sua concessão ou quando o responsável pela mesma, após a aplicação de penalidades cabíveis, não cumprir as intimações ou notificações expedidas pela Prefeitura.

3.1.1.3 Art. 71. As disposições, estabelecidas neste capítulo, aplicam-se a todas as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, inclusive, no que couber, à taxa de licença para localização ou exercício de atividade, que é tratada no capítulo II (segundo) deste título.

3.1.2 SEÇÃO II - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

3.1.2.1 Art. 72. As taxas, de que trata este capítulo, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município.
   § 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio poder.
   § 2º Considera-se poder de polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 3º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem, respectivamente, exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de licenciamento da Prefeitura.
   § 4º O Município não exerce poder de polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu território, legalmente subordinados ao poder de polícia do Estado ou da União.

3.1.2.2 Art. 73. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são:
   1 - de Licença para localização ou Exercício de Atividade - ANEXO II;
   2 - de Aprovação de Projetos e de Licença para Execução de Obras Particulares - ANEXO III;
   3 - de Licença para Publicidade - ANEXO IV;
   4 - de Vistoria e Fiscalização - ANEXO V;
   5 - de Licença para uso do Solo em Vias e Logradouros Públicos - ANEXO VI;
   6 - de Apreensão e Armazenagem - ANEXO VII.

3.1.2.3 Art. 74. As licenças são concedidas sob a forma de alvará.
   § 1º A licença será comprovada pela posse do alvará.
   § 2º O alvará deverá ser mantido em local visível ao público.
   § 3º O alvará deverá ser exibido à fiscalização sempre que esta solicitar.

3.1.2.4 Art. 75. As licenças serão renovadas anualmente.

3.1.2.5 Art. 76. Contribuinte da taxa decorrente do exercício do poder de polícia é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
   Parágrafo único. As licenças são pessoais e intransferíveis.

3.1.3 SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

3.1.3.1 Art. 77. As taxas, decorrentes do poder de polícia, serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas fixadas nas tabelas dos ANEXOS III, IV, V, VI e VII, integrantes deste Código.

3.1.4 SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

3.1.4.1 Art. 78. As taxas decorrentes do poder de polícia, serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. Nos casos de lançamento "ex-officio", o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas neste Código.

3.1.5 SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

3.1.5.1 Art. 79. As taxas serão arrecadadas de acordo com o calendário fiscal do Município.

3.1.6 SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

3.1.6.1 Art. 80. São isentos do pagamento das taxas decorrentes do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
   1 - TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
      a) projetos com até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída;
      b) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
      c) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
      d) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
      e) pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados ou modificadas partes essenciais da edificação e não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
      f) projetos arquitetônicos de unidade habitacional destinada a residência de servidor e de professor municipais, que exerçam suas funções no Município.
   2 - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
      a) cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos, estudantis e a propaganda político-partidária;
      b) tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;
      c) dísticos ou denominações de identificação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior dos mesmos;
      d) anúncios publicados em jornais, revistas catálogos e os transmitidos em rádio difusão;
      e) placas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução da obra licenciada;
      f) letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

3.2 CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
3.2.1 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.2.1.1 Art. 81. Além das normas constantes das disposições genéricas do capítulo I (primeiro) deste título, aplicam-se, em especial, à taxa de licença para localização ou exercício de atividade o seguinte:

3.2.2 SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA E DO LICENCIAMENTO

3.2.2.1 Art. 82. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. A licença será devida para cada atividade exercida, embora exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

3.2.2.2 Art. 83. Sempre que houver qualquer alteração, que implique na expedição de novo alvará, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de nova taxa, respeitado o disposto no 3.2.3.1 Art. 88º.

3.2.3 SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

3.2.3.1 Art. 84. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade, diferenciada em função da natureza da atividade, será calculada com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela do ANEXO II (dois), integrante deste Código.
   Parágrafo único. Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.

3.2.4 SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

3.2.4.1 Art. 85. A taxa, de que trata este capítulo, será lançada:
   1 - anualmente, nos casos de continuidade;
   2 - simultaneamente com a arrecadação, nos demais

3.2.5 SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

3.2.5.1 Art. 86. A taxa de licença para localização ou exercício de atividade será arrecadada juntamente com o imposto sobre serviços, quando for o caso, ou isoladamente:
   1 - no ato do licenciamento;
   2 - nos prazos estabelecidos no calendário fiscal do Município, nos casos de continuidade.
   § 1º A licença inicial será devida a razão de 1/12 (um doze avos), a partir do mês de inicio da atividade até 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal.
   § 2º Fração de mês conta-se como mês inteiro.

3.2.6 SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

3.2.6.1 Art. 87. São isentos do pagamento da taxa de licença para localização ou exercício de atividade, cumpridas as exigências da Legislação tributária pertinente:
   1 - cegos e mutilados que exercerem atividade de comércio, indústria ou de serviços em pequena escala, sem empregados;
   2 - vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   3 - engraxates ambulantes;
   4 - pequenos produtores rurais ou granjeiros que venderem seus produtos, diretamente, aos consumidores;
   5 - atividades individuais de pequeno rendimento definidas em regulamento.
   6 - pescadores artesanais sem estabelecimento mercantil.
   Parágrafo único. A isenção, de que trata este artigo, atinge somente o trabalho pessoal do contribuinte, não o desobrigando do cumprimento das demais exigências previstas em Lei ou regulamentos.

3.3 CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.1 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.3.1.1 Art. 88. As disposições, estabelecidas neste capítulo, aplicam-se a todas as taxas de serviços públicos.

3.3.2 SEÇÃO II - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

3.2.2.1 Art. 89. As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto, a sua disposição.
   § 1º Consideram-se utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
   § 2º Consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
   § 3º Consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

3.3.2.2 Art. 90. As taxas de serviços públicos são:
   1 - de Expediente - ANEXO VIII;
   2 - de Alinhamento e Nivelamento - ANEXO IX;
   3 - de Limpeza Pública - ANEXO X;
   4 - de Iluminação Pública - ANEXO X;
   5 - de Conservação de Calçamento - ANEXO X;
   6 - de Coleta de Lixo Domiciliar - ANEXO X.

3.3.2.3 Art. 91. Contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços.

3.3.2.4 Art. 92. O período em que será considerado o fato gerador das taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e de coleta de lixo domiciliar, para efeito de lançamento, é anual.

3.3.3 SEÇÃO III - DA BASE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

3.3.3.1 Art. 93. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas fixadas nas tabelas dos anexos VIII, IX e X, integrantes deste Código.

3.3.4 SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

3.3.4.1 Art. 94. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. As taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e de coleta de lixo serão lançadas, simultaneamente, com os impostos predial e territorial urbano.

3.3.5 SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

3.3.5.1 Art. 95. As taxas de serviços públicos serão arrecadadas:
   1 - as taxas de expediente e de alinhamento e de nivelamento, no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente;
   2 - as taxas de limpeza pública, iluminação pública, de conservação de calçamento e de coleta de lixo, juntamente com os impostos predial e territorial urbano.

3.3.6 SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

3.3.6.1 Art. 96. São isentos do pagamento da taxa de expediente, cumpridas as exigências da legislação tributária:
   1 - requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
   2 - atestados e certidões fornecidos a servidores municipais, assim como requerimentos por estes apresentados, quando versarem assunto de interesse funcional;
   3 - pensionistas, aposentados do serviço público de Tramandaí, viúvas e pessoas de baixa renda.

4.0 TÍTULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
4.1 CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO
4.1.1 SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO

4.1.1.1 Art. 97. A contribuição de melhoria será instituída por Lei especial, relativa a esta matéria no âmbito do Município.

5.0 TÍTULO QUINTO - DO CADASTRO FISCAL
5.1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1.1 SEÇÃO ÚNICA - DOS CADASTROS DO MUNICÍPIO

5.1.1.1 Art. 98. O cadastro fiscal da prefeitura compreende:
   1 - o cadastro imobiliário urbano;
   2 - o cadastro econômico-social.
   § 1º O cadastro imobiliário urbano compreende:
   1 - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas zonas urbanas ou assim considera das;
   2 - as edificações existentes ou que vierem a ser realizadas nas zonas constantes no item anterior.
   § 2º O cadastro imobiliário rural compreende todos os imóveis situados fora da zona do parágrafo anterior, ou seja, na zona rural.
   § 3º O cadastro econômico-social compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

5.1.1.2 Art. 99. O Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos a contribuição de melhoria.

5.2 CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO
5.2.1 SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO E DOS RESPONSÁVEIS PELA MESMA.

5.2.1.1 Art. 100. É obrigatória a inscrição do imóvel, sito na zona urbana ou como tal definida, abrindo-se registro próprio para cada unidade, principal ou dependentes, e do contribuinte no cadastro imobiliário urbano, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
   § 1º O imóvel terá tantas inscrições quantas forem às frações distintas ou unidades autônomas que o integram.
   § 2º No registro constarão, no mínimo, nome e endereço do contribuinte, identificação ou caracterização do imóvel ou unidade e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

5.2.1.2 Art. 101. No caso de imóvel não edificado, estão sujeitos a uma só inscrição individualizada:
   1 - a gleba sem qualquer melhoramento público, que só poderá ser utilizada após a realização de obras de urbanização;
   2 - a quadra indivisa de áreas arruadas;
   3 - o lote isolado ou a fração ideal;
   4 - o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.

5.2.1.3 Art. 102. Em imóvel edificado, com um ou mais pavimentos, a inscrição será individualizada para cada unidade predial autônoma ou de uso distinto que o integre, observadas as características próprias de cada uma.
   § 1º A unidade, assim descrita, será assinalada por designação numérica, para efeito de identificação própria, como principal ou dependente.
   § 2º A cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, a todo ou uma fração de terreno e das coisas em comum, estas últimas expressas sob forma decimal ou ordinária.

5.2.1.4 Art. 103. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma, com suas dependências próprias, será tratada como imóvel isolado, cabendo ao contribuinte ou responsável pagar impostos, taxas e emolumentos incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

5.2.1.5 Art. 104. A inscrição dos imóveis, no cadastro imobiliário urbano, será promovida:
   1 - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor a qualquer título;
   2 - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
   3 - pelo vendedor, comprador, promitente vendedor promitente comprador, cedente ou cessionário;
   4 - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal, de entidade autárquica, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
   5 - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

5.2.2 SEÇÃO II - DA FORMA DA INSCRIÇÃO

5.2.2.1 Art. 105. O responsável requererá, separadamente, para cada imóvel, edificado ou não, ou unidade autônoma, a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que possam ser exigidas pela Prefeitura.
   § 1º Ao pedido de inscrição, serão, obrigatoriamente, juntadas cópias autenticadas do título aquisitivo e do registro respectivo.
   § 2º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado de planta ou croquis que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra, logradouro, setor ou loteamento.
   § 3º O requerimento para inscrição de imóvel ou de unidade predial autônoma, além das exigências previstas no parágrafo anterior, referentes ao terreno, deverá ser acompanhado ainda de planta ou desenho da edificação, informando a área, as características da construção, a destinação de uso de cada unidade, número externo no logradouro e subnúmeros.

5.2.2.2 Art. 106. Em se tratando de loteamento não aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala indicada pela Prefeitura, que permita anotações dos desdobramentos e designação de logradouros, de quadras, de lotes, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas, as áreas alienadas e alienáveis.
   Parágrafo único. As quadras e lotes serão identificados com indicação, estritamente, numérica.

5.2.2.3 Art. 107. O contribuinte que apresentar pedido de inscrição com informações falsas,ou com erros e omissões, será equiparado ao que não se inscrevera, podendo, em ambos os casos, ser inscrito " ex-officio".

5.2.2.4 Art. 108. Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde corre a ação.
   Parágrafo único. Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

5.2.2.5 Art. 109. É obrigatória a identificação numérica estrita dos imóveis, construídos ou não.
   Parágrafo único. As praças e áreas verdes serão identificadas pelas letras do alfabeto.

5.2.3 SEÇÃO III - DA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.2.3.1 Art. 110. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação, em 2 (duas) vias, devidamente assinada, com os documentos exigidos no parágrafo segundo deste artigo, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido vendidos, prometidos à venda, cedidos ou retornados.
   § 1º Da relação deve constar o nome da parte e o endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor do contrato e a espécie do mesmo.
   § 2º Será obrigatória a juntada, para cada caso, do título devidamente registrado.

5.2.3.2 Art. 111. O contribuinte ou responsável é obrigado a comunicar, sob pena de nada poder reclamar contra o Município, as alterações ocorridas no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
   1 - convocação, eventualmente, feita pela Prefeitura;
   2 - conclusão da edificação ou ocupação da unidade predial, total ou parcialmente;
   3 - ampliação da edificação;
   4 - alteração de uso;
   5 - demolição ou perecimento de edificação existente na área do imóvel;
   6 - posse do imóvel edificado ou não, exercida a qualquer título;
   7 - conclusão da reforma;
   8 - fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento de tributos.

5.2.3.3 Art. 112. Até 45 (quarenta e cinco) dias do respectivo ato, o vendedor, comprador, promitente vendedor, promitente comprador, cedente ou cessionário deverá entregar na Prefeitura, sob pena de nada poder opor ao Município:
   1 - o título do negócio celebrado;
   2 - a prova do registro, no cartório competente, do título.

5.3 CAPÍTULO III - DO CADASTRO ECONÔMICO-SOCIAL

5.3.1 Art. 113. É obrigatória a inscrição do contribuinte do ISS, mesmo amparado por isenção, ou de taxa decorrente do exercício do poder de polícia do Município, no cadastro econômico social.

5.3.2 SEÇÃO II - DA FORMA DA INSCRIÇÃO

5.3.2.1 Art. 114. Ao solicitar a inscrição ou o licenciamento, o contribuinte fornecerá a Prefeitura todos os elementos e informações necessárias à sua inscrição no cadastro.
   § 1º É indispensável a juntada de cópia autenticada do ato constitutivo ou, no caso de profissional autônomo, da prova de registro na entidade profissional.
   § 2º A inscrição será feita pelo contribuinte.

5.3.2.2 Art. 115. O contribuinte preencherá ficha própria e protocolará na repartição competente.
   § 1º A ficha de inscrição será aprovada pela Secretaria da Fazenda.
   § 2º A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou início dos negócios.

5.3.2.3 Art. 116. Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar e de prestação de serviços, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.

5.3.2.4 Art. 117. Constituem estabelecimentos distintos, para efeitos de inscrição no cadastro:
   1 - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos
   2 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
   Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

5.3.3 SEÇÃO III - DA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.3.3.1 Art. 118. A inscrição deverá ser, permanentemente, atualizada, ficando o contribuinte ou responsável obrigado a comunicar a repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrer qualquer alteração, bem como a cessação das atividades, sob pena de serem devidos os tributos como se em atividade estivesse.
   § 1º Em caso de venda do estabelecimento, sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
   § 2º A baixa da inscrição poderá ser dada de ofício, a critério da Administração, sempre que for constatado que o contribuinte não mais exerce a atividade.

6.0 TÍTULO SEXTO - DOS TRIBUTOS EM GERAL
6.1 CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL
6.1.1 SEÇÃO ÚNICA - DA EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS

6.1.1.1 Art. 119. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude de Lei.

6.2 CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
6.2.1 SEÇÃO I - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FISCAIS

6.2.1.1 Art. 120. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

6.2.2 SEÇÃO II - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICO AOS CONTRIBUINTES

6.2.2.1 Art. 121. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a fiel observância das leis fiscais.
   § 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
   § 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.

6.2.3 SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

6.2.3.1 Art. 122. A fiscalização tributária será efetivada:
   1 - diretamente, pela presença do agente do fisco;
   2 - indiretamente, através de elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

6.2.3.2 Art. 123. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   1 - ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer dependências:
   2 - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos quando solicitados:
      1 - quaisquer livros e documentos de escrituração contábil;
      2 - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
      3 - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
      4 - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   § 2º Na falta de elementos descritos no parágrafo anterior, ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento.

6.2.3.3 Art. 124. Não poderá ser lavrado, por tabelião, oficial de sede municipal e escrivão distrital, escritura alguma de transmissão de bem imóvel e de direitos a ele relativos sem a respectiva certidão negativa passada pelo fisco municipal.
   § 1º O inteiro teor da certidão negativa será transcrito, obrigatoriamente, na escritura que o servidor extrajudicial, com atribuição notarial, lavrar.
   § 2º Quando a escritura não transcrever o inteiro teor da certidão negativa ou o título for particular, o oficial do registro não poderá registrá-la ou averbá-lo sem exigir a referida certidão negativa, da parte interessada.

6.3 CAPÍTULO III - DO DOMICILIO FISCAL
6.3.1 SEÇÃO I - DO LOCAL ASSIM CONSIDERADO

6.3.1.1 Art. 125. Na falta da declaração do domicílio fiscal pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:
   1 - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
   2 - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o total de qualquer de seus estabelecimentos;
   3 - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
   § 1º Quando não couber a aplicação de regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, será considerado como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária.
   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio declarado pelo contribuinte ou responsável, quando este dificulte ou impossibilite a arrecadação ou a fiscalização.

6.3.2 SEÇÃO II - DO USO E DA ATUALIZAÇÃO

6.3.2.1 Art. 126. O domicílio fiscal será, obrigatoriamente, consignado nas petições, guias e outros documentos que o contribuinte ou responsável dirija ou deva apresentar à Fazenda Municipal.

6.3.2.2 Art. 127. O contribuinte ou responsável manterá seu domicílio fiscal sempre atualizado junto à Municipalidade.
   Parágrafo único. A atualização far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, sob pena de exonerar, totalmente, o sujeito ativo.

6.4 CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS.
6.4.1 SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

6.4.1.1 Art. 128. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
   1 - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
   2 - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
   3 - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira à operação ou situações que constituem fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
   4 - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
   Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiados sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

6.4.2 SEÇÃO II - DOS TERCEIROS

6.4.2.1 Art. 129. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
   § 1º As informações, obtidas por força deste artigo, têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa de interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
   § 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos..

6.5 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO
6.5.1 SEÇÃO I - DA CONCEITUAÇÃO

6.5.1.1 Art. 130. Lançamento é o procedimento privado da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.

6.5.2 SEÇÃO II - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.5.2.1 Art. 131. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo e estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação de autoridades administrativas, outorgando maiores garantias ou privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei respectiva fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

6.5.2.2 Art. 132. Os atos formais relativos ao lançamento de tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
   Parágrafo único. A omissão ou erro do lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

6.5.3 SEÇÃO III - DA BASE DOS LANÇAMENTOS

6.5.3.1 Art. 133. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamentos.
   Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

6.5.3.2 Art. 134. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
   1 - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os dados consignados;
   2 - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

6.5.3.3 Art. 135. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas por contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
   1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;
   2 - fazer inspeções nos locais e nos estabeleci mentos onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens e serviços que constituam matéria tributária;
   3 - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
   4 - intimar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições da Fazenda Municipal;
   5 - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais, estabelecimentos, objetos e livros de contribuintes ou responsáveis.
   Parágrafo único. Em casos a que se referem os itens deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão, especificamente, os elementos examinados.

6.5.4 SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO

6.5.4.1 Art. 136. É facultado aos prepostos da fiscalização, o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente.

6.5.5 SEÇÃO V - DA NOTIFICAÇÃO

6.5.5.1 Art. 137. A notificação do lançamento e de suas alterações será efetuada pela entrega ou remessa via postal, da mesma parte recolhimento do tributo ou por qualquer outro aviso.
   § 1º Quando o contribuinte ou responsável eleger domicílio fiscal fora do Município, o lançamento será considerado perfeito com a remessa da notificação por via postal ou através de qualquer outro meio que a Administração julgar conveniente.
   § 2º Nos casos em que se desconheça a identidade ou o domicílio do contribuinte ou responsável, a notificação será feita por edital, afixada na sede da Prefeitura, em local visível e franqueado ao público ou através de qualquer outro meio que a Administração julgar conveniente.

6.5.6 SEÇÃO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

6.5.6.1 Art. 138. O contribuinte, que não concordar com o lançamento, poderá, dele, reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sendo-lhe vedado o ingresso em juízo sem que exalta, previamente, as vias administrativas.
   Parágrafo único. Todas as reclamações deverão ser decididas, impreterivelmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada do pedido.

6.5.6.2 Art. 139. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, devidamente protocolada, facultada a juntada de documentos.

6.5.6.3 Art. 140. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento.

6.5.6.4 Art. 141. A reclamação contra lançamento, interposta na forma do 6.5.6.2 Artigo 139º, terá efeito suspensivo.

6.5.7 SEÇÃO VII - DOS LIVROS FISCAIS

6.5.7.1 Art. 142. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo.
   Parágrafo único. É adotado o livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de uso obrigatório por todos os contribuintes do ISS.

6.5.7.2 Art. 143. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária, no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

6.6 CAPÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
6.6.1 SEÇÃO I - DA FORMA, DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO.

6.6.1.1 Art. 144. A cobrança dos tributos far-se-á:
   1 - por procedimento amigável;
   2 - mediante ação de execução fiscal.

6.6.1.2 Art. 145. O Executivo poderá contratar estabelecimentos bancários para a arrecadação de tributos, segundo normas neles vigentes.

6.6.1.3 Art. 146. A arrecadação dos tributos far-se-á de acordo com o calendário fiscal do Município, fixado por ato do Poder Executivo.

6.6.1.4 Art. 147. Poderá ser concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para os impostos territorial urbano e predial e taxas correlatas se o pagamento total for antecipado para fevereiro do ano respectivo.

6.6.1.5 Art. 148. Nenhum recolhimento do tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

6.6.2 SEÇÃO II - DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO

6.6.2.1 Art. 149. Os valores não recolhidos em seus vencimentos, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos:
   1 - multa de 10% (dez por cento) ao mês ou fração, até o máximo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor corrigido monetariamente;
   2 - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente;
   3 - correção monetária de acordo com a variação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.

6.6.3 SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES

6.6.3.1 Art. 150. Nos casos de expedição fraudulenta de guia ou conhecimento, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que o houverem subscrito, fornecido ou emitido.

6.6.3.2 Art. 151. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

6.7 CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO
6.7.1 SEÇÃO I - DA OCORRÊNCIA DO DIREITO

6.7.1.1 Art. 152. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face deste Código, da Natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador, efetivamente, ocorrido;
   2 - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, na elaboração e conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   3 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
   4 - cobrança efetuada em duplicidade.

6.7.1.2 Art. 153. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal.

6.7.2 SEÇÃO II - DO PRAZO E DA FORMA

6.7.2.1 Art. 154. O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multa extingue-se com o decurso do prazo de 1 (um) ano, a contar do pagamento.
   § 1º O pedido de restituição será formalizado mediante petição escrita e protocolada, acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da mesma.
   § 2º Será indeferido o pedido se o requerente criar obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da medida à propositura da mesma.

6.8 CAPÍTULO VIII - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
6.8.1 SEÇÃO I - DAS IMUNIDADES

6.8.1.1 Art. 155. Os impostos municipais não incidem sobre:
   1 - o patrimônio, a renda ou os serviços da União dos Estados, do Distrito Federal e dos outros municípios;
   2 - templos de qualquer culto;
   3 - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos do artigo 14 (quatorze) da OTN;
   4 - o papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros;
   5 - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza
   § 1º O disposto no inciso 1º (primeiro) deste artigo é extensivo à autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   § 2º A imunidade tributária dos templos restringe-se aqueles destinados ao exercício do culto.
   § 3º As instituições de educação e de assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no inciso 3º (terceiro) deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas.

6.8.2 SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES

6.8.2.1 Art. 156. A indústria que venha a se instalar no Município e que não tenha similar gozará de isenção de impostos municipais por prazo não inferior a 5 (cinco) e nem superior a 10 (dez) anos.

6.8.3 SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO, DA CONCESSÃO E DA REVOGAÇÃO.

6.8.3.1 Art. 157. As imunidades tributárias serão reconhecidas mediante a prova de seu cabimento pelo requerente e sempre a pedido da parte interessada.

6.8.3.2 Art. 158. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

6.8.3.3 Art. 159. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para concessão.
   § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado nos prazos do artigo seguinte, cessando, automaticamente, os seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte se o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
   § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com os acréscimos de Lei.

6.8.3.4 Art. 160. Os requerimentos de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e de renovação de isenção deverão ser protocolados durante o 3º (terceiro) trimestre, para vigorarem, em caso de deferimento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
   Parágrafo único. Além da satisfação do previsto no artigo anterior, os pedidos devem ser instruídos com as provas:
   1 - da propriedade, quando for o caso;
   2 - da satisfação às disposições contidas no artigo 14 (quatorze) da OTN, quando for o caso.

6.8.4 SEÇÃO IV - DAS TAXAS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

6.8.4.1 Art. 161. As imunidades e as isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções, expressamente, estabelecidas neste Código.

6.9 CAPÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA
6.9.1 SEÇÃO I - DA CONCEITUAÇÃO

6.9.1.1 Art. 162. Os créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
   § 1º Dívida Ativa Tributária é o crédito dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
   § 2º Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em Lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

6.9.1.2 Art. 163. Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:
   1 - legalmente prescritos;
   2 - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens suficientes.
   § 1º O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.
   § 2º Na hipótese do inciso 2º, será feita a prova das ocorrências e ouvir-se-ão os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

6.9.2 SEÇÃO II - DO RECEBIMENTO A MENOR

6.9.2.1 Art. 164. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, de juros de mora e da correção monetária.
   Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e de correção monetária quando houver dispensado.

6.9.2.2 Art. 165. O disposto no artigo anterior aplica-se, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, sem autorização superior.

6.9.2.3 Art. 166. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, aos juros de mora e à correção monetária, mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões.

6.9.3 SEÇÃO III - DA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA

6.9.3.1 Art. 167. Encaminhada a certidão da dívida para a cobrança judicial, cessará a competência do Poder Executivo para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

7.0 TÍTULO SÉTIMO - DAS PENALIDADES E DAS INFRAÇÕES
7.1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1.1 SEÇÃO I - DAS PENALIDADES

7.1.1.1 Art. 168. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas, constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
   1 - multa;
   2 - proibição de transacionar com as repartições municipais;
   3 - sujeição a regime especial de fiscalização;
   4 - suspensão ou cancelamento de isenção ou incentivo fiscal;
   5 - penalidades funcionais.

7.1.1.2 Art. 169. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
   Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que poderá haver dispensa de ônus.

7.1.1.3 Art. 170. As multas serão aplicadas, sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação de tributo.

7.1.2 SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES

7.1.2.1 Art. 171. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, intimação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da Lei.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

7.1.2.2 Art. 172. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos deste Código, implicam os que assim agem em responder, solidariamente com os autores, pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

7.1.2.3 Art. 173. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente a infração mais grave.

7.1.2.4 Art. 174. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á, a cada uma delas, a pena relativa a infração que houver cometido.

7.1.3 SEÇÃO III - DA REINCIDÊNCIA

7.1.3.1 Art. 175. A sanção às infrações de normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada com o acréscimo de 50% (cincoenta por cento).
   Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

7.1.3.2 Art. 176. A aplicação de multa não prejudicará a propositura de outras ações, se cabíveis.

7.2 CAPÍTULO II - DAS MULTAS
7.2.1 SEÇÃO I - DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS

7.2.1.1 Art. 177. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
      1 - a maior ou menor gravidade da infração;
      2 - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      3 - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e regulamentos municipais.

7.2.2 SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

7.2.2.1 Art. 178. É passível de multa de 20% (vinte por cento) do VR a 100% (cem por cento) do valor deste, o contribuinte ou responsável que:
   1 - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
   2 - deixar de cumprir qualquer obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento.

7.2.2.2 Art. 179. É passível de multa de 1 (um) VR a 20 (vinte) vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
   1 - iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença antes da concessão desta;
   2 - deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal, por atividade ou bem;
   3 - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas a bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;
   4 - deixar de comunicar, nos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
   5 - deixar de apresentar, nos respectivos prazos os elementos básicos à identificação ou à caracterização de fatos geradores ou da base de cálculo de tributos municipais;
   6 - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por Lei ou regulamento;
   7 - negar-se a exibir livros ou documentos fiscais, quando solicitados pela fiscalização;
   8 - extraviar ou destruir livros ou documentos fiscais;
   9 - negar-se a prestar informações, embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação do agente do fisco;
   10 - deixar de comunicar, nos prazos regulamentares, as alienações, rescisões ou transferências, a qualquer título, de lotes de terrenos;
   11 - deixar de apresentar, no prazo legal, os documentos necessários para apuração do valor adicionado do ICM, que fixa, anualmente, o índice de participação do Município, neste tributo.

7.2.2.3 Art. 180. Ressalvadas as hipóteses do 8.1.2.6 Art. 189º deste Código, serão punidos com:
   1 - multa de importância igual ao valor do tributo, mas nunca inferior a 1 (um) VR,os que cometerem infração de elidir o pagamento de tributos, no todo ou em parte, não apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
   2 - multa de importância igual a 5 (cinco) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 5 (cinco) VRs, os que sonegarem tributos, apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
   3 - multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) VRs, os que:
      a) viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
      b) instruírem pedido de isenção ou redução de impostos, isenção de taxas ou de contribuições de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
   § 1º As penalidades, a que se refere o inciso 3º (terceiro), serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos 1º (primeiro) e 2º (segundo).
   § 2º Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso 3º (terceiro), mesmo antes de vendidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
   § 3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
      1 - contradição evidente entre livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
      2 - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
      3 - remessa de informes a comunicações falsas ao fisco com respeito a fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias;
      4 - omissão de lançamento em livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

7.3 CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
7.3.1 SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO

7.3.1.1 Art. 181. O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com o Município, participar de concorrência, tomada de preços ou convite, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza e transacionar, a qualquer título, com a Administração do Município.

7.4 CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO OU INCENTIVO FISCAL
7.4.1 - SEÇÃO ÚNICA DA PRIVAÇÃO DO BENEFICIO FISCAL

7.4.1.1 Art. 182. O contribuinte em gozo de isenção de imposto ou de benefício fiscal, bem como o lançado em bases reduzidas, perderá essas vantagens se vier infringir qualquer disposição normativa ou se tornar devedor da Fazenda Municipal.
   § 1º As penas, previstas neste artigo, serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de esgotado o prazo marcado para defesa do interessado.
   § 2º De ofício, também poderão agir as autoridades municipais.

8.0 - TÍTULO OITAVO DO PROCESSO FISCAL E ADMINISTRATIVO
8.1 - CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
8.1.1 - SEÇÃO I - DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

8.1.1.1 Art. 183. A autoridade ou o funcionário fazendário, que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado de que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que ai não resida o fiscalizado ou o infrator e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
   § 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
   § 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinarem o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal.

8.1.2 - SEÇÃO II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

8.1.2.1 Art. 184. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, do responsável ou de terceiros, em trânsito ou em outros lugares, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste CÓDIGO, em Lei ou regulamento.
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas encontram-se em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

8.1.2.2 Art. 185. Da apreensão lavrar-se-á auto.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

8.1.2.3 Art. 186. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

8.1.2.4 Art. 187. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

8.1.2.5 Art. 188. Se o autuando não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou a leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se na venda importância superior à do tributo e à multa devidos, será, o autuado, notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.

8.1.3 - SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO PRELIMINAR

8.1.2.6 Art. 189. Verificando-se omissão de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento, será expedida, contra o infrator, intimação preliminar para que, no prazo de 3 (três) dias, regularize a situação.
   § 1º Esgotado o prazo, de que trata este artigo, em que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
   § 2º Lavrar-se-á auto de infração, igualmente, quando o contribuinte recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

8.1.2.7 Art. 190. A notificação preliminar será feita, em forma destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes:
   1. nome do notificado;
   2. local, dia e hora da lavratura;
   3. descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
   4. valor do tributo e da multa devidos; e
   5. assinatura do notificante.

8.1.2.8 Art. 191. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser, imediatamente, autuado quando:
   1. for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição ou alvará de licença;
   2. houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   3. for manifesto o ânimo de sonegar; e
   4. incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

8.2 - CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS
8.2.1 - SEÇÃO I - DO AUTO DE INFRAÇÃO

8.2.1.1 Art. 192. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   1. mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
   2. referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   3. descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que consignou a infração quando for o caso; e
   4. conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração ou do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em condição, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

8.2.1.2 Art. 193. O auto de infração poderá ser lavrado, cumulativamente, com o de apreensão.

8.2.2 - SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO AO INFRATOR

8.2.2.1 Art. 194. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
   1. pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   2. por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento; ou
   3. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

8.2.2.2 Art. 195. A intimação presume-se feita quando:
   1. pessoal, na data do recibo;
   2. por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; ou
   3. por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

8.2.2.3 Art. 196. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

8.3 - CAPÍTULO III - DA DEFESA
8.3.1 - SEÇÃO ÚNICA - DO PRAZO E DA FORMA

8.3.1.1 Art. 197. O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, se o desejar.

8.3.1.2 Art. 198. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição, por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá, o autuante, o prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.

8.4 - CAPÍTULO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
8.4.1 - SEÇÃO I - DO PROFERIMENTO DE DECISÃO

8.4.1.1 Art. 199. Instruído o processo, será proferida a decisão de primeira instância pelo Secretário. Esta será redigida com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo, expressamente, seus efeitos, num e noutro caso.

8.4.2 - SEÇÃO II - DO NÃO PROFERIMENTO DE DECISÃO

8.4.2.1 Art. 200. Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá, a parte, interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

8.5 - CAPÍTULO V - DO RECURSO
8.5.1 - SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO

8.5.1.1 Art. 201. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o prefeito, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

8.5.1.2 Art. 202. É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

8.5.2 - SEÇÃO II - DO RECURSO DE OFÍCIO

8.5.2.1 Art. 203. Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será, obrigatoriamente, interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 10 (dez) VRs.
   Parágrafo único. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

8.6 - CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
8.6.1 - SEÇÃO ÚNICA - DAS FORMAS DE CUMPRIMENTO

8.6.1.1 Art. 204. As decisões definitivas serão cumpridas pela notificação ao contribuinte:
   1. para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
   2. para receber importância recolhida, indevidamente;
   3. da liberação da mercadoria apreendida e depositada; e
   4. para receber o saldo do produto da venda da mercadoria apreendida, se houver.

9.0 - TÍTULO NONO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
9.1 - CAPÍTULO I - DO VALOR REFERENCIA - VR
9.1.1 - SEÇÃO ÚNICA - DA APLICAÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO DO VR

9.1.1.1 Art. 205. Obedecidas as normas da legislação vigente e as disposições deste CÓDIGO, os tributos municipais, as penalidades e os preços públicos serão atualizados com base num valor referência, identificado pela sigla VR.

9.1.1.2 Art. 206. O VR é fixado em Cr$ 45.343,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros).
   Parágrafo único. O VR será reajustado, por decreto do Poder Executivo, com base no coeficiente de atualização do sistema especial de que trata o artigo segundo da Lei Federal Número 6.205, de 29 de abril de 1975.

9.2 - CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
9.2.1 - SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO

9.2.1.1 Art. 207. A certidão negativa só será fornecida ao contribuinte que estiver quites com a Fazenda Municipal, em relação a qualquer tributo de competência do Município, bem como de qualquer outra procedência de natureza não tributária.

9.2.1.2 Art. 208. As frações de cruzeiro serão arredondadas para o mais próximo.

9.2.1.3 Art. 209. O prefeito regulamentará a aplicação desta Lei, no que for necessário.

9.2.1.4 Art. 210. As omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito, à luz da manifestação dos órgãos pertinentes à matéria considerada.

9.2.1.5 Art. 211. Revogam-se as disposições contrárias.

9.2.1.6 Art. 212. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

JOÃO CARLOS WENDER
Prefeito Municipal

VEREADOR PLACER SALA
Presidente do Poder Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

Jorn. FREDERICO GUILHERME ZORZAN
Secretário de Administração



ANEXO I - I.S.S.
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - (Arts. 45 a 68)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - TRABALHO PESSOAL POR ANO:
1.1 - Profissional:  
1.1.1 - Profissional liberal com curso superior e o equiparado
340
1.1.2 - Profissional de nível médio e o legalmente equiparado
200
1.1.3 - Corretor de imóveis
200
1.1.4 - Motorista autônomo
50
1.1.5 - Serviço auxiliar de atividade industrial, comercial, de prestação de serviços e os demais serviços da lista
100
1.1.6 - Pequena atividade prestada a usuário final
50
1.2 - Sociedade Civil:  
1.2.1 - Constituída na forma do parágrafo 4º do artigo 49, por profissional
340
1.3 - Serviço de Transporte de Passageiros:  
1.3.1 - Serviço de taxi, por veículo  
1.3.1 - Serviço de autolocadora, por veículo
100
1.2.3 - Serviço de lotação, por veículo
150
1.3.9 - Demais serviços, por veículo
150
2 - RECEITA BRUTA:
2.1 - Pessoa jurídica, ou equiparada, recolherá o ISS, mensalmente, aplicando-se as alíquotas que se seguem sobre a receita bruta:  
2.1.1 - Construção civil
2%;
2.1.2 - Jogos e diversões
10%; e
2.1.3 - Demais casos
3%

ANEXO II - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - (ART. 81 a 87)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA, POR ANO:  
1.1 - Industrial:  
1.1.01 - Artefatos de cimento, madeira, cerâmica (olarias) e artesanato
350
1.1.02 - Artigos de crinas, fibras vegetais, couro, tapeçaria e assemelhados
150
1.1.03 - Beneficiamento de madeiras, madeireiras e serrarias
380
1.1.04 - Calcados e artigos de couro
450
1.1.05 - Carrocerias e carroças
450
1.1.06 - Construção civil
200
1.1.07 - Engenho - descascador de arroz
450
1.1.08 - Extração de produtos vegetais
200
1.1.09 - Extração de produtos minerais:  
- tipo I
250
- tipo II
100
1.1.10 - Ferraria
50
1.1.11 - Funilaria
50
1.1.12 - Falharia ou confecção:  
- tipo I
80
- tipo II
50
1.1.13 - Moinho
250
1.1.14 - Móveis e/ou esquadrias
450
1.1.15 - Produtos Enlatados
450
1.1.16 - Gráfica e tipografia
350
1.1.17 - Torrefação e moagem de café
350
1.1.18 - Outras, per analogia ou semelhança:  
- tipo I
350
- tipo II
250
Observação:  
1 - Para o enquadramento na categoria tributável, a Administração levará em consideração o número de empregados, o capital e o movimento de tal da produção.  
1.1.2 - Comercial e de Serviços:  
1.2.01 - Armazém - Comércio em geral:  
- tipo I
250
tipo II
150
1.2.02 - Açougue e fiambreria:  
- tipo I
250
- tipo II
150
1.2.03 - Açougue fora do perímetro da sede:  
- tipo I
150
- tipo II
100
1.2.04 - Acessórios e auto-peças:  
- tipo I
350
- tipo II
250
1.2.05 - Agência autorizada para revenda de veículos, peças e serviços
800
1.2.06 - Agência de loteria (bilhetes, esportiva, loto e assemelhados)
200
1.2.07 - Agência de rotos e similares
450
1.2.08 - Agência de publicidade - Serviço de amplificação de som
100
1.2.09 - Agência ou estação rodoviária:  
- sede
450
- demais localidades
150
1.2.10 - Agente financeiro
450
1.2.11 - Alfaiataria - costura-modas - estúdio fotográfico - instituto de beleza - artesanato, por pessoa física:  
- tipo I
100
- tipo II
60
1.2.12 - Armarinhos e miudezas, em pequena escala
100
1.2.13 - Artefatos e artigos funerários
300
1.2.14 - Artigos de perfumaria e toucador
300
1.2.15 - Artigos de ética - material fotográfico
250
1.2.16 - Barbearia, por cadeira:  
- tipo I
100
- tipo II
60
1.2.11 - Bebidas em geral (depósitos)
450
1.2.18 - Bar - restaurante - churrascaria lancheria - sorveteria - café - botequim:  
- tipo I
450
- tipo II
250
- tipo III
150
1.2.19 - Boutique - artefatos de palha - miscelânea:  
- tipo I
380
- tipo II
200
1.2.20 - Camping:  
- acima de 50 barracas ou "traillers"
350
- até 50 barracas ou "traillers"
250
1.2.21 - Cambistas (venda de bilhetes), por pessoa física
50
1.2.22 - Corretor de imóveis, por profissional
200
1.2.23 - Combustíveis e lubrificantes (postos de gasolina)
680
1.2.24 - Desenhos - plantas - cópias xerox ou similares
100
1.2.25 - Depósito de inflamáveis (gás doméstico)
250
1.2.26 - Depósito de explosivos
800
1.2.27 - Dormitório e pensão
150
1.2.27 - Ensino de qualquer grau ou natureza
100
1.2.29 - Engraxataria por cadeira
10
1.2.30 - Entreposto de pescado:  
- tipo I
200
- tipo II
150
1.2.31 - Estabelecimento bancário de crédito, financiamento ou investimento
2.300
1.2.32 - Estabelecimento bancário (postal avançado)
680
1.2.33 - Eletrodomésticos - móveis - ferragens - tintas e vernizes - louças - cristais - cutelaria - artigos de adorno - material de escritório - utensílios:  
- tipo I
450
- tipo III
300
1.2.34 - Empresa ou agência de transporte (carga ou passageiros) e comunicações, por veículo
150
1.2.35 - Empresa - escritório - agência ou profissional avulso de intermediação em geral (representante comercial, agenciamentos, despachantes, turismo, passagens, assessoria e assistência), por pessoa física habilitada
60
1.2.36 - Farmácia - drogaria:  
- tipo I
300
- tipo II
150
1.2.37 - Garagem comercial auto-locadora:  
- tipo I
300
- tipo II
200
1.2.38 - hotel:  
- 5 estrelas
500
- 4 estrelas
400
- 3 estrelas
300
- outros
200
1.2.39 - Hospital - casa de saúde - laboratório de análises - banco de sangue - enfermaria - ambulatório:  
- tipo I
300
- tipo II
200
1.2.40 - Instrumentos de música e discos
150
1.2.41-- Joalheria - Relojoaria - consertos:  
- tipo I
400
- tipo II
300
- tipo III
200
1.2.42 - Jornais - revistas - bijuterias tabacaria - cigarros
200
1.2.43 - Livraria - papelaria - material escolar - brinquedos
200
1.2.44 - Magazine - vestuário (roupas feitas, calçados, tecidos, tapetaria e cortinado, roupa de cama e mesa, artigos e artefatos de couro, malharia e confecções, artigos para viagem, armarinhos em geral, etc.):  
- tipo I
400
- tipo II
300
- tipo III
200
1.2.45 - Máquinas e implementos agrícolas
350
1 2.46 - Marchanteria:  
- tipo I
500
- tipo II
400
1.2.47 - Material para construção - artigos sanitários - material elétrico - madeira - complementos depósitos de:  
- tipo I
450
- tipo II
300
1.2.40 - Motel:  
- acima de 10 apartamentos
1.000
- outros
500
1.2.49 - Motorista autônomo
20
1.2.50 - Oficina eletromecânica (chapeação, pintura e reparo de veículos - conserto de eletrodomésticos e máquinas):  
- tipo I
300
- tipo II
150
1.2.51 - Oficina de pequenos consertos (calçados, móveis, utensílios, etc.)
30
1.2.52 - Peixaria:  
- tipo I
300
- tipo II
200
1.2.53 - Padaria e confeitaria:  
- tipo I
300
- tipo II
200
1.2.54 - Produtos veterinários - insumos produtos agropecuários - produtos de extração mineral
300
1.2.55 - Profissionais de nível superior e equiparadas
100
1.2.56 - Profissionais outros não especificados
50
1.2.57 - Serviços para veículos (postos de lavagem e lubrificação, regeneração de pneumáticos, vulcanizadora)
300
1.2.50 - Supermercado:  
- acima de 5 caixas registradoras
4.000
- outros
450
1.2.59 - Taxi ou semelhante
10
1.2.60 - Tenda de frutas e verduras
300
1.2.01 - Tinturaria e lavanderia:  
- mecanizada
200
- outras
150
Observação:  
1 - Em caso de atividade ou ramal de comércio não especificado nos itens acima, será aplicada alíquota por analogia ou semelhança.  
2 - Inflamáveis e depósitos de explosivos terão incidência especifica e controle da autoridade pública  
2 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, EM CARÁTER PERMANENTE OU NÃO:  
2.01 - Ecate-dancinq e congêneres, por ano
450
2.02 - Restaurante ou bar musical, por ano
200
2.03 - Cinema - teatro, por ano
100
2.04 - Cinerama ou cineauto, por ano
300
2.05 - Cinco, por dia
0
2.06 - Parque de diversões, por dia
10
2.07 - Tiro ao alvo, mesmo em parque já licenciado, par arma e por dia
2
2.08 - Bilhar - "snooker" - "mini-snacker" outros jogos de mesa, por mesa e por ano
100
2.09 - Casas de jogos eletrônicas (fliperamas), por aparelho e por ano ou fração
20
2.10 - Jogos de cancha ou pista (tocha, boliche balão e outras), por unidade e por ano
50
2.11 - Cancha ou pista de corrida de cavalos, por ano
15
2 12 - Espetáculos ou diversões não especificados nos itens anteriores, por dia ou vez
10
3 - COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER PERMANENTE, POR ANO:  
3.01 - Sem veículo
20
3.02 - Com veículo de tração manual, por unidade
30
3.03 - Com veículo de tração animal, por unidade
50
3.04 - Com veículo motorizado, por unidade
300
3.05 - Em tendas - em estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não a veículos
300
3.06 - "Trailler", quiosque ou similar, por unidade
300
Observação:  
1 - Considera-se comércio ambulante o que é exercido pela pessoa física do comerciante ou vendedor que transporta e mercadoria que é vendida a varejo, aqui e ali sem local fixo ou em instalações removíveis, diretamente ao consumidor.  
4 - COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, POR MÊS OU FRAÇÃO:  
4.01 - Sem veículo
20
4.02 - Com veículo de tração manual, por unidade
30
4.03 - Com veículo de tração animal, por unidade
50
4.04 - Com veículo motorizado, por unidade
200
4.05 - Em tendas - em estendes e similares, por unidade
200
4.06 - "Trailler", quiosque ou similar, por unidade
200
5 - COMÉRCIO AMBULANTE ESPECIAL:  
5.1 - Vendedores de pipocas, sorvetes, pequenos lanches, bebidas e semelhantes, por mês ou fração:  
5.1.01 - Com tabuleiro ou caixa, por unidade
10
5.1.02 - Com carrinho manual, por unidade
50
Observação:  
1 - A prefeitura poderá isentar o comércio e atividades afins das taxas referidas para funcionamento em horário e dias especiais, sempre que houver interesse público justificado.  

ANEXO III - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - (ART. 69 a 80)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA:  
1.01 - Alvenaria superior
1,0
1.02 - Alvenaria média-normal
0,8
1.03 - Alvenaria simples
0,6
1.04 - Madeira ou mista superior
0,8
1.05 - Madeira ou mista media-normal
0,6
1.04 - Madeira ou mista simples
0,5
1.07 - Madeira truta (galpões)
0,4
Observações:  
1 - Na alteração de projeto já aprovado, a alíquota que couber será aplicada com 50% (cinquenta por cento) de redução na categoria classificada que incidirá sobre o total da área do projeto.  
2 - A aprovação do projeto perderá a validade em 2 (dois) anos, nos casos em qual a obra não for iniciada ou não tiver continuidade no período.  
3 - Decorrido o período, de que trata o item anterior, a renovação de aprovação do projeto ou de qualquer alteração fica sujeita, a alíquota integral (100%) que couber na data da renovação.  
4 - As execuções não iniciadas e as paralisadas ficarão com suas licenças revogadas a partir da data que passarem a conflitar com lei editada posteriormente a concessão da licença.  
2 - LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO OU DEMOLIÇÃO, PERÍMETRO QUADRADO DE ÁREA:  
2.01 - Alvenaria superior
0,5
2.02 - Alvenaria média-normal
0,4
2.03 - Alvenaria simples
0,3
2.04 - Cadeira ou mista superior
0,0
2.05 - Cadeira ou mista média-normal
0,3
2.06 - Cadeira ou mista simples
0,2
3 - LICENCIAMENTO PARA OUTRAS OBRAS PARTICULARES:  
2.01 - Cortes em meio-fio para entrada de veículos, por metro linear
1
3.02 - Abertura de portões, por unidade
4
3.03 - Tapumes e andaimes no alinhamento, por metro linear e por período até 6 (seis) meses.
1
3.04 - Construção de piscina particular, por metro quadrado
0,2
3.05 - Fachadas - marquises - cobertas, por metro linear
1
3.06 - Instalação ou mudança de local de tomba ou reservatório de gasolina ou outros líquidos combustíveis, por unidade
20
4 - LICENCIAMENTO PARA ARRUAMENTO:  
4.01 - Até 5.000m²
50
4-02 - Até 5.001 a 20.000m²
100
4.03 - Acima de 20.600m²
150
Observação:  
1 - A incidência não é cumulativa.  
5 - LICENCIAMENTO PARA ALINHAMENTO:  
5.01 - De terreno, por metro linear de testada
1
6 - LICENCIAMENTO PARA DEMARCAÇÃO:  
6.01 - De terreno, por metro linear de testada
2
7 - APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO:  
7.01 - Por lote individualizado ou por areal equivalente a do módulo urbano
3
Observação:  
1 - As licenças concedidas perdem a validade em um ano, quando a obra licenciada não tiver sido iniciada ou permanecer paralisada por igual período.  
2 - Na revalidação da licença, a alíquota que couber será aplicada, integralmente, sobre o valor vigente na data da renovação.  
3 - No caso de obra em andamento, a licença será renovada anualmente, aplicando-se a alíquota que couber com 50% (cinquenta por cento) de redução na data da renovação.  
4 - A taxa de licença já inclui o alvará respectivo.  
5 - Para obras não especificadas neste anexo, será aplicada a alíquota por analogia ou semelhança.  

ANEXO IV - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - (ART. 69 a 83)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - PUBLICIDADE FALADA OU SONORA POR MEIO DE SERVIÇOS DE AMPLIFICAÇÃO DE SOM:  
1.01 - Com instalações fixas, por ano ou fração
50
1.02 - Com instalações móveis, por ano ou fração
50
1.03 - Com montagem em veículos, por unidade e por mês ou fração
10
2 - PUBLICIDADE EM PLACAS E PAINÉIS:  
2.01 - Até 4 m² (quatro metros quadrados), por ano ou fração
50
2.02 - Por m² (metro quadrado) excedente ou fração, por mês ou fração, mais.
5
3 - PUBLICIDADE COM LETREIROS:  
3.01 - Em muros, paredes ou telhados de edifícios, tapumes, etc., por m² (metro quadrado) ou fração, por mês ou fração
5
3.02 - No exterior de veículos, por veículo, por unidade de letreiro, por mês ou fração
5
3.02 - No interior de veículos públicos não destinados a publicidade como ramo de negócio, por unidade de letreiro, por mês ou fração
5
4 - PUBLICIDADE POR MEIO DE FAIXAS COLOCADAS:  
4.01 - Faixa em logradouro público ou deste visível por unidade e por vez
5
4.01 - Em forma de cartazes, por unidade e por vez
0,5
5 - PUBLICIDADE EM FORMAS DIVERSAS:  
5.01 - ter meio de anúncio projetado em tela ou colocado em pano de boca de cinema ou de casas de espetáculos públicos, por unidade e por mês ou fração
5
5.01 - Por meio de anúncio, painel, letreiro, faixa, cartaz, etc., colocado em vitrine ou recinto de casas de diversões públicas, restaurantes, churrascarias, lancharias, bares, clubes e outros locais públicos, por unidade e por dia
5
Observação:  
1 - A Prefeitura poderá negar a licença para serviços de emissão falada ou sonora ou cancelar a já concedida, quando houver uso imoderada que possa prejudicar o interesse público.  

ANEXO V - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA - (ARTs. 69 a 80)

ESPECIFICAÇÕES
% DO VR
1 - PELA VISTORIA DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, POR M² DE ÁREA E POR VEZ:  
1.1 - Acima de 100m²:  
1.1.01 - Industrial
20
1.1.02 - Comercial - Serviços
40
1.1.03 - Residencial
40
1.1.04 - Outros
20
1.2 - Até 100m²:  
1.2.01 - Industrial
10
1.2.02 - Comercial - Serviços
20
1.2.03 - Residencial
20
1.2.04 - Outros
10
2 - PELA VISTORIA DE OBRA CONCLUÍDA, PARA LIBERAÇÃO OU NÃO DE "HABITE-SE", POR UNIDADE PREDIAL AUTÔNOMA:  
2.01 - Industrial
10
2.02 - Comercial - Serviços
15
2.03 - Residencial
15
2.04 - Outros
10
3 - PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE, POR VEZ:  
2.01 - Cinemas, circos, boates, discotecas, parques de diversões, estádios, canchas de jogos e outros semelhantes
30
3.02 - Bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
30
4 - PELA VISTORIA DE ELEVADORES:  
4.01 - Por unidade e por vez
50
5 - PELA VISTORIA DE VEÍCULOS, POR UNIDADE E POR VEZ:  
5.01 - Taxi
40
5.02 - Avião
200
5.03 - Planador
100
5.04 - Outros de transporte coletivo
100
6 - PELA VISTORIA REQUERIDA POR PARTICULARES:  
6.01 - Por unidade e por vez
30
Observação:  
1 - Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou não, a taxa que corresponder será aplicada em dobro.  

ANEXO VI - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - (ARTs. 69 a 80)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - POR VEÍCULO:  
1.1 - Carroça, carrocinha e similares:  
1.1.01 - Por dia
1,5
1.1.02 - Por ano
50
1.2 - Automóvel, "trailler" e similares:  
1.2.01 - Por dia
5
1.2.02 - Por ano
150
1.3 - Ônibus - caminhão médio:  
1.3.01 - Por dia
10
1.3.02 - Por ano
200
1.4 - Caminhão de 2 eixos e acima:  
1.4.01 - Por dia
15
1.4.02 - Por ano
300
2 - ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA, POR PRAZO E CRITÉRIOS DESTA E POR METRO QUADRADO:  
2.01 - Por dia
0,2
2.02 - Por mês
1
2.03 - Por ano
10
Observação:  
1 - A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades deste item, sempre que houver interesse público justificado.  
3 - ESPAÇO OCUPADO POR MATERIAL OU SERVIÇOS DE OBRAS LICENCIADAS PELA PREFEITURA, POR METRO QUADRADO:  
3.01 - Por dia
0,2
3.02 - Por mês ou fração
5
3.03 - Por ano ou fração
30

ANEXO VII - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APREENSÃO E ARMAZENAGEM - (ARTs. 69 a 80)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA OU LOGRADOUROS PÚBLICOS:  
1.01 - Veículo, por unidade
100
1.02 - Semovente, por cabeça:  
- na sede
20
- no interior
5
1.02 - Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça
10
1.04 - Mercadoria ou produto, por quilo
0,1
1.05 - Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
5
2 - ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL, POR DIA:  
2.01 - Veículo, por unidade
3
2.02 - Semovente, por cabeça
1
2.02 - Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça
0,6
2.04 - Mercadoria ou produto, por quilo
0,05
2.05 - Cutros bens cu objetos, por unidade.
1
Observação:  
1 - Os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como o transporte até o depósito municipal.  
2 - Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de espécies perecíveis e não forem retirados no prazo de 6 (seis) horas, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.  
3 - Os tens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos, serão declarados vagos os leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal.  
3.01 - Animais ...... 30 dias; e  
3.02 - Outros bens ....... 90 dias.  

ANEXO VIII - SERVIÇOS
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE EXPEDIENTE - (ARTs. 99 a 99)

ESPECIFICAÇÃO
% do VR
1 - ATESTADO - CERTIDÃO - DECLARAÇÃO:  
1.01 - Por lauda
10
2 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:  
2.01 - Por unidade
5
3 - FAIXA DE LANÇAMENTO OU REGISTRO:  
3.01 - Por unidade
10
4 - CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO:  
4.01 - Averbação em imóvel lançado, por unidade  
4.02 - Levantamento cadastral de campo, por unidade
6
5 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO:  
5.01 - Por lauda
30
6 - NOTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO/GUIA, RECIBO, LISTAGEM:  
6.01 - Para lançamento, cobrança e controle de tributos municipais, por unidade e por ano
10
7 - NUMERAÇÃO DE PRÉDIO:  
7.01 - Pelo primeiro número
10
7.02 - Por número excedente
3
Observação:  
1 - Fora da sede do Município, a taxa será devida com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo.  
2 - Alem da taxa, será cobrado o custo das placas ou material, quando fornecidos pela Municipalidade.  
8 - PROTOCOLO:  
8.01 - Requerimento, memorial, etc., por lauda
5
9 - REQUERIMENTO:  
9.01 - Formulário padronizado, por unidade.
3
10 - TAXIS:  
10.01 - Concessão da licença, por unidade
300
10.02 - Transferência da licença, por vez:  
- na sede
600
- no interior
300
11 - TERMO OU REGISTRO DE MARCAS OU SINAIS:  
11.01 - lavratura em livros municipais, por lauda ou fração, inclusive o título.
40
12 - OUTROS SERVIÇOS SÃO ESPECIFICADOS:  
12.01 - Por unidade ou analogia
20

ANEXO IX - SERVIÇOS
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO - (ARTs. 88 a 96)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - ALINHAMENTO:  
1.1 - De terreno, por unidade:  
1.1.01 - Até 15 metros de frente
20
1.1.02 - Por metro excedente, mais
2
1.2 - Demarcação de terreno, por unidade:  
1.2.01 - Até 360 metros quadrados
50
1.2.02 - Por metro quadrado excedente, mais
1
1.3 - Abertura e/ou fechamento de vias públicas para ligação de água, esgoto, luz, telefone, etc., por metro linear:
1
1.3.01 - Em vias asfaltadas
60
1.3.02 - Em vias calcadas com paralelepípedo ou similar
20
1.3.03 - Em vias calçadas com pedra irregular
10
1.3.04 - Em outras vias
2
2 - NIVELAMENTO:  
2.1 - De terreno, por hora/máquina
60
Observação:  
1 - Outros serviços, não especificadas nos itens acima, serão calculados por analogia.  
2 - Quando o serviço for prestado em terreno fora da sede do Município, a alíquota será aplicada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).  
3 - Em terrenos de esquina, é considerada como "frente", a soma das testadas.  

ANEXO X - SERVIÇOS
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - (ARTs. 88 a 96)

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - TAXA DE LICENÇA PÚBLICA:  
1.01 - Por imóvel, unidade predial ou territorial autônoma, conforme a inscrição no cadastro imobiliário urbano, beneficiado pelo serviço, situada em área arruada, por ano.
20
Observação:  
1 - O serviço de limpeza publica compreende a limpeza e a capina dos logradouros públicos e a desobstrução de sarjetas.  
2 - O Poder Executivo, por decreto, estabelecerá, na forma de artigo 4º (quarto) deste CÓDIGO, tabela de preços públicos, para a remoção, de vias e logradouros públicos, do lixo não domiciliar, detritos, entulhos ou caliças de obras ou de limpeza de terrenos, objetas ou animais mortos, bem como para a limpeza ou aterro de terrenos que prejudiquem as posturas municipais.  
2 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:  
2.01 - Por imóvel, unidade predial ou territorial autônoma, conforme a inscrição no cadastro imobiliário urbano, beneficiado, direta ou indiretamente, pelo serviço, por ano
20
Observação:  
1 - O Poder Executivo poderá estabelecer convênio com a CEEE para o recolhimento da taxa incidente sofre unidades imobiliárias.  
3 - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO:  
3.01 - Por imóvel ou unidade predial ou territorial autônoma, conforme a inscrição no cadastro imobiliário urbano, beneficiado pelo serviço, por ano
20
Observação:  
1 - O serviço de conservação de calçamento empreende a manutenção, reparos e a reposição da pavimentação das vias e dos logradouros públicos, de execução própria ou de terceiros, quando, regularmente recebidos.  
4 - TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR:  
4.01 - Por imóvel ou unidade predial autônoma, conforme a inscrição no cadastro imobiliário urbano, beneficiado pelo serviço, por ano.
20

ANEXO XI - PREÇOS
TABELA DE INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DOS PREÇOS PÚBLICOS - (ART. 40

ESPECIFICAÇÃO
% DO VR
1 - CEMITÉRIO MUNICIPAL:  
1.01 - locação de terreno, por 5 anos, por unidade
100
1.02 - Relocação, por ano
10
Observação:  
1 - Ficam isentes do pagamento, terrenos destinados a sepultura de indigentes.  
2 - SERVIÇOS DIVERSOS  
2.01 - Atuação da via pública de lixo não domiciliar, detritos, entulhes, caliças de tiras, poda de árvores, por viagem de veículo ou fração
50
1.02 - Idem, idem de terreno particular
50
2.03 - limpeza de terreno particular que prejudique as posturas municipais, por m²
0,3
2.04 - Aterro de terreno, particular que prejudique as posturas municipais, por m³
2


Nota: (Este texto não substitui o original)








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