20:31 - Domingo, 17 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14/04/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 04/04/1990
CRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DOS EMPREGOS PÚBLICOS, DEFINE SEU REGIME, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 04/04/1990
INSTITUI O QUADRO EXCEDENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 22/10/1992
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 02/04/1993
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE E VIGIA, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 947, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.140/1995 e 1.185/1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 06/05/1993
CRIA CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 15/12/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 15/12/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 15/12/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 01/02/1995
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 945/92 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 947/92, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 995/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 10/11/1995
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE VIGIA CRIADOS PELA LEI Nº 947/92, ALTERADA PELA LEI Nº 995/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01/02/1996
ALTERA O NÚMERO DO CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CRIADO PELA LEI Nº 947/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 07/11/1997
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE OPERÁRIO CRIADOS PELA LEI Nº 947/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 28/10/1999
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.832, de 02.07.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 22/11/1999
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 25/05/2000
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 02/07/2002
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.842, de 29.08.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 29/08/2002
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.082, de 02.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 17/04/2003
ALTERA PADRÕES E VENCIMENTOS BASE, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.457/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 28/02/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 947/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 07/10/2005
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.082, de 02.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 31/03/2006
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 13/04/2006
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 15/09/2006
ALTERA O ELENCO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 947/92 E ALTERA O ELENCO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE COZINHA, INSTITUÍDO PELA LEI 945/92.
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 13/12/2006
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADOS AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 13/12/2006
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADOS AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E QUADRO DE CARREIRA DO PESSOAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 15/08/2007
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 23/11/2007
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADOS AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 26/11/2008
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADOS AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.777, DE 23/12/2008
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 03/02/2009
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 24/06/2009
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 01/09/2009
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 21/05/2010
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 01/07/2010
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 18/08/2010
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 18/08/2010
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 02/12/2010
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 27/01/2011
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 13/04/2011
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 30/06/2011
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 09/09/2011
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17/10/2011
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 21/11/2011
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 21/12/2011
CRIA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 11/01/2012
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.275, DE 17/02/2012
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 04/04/2012
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.391, DE 22/01/2013
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.457, DE 24/05/2013
ALTERA PADRÕES E VENCIMENTOS BASE, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 4.006/2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 03/09/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 11/09/2013
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 23/04/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 20/08/2014
ALTERA ANEXO I - 4, CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO CONSTANTE DA LEI 3.667/2014, DE 23/04/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.732, DE 27/08/2014
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 29/10/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 28/01/2015
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 11/06/2015
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.893, DE 06/07/2015
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 30/07/2015
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.933, DE 09/11/2015
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.964, DE 08/03/2016
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.965, DE 08/03/2016
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.982, DE 28/04/2016
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 28/06/2016
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 28/06/2016
ALTERA VENCIMENTOS BASE, CONCEDE REPOSIÇÃO PARCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 13/03/2017
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.071, DE 22/05/2017
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.082, DE 30/05/2017
ALTERA VENCIMENTO BASE DOS PADRÕES 02, 03, 04 E 05, CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 30/06/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELISEU LEMOS PADILHA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É criado no Serviço Público do Município de Tramandaí o Plano Geral de Classificação e Carreira de cargos e funções públicas, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 2º O Plano Geral de Classificação e Carreira de cargos e funções públicos, fica sujeito ao Regime Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º A organização do Pessoal do Município fica constituída pelo Quadro de Carreira de cargos e funções públicos.

Art. 4º O ingresso no Plano Geral de Classificação e Carreira de cargos e funções públicos do Município somente será possível mediante prévio Concurso Público, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

Art. 5º Para efeitos deste Plano Geral de Classificação e Carreira, define-se como "Cargo Público", o criado em lei, em número certo e com denominação própria, formando o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que são atribuídas a um servidor público, com retribuição remuneratória padronizada.

Art. 6º Os cargos públicos classificados segundo as necessidades dos serviços municipais, formam carreiras.

Art. 7º Cargos Públicos de Carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes mediante concurso interno.

Art. 8º Classe é o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Art. 9º Série é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições de forma a possibilitar a carreira vertical, segundo dispositivos desta Lei.

Art. 10. A lei que criar cargos públicos será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de provimento e requisitos mínimos exigidos e aptidão profissional.

Art. 11. Especificação de classe é a discriminação dos cargos públicos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, a escolaridade, o padrão de vencimento, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, concurso e acesso na respectiva carreira.

Art. 12. Toda proposta de criação de novas classes de cargos públicos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.

Art. 13. Integram esta Lei, como Anexo I, as especificações das classes do Quadro de Cargos Públicos, que poderão ser alteradas por Decreto, exceto quanto às condições de trabalho e padrão de vencimento.

Art. 14. A organização dos cargos públicos vincula-se aos fins do Município, estruturando-se em serviços destinados ao atendimento das atividades essenciais e gerais, necessários a execução daqueles fins.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DE CARGOS PÚBLICOS

Art. 15. A estrutura básica do Plano Geral de Classificação e Carreira de Cargos Públicos é constituída dos seguintes serviços municipais.
   I - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;
   II - SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO;
   III - SERVIÇOS DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIOS;
   IV - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL.

Art. 16. As classes de Cargos Públicos serão distribuídas nos diversos serviços municipais.

Art. 17. O código de identificação estabelecido para as classes de cargos públicos dos diversos quadros de pessoal do Município, tem a seguinte definição:
   1. ELEMENTO: indica o SERVIÇO;
   2. ELEMENTO: indica a CLASSE DE CARGO;
   3. ELEMENTO: indica o PADRÃO DE VENCIMENTO.

CAPÍTULO III
Seção I - Da Quantidade, Número de Cargos Denominação e Classificação

Art. 18. No Quadro de Carreira de Cargos Públicos são criados os seguintes cargos:

QUANT.
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
CÓDIGO
 
08(NR)
ASSISTENTE SOCIAL
4.01.14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003);
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 03 pela LM 2.497/2006;
   • de 03 para 04 pela LM 2.497/2006;
   • de 04 para 05 pela LM 3.018/2010;
   • de 05 para 07 pela LM 3.111/2011;
   • de 07 para 08 pela LM 3.391/2013)
03 (NR)
CONTADOR
1.02.14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado:
   • de 01 para 02 pela LM 3.111/2011;
   • de 02 para 03 pela LM 3.982/2016)
02 (NR)
ENGENHEIRO CIVIL
2.03.14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.801/2009)
01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
3.04.14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
01
ANALISTA DE SISTEMAS
1.05.14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
01
TÉCNICO AGRÍCOLA
3.06.12 (NR)
(padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
02
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1.07.12 (NR)
(padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
04
PROGRAMADOR DE SISTEMAS (NR)
1.08.13 (NR)
(padrão alterado de 12 para 13 pela LM 1.952/2003)
(nomenclatura alterada de Programador para Programador de Sistemas pela LM 3.082/2010)
10 (NR)
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1.09.11 (NR)
(padrão alterado de 10 para 11 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado de 07 para 10 pela LM 2.777/2008)
01
ADMINISTRADOR DE OBRAS
2.10.09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
22 (NR)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1.11.10 (NR)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado de 20 para 22 pela LM 3.111/2011)
01
ORÇAMENTISTA
2.12.08 (NR)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 1.952/2003)
08
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
2.13.09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
09 (NR)
FISCAL DE TRIBUTOS
1.14.09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003;)
(nº de cargos alterado:
   • de 05 para 08 pela LM 2.766/2008;
   • de 08 para 09 pela LM 3.933/2015)
02
TESOUREIRO
1.15.09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
02
TOPÓGRAFO
2.16.10 (NR)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.352/2003)
01
ATENDENTE DE BIBLIOTECA
4.17.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
ATENDENTE DE MUSEU
4.18.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
03
DESENHISTA
2.19.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
46 (NR)
OFICIAL ADMINISTRATIVO
1.20.07 (NR)
(nº de cargos alterado:
   • de 22 para 35 pela LM 1.585/2000;
   • de 35 para 36 pela LM 3.177/2011;
   • de 36 para 37 pela LM 3.259/2012;
   • de 37 para 46 pela LM 3.292/2012)

(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
06
MESTRE DE CONSTRUÇÕES
2.21.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
MESTRE DE ELETRICIDADE
2.22.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
MESTRE DE JARDINAGEM
2.23.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO
2.24.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
MESTRE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2.25.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
06
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
2.26.09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
02
CHAPEADOR
2.27.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
02
MECÂNICO DE MÁQUINA LEVE
2.28.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
07
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
2.30.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
01
PINTOR DE VEÍCULOS
2.31.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
02
SOLDADOR
2.32.06
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 3.883/2015)
02
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
4.33.04
01
AUXILIAR DE MUSEU
4.34.04
05
DIGITADOR
1.35.04
52 (NR)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.36.05 (NR)
(nº de cargos alterado:
   • de 17 para 20 pela LM 1.223/1996;
   • de 20 para 28 pela LM 2.504/2006;
   • de 28 para 29 pela LM 2.582/2007)

   • de 29 para 34 pela LM 2.766/2008;
   • de 34 para 44 pela LM 3.883/2015;
   • de 44 para 51 pela LM 3.964/2016;
   • de 51 para 52 pela LM 3.982/2016)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
10
CALCETEIRO
2.37.04
10
CARPINTEIRO
2.38.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
03
COZINHEIRO
4.39.04
09
ELETRICISTA
2.40.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
04
JARDINEIRO
2.41.04
01
INSEMINADOR
3.42.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
03
INSTALADOR HIDRÁULICO
2.43.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
07 (NR)
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
2.45.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado de 04 para 07 pela LM 3.883/2015)
01
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
2.46.07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
11
PEDREIRO
2.47.05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
04
PINTOR
2.48.04
04 (NR)
TELEFONISTA
1.49.04
(nº de cargos alterado:
   • de 02 para 03 pela LM 1.585/2000;
   • de 03 para 04 pela LM 4.005/2016)
01
BORRACHEIRO
2.50.03
01
LAVADOR
2.51.03
47 (NR)
VIGIA
1.52.03
(nº de cargos alterado:
   • de 27 para 30 pela LM 995/1993
   • de 30 para 40 pela LM 1.185/1995;
   • de 40 para 44 pela LM 3.037/2010;
   • de 44 para 45 pela LM 3.515/2013;
   • de 45 para 47 pela LM 3.515/2013)
03
CONTÍNUO
1.53.02
100 (NR)
OPERÁRIO
2.54.02
(nº de cargos alterado de 55 para 100 pela LM 1.371/1997)
123 (NR)
SERVENTE
1.55.02
(nº de cargos alterado:
   • de 75 para 90 pela LM 995/1993;
   • de 90 para 100 pela LM 1.140/1995;
   • de 100 para 110 pela LM 2.258/2005;
   • de 110 para 111 pela LM 2.996/2010;
   • de 111 para 115 pela LM 3.038/2010;
   • de 115 para 117 pela LM 3.515/2013;
   • de 117 para 123 pela LM 3.883/2015)
02
COPEIRA
1.56.04
28 (NR)
SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC)
1.63.11 (NR)
(cargo criado pela LM 1.002/1993)
(padrão alterado de 10 para 11 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado:
   • de 18 para 26 pela LM 3.275/2012;
   • de 26 para 27 pela LM 3.418/2013;
   • de 27 para 28 pela LM 3.817/2014)
02 (NR)
ARQUITETO (AC)
1.64.14 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 1.537/1999)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.801/2009)
30 (NR)
MONITOR (AC)
1.66.07 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 1.537/1999)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
(nº de cargos alterado:
   • de 16 para 17 pela LM 2.996/2010;
   • de 17 para 22 pela LM 3.111/2011;
   • de 22 para 24 pela LM 3.140/2011;
   • de 24 para 26 pela LM 3.201/2011;
   • de 26 para 29 pela LM 3.210/2011;
   • de 29 para 30 pela LM 3.230/2011)
05 (NR)
FISCAL AMBIENTAL (AC)
2.59.9
(cargo acrescentado pela LM 2.407/2006)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.766/2008)
02
FISCAL DE TRÁFEGO E MOBILIDADE URBANA (AC)
2.60.9
(cargo acrescentado pela LM 2.413/2006)
01
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA (AC)
2.61.6
(cargo acrescentado pela LM 2.497/2006)
02
DESENHISTA PROJETISTA (AC)
2.62.13
(cargo acrescentado pela LM 2.497/2006)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.801/2009)
02 (NR)
OP. MOTONIVELADORA (AC)
2.63.7
(cargo acrescentado pela LM 2.497/2006)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.863/2009)
01
OFICIAL DE ALMOXARIFADO (AC)
1.64.7
(cargo acrescentado pela LM 2.497/2006)
01
OFICIAL DE PATRIMÔNIO (AC)
1.65.7
(cargo acrescentado pela LM 2.497/2006)
01
ANALISTA SUPERIOR AMBIENTAL (AC)
2.67.14
(cargo acrescentado pela LM 2.628/2007)
01
BIBLIOTECÁRIO (AC)
4.68.14
(cargo acrescentado pela LM 2.628/2007)
02 (NR)
TÉCNICO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO (AC)
1.69.12
(cargo acrescentado pela LM 2.628/2007)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 3.765/2014)
01
ENGENHEIRO ELÉTRICO (AC)
2.70.14
(cargo acrescentado pela LM 2.801/2009)
01
NUTRICIONISTA (AC)
2.71.14
(cargo acrescentado pela LM 2.801/2009)
02 (NR)
VETERINÁRIO (AC)
3.72.14
(cargo acrescentado pela LM 2.801/2009)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 3.390/2013)
01
MONITOR REGENTE DA BANDA (AC)
3.73.13
(cargo acrescentado pela LM 2.801/2009)
01
MONITOR REGENTE DO CORAL (AC)
3.74.13
(cargo acrescentado pela LM 2.801/2009)
30 (NR)
MOTORISTA (AC)
2.75.08
(cargo acrescentado pela LM 3.082/2010)
(nº de cargos alterado:
    • de 10 para 22 pela LM 3.256/2011;
    • de 22 para 27 pela LM 3.899/2015;
    • de 27 para 30 pela LM 3.965/2016)
12 (NR)
GUARDA MUNICIPAL (AC)
*.76.11
(cargo acrescentado pela LM 3.658/2014)
(nº de cargos alterado de 06 para 12 pela LM 3.958/2016)
01
GESTOR PÚBLICO (AC)
1.77.14
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
01
CAIXA OPERADOR (AC)
*.78.07
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC)
4.79.12
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
03
PROCURADOR JURÍDICO (AC)
1.80.15 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
(padrão alterado de 14 para 15 pela LM 3.730/2014)
03
EDUCADOR SOCIAL (AC)
4.81.11
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
13
MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR (AC)
4.82.07
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
52 (NR)
AUXILIAR DE CLASSE (AC)
4.83.08
(cargo acrescentado pela LM 3.667/2014)
(nº de cargos alterado:
   • de 20 para 44 pela LM 3.893/2015;
   • de 44 para 48 pela LM 4.057/2017;
   • de 48 para 52 pela LM 4.071/2017)
01
PSICÓLOGO ORGANIZACIONAL (AC)
4.84.14
(cargo acrescentado pela LM 3.732/2014)
 
Cargos extintos desta Tabela:
15
MOTORISTA
2.44.04
(cargo extinto pela LM 1.535/1999)
26 (NR)
Motorista Nível I (NR)
2.57.05 (NR)
(cargo transformado:
   • de Motorista de Veículos Pesados - 2.29.06 para Motorista - 2.57.06 pela LM 1.535/1999

   • de Motorista - 2.57.06 para Motorista Nível I - 2.57.04 pela LM 1.832/2002)

(nº de cargos alterado:
   • de 16 para 15 pela LM 1.832/2002

   • de 15 para 22 pela LM 1.842/2002;
   • de 22 para 26 pela LM 2.338/2005)

(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
(cargo extinto pela LM 3.082/2010)
14 (NR)
Motorista Nível II (AC)
2.58.06 (NR)
(cargo criado pela LM 1.832/2002)
(código alterado de 2.57.05 para 2.58.05 pela LM 1.842/2002)
(nº de cargos alterado de 10 para 14 pela LM 2.338/2005)
(cargo extinto pela LM 3.082/2010)
35
Motorista Nível III (AC)
2.59.07 (NR)
(nº de cargos acrescentado pela LM 1.535/1999)
(cargo transformado de Motorista para Motorista Nível III pela LM 1.832/2002)
(código alterado de 2.57.06 para 2.59.06 pela LM 1.842/2002)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
(cargo extinto pela LM 3.082/2010)

   Parágrafo único. Ficam reservados cinco por cento (5%) do total de Cargos Públicos, criados pelo artigo, para provimento com pessoas portadoras de deficiência cuja admissão será regulada por lei.

Seção II - Das Carreiros de Cargos Públicos

Art. 19. Ficam criadas as seguintes carreiras:
   I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.537, de 22.11.1999)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO BASE
 
SERVENTE
2
CONTÍNUO
2
VIGIA
3
COZINHEIRA
4
TELEFONISTA
4
COPEIRA
4
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
5 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
OFICIAL ADMINISTRATIVO
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
MONITOR
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
FISCAL DE TRIBUTOS
9 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
TESOUREIRO
9 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
10 (NR)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
11 (NR)
(padrão alterado de 10 para 11 pela LM 1.952/2003)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
12 (NR)
(padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
CONTADOR
14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)


   II - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
OPERÁRIO
2
PINTOR
4
PEDREIRO
5 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CARPINTEIRO
5 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
INSTALADOR HIDRÁULICO
5 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
MESTRE DE CONSTRUÇÕES
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
9 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
ADMINISTRADOR DE OBRAS
9 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)

   III - De serviços de transporte rodoviário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.832, de 02.07.2002)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO BASE
 
MOTORISTA NÍVEL I
4 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003;)
MOTORISTA NÍVEL II
6 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LM 1.952/2003)
MOTORISTA NÍVEL III
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
MESTRE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)

   IV - DE SERVIÇOS DE MECÂNICA

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
BORRACHEIRO
3
LAVADOR
3
SOLDADOR
6
CHAPEADOR
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
PINTOR DE VEÍCULO
6
MECÂNICO DE MÁQUINA LEVE
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
09 (NR)
(padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)

   V - DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
CALCETEIRO
4
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO
07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)

   VI - DE SERVIÇOS DE MUSEU E BIBLIOTECA

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
4
AUXILIAR DE MUSEU
4
ATENDENTE DE BIBLIOTECA
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
ATENDENTE DE MUSEU
07 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)

   VII - DE SERVIÇOS URBANOS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
JARDINEIRO
4
MESTRE DE JARDINAGEM
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)

   VIII - DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
ELETRICISTA
05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
MESTRE DE ELETRICIDADE
6 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)

   IX - DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E PROJETOS (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.537, de 22.11.1999)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO BASE
 
DESENHISTA
7 (NR)
(padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
ORÇAMENTISTA
8 (NR)
(padrão alterado de 07 para 08 pela LM 1.952/2003)
TOPÓGRAFO
10 (NR)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)
ENGENHEIRO CIVIL
14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
ARQUITETO
14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)

   X - DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
INSEMINADOR
5 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
TÉCNICO AGRÍCOLA
12 (NR)
(padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
14 (NR)
(padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)

   XI - DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
DIGITADOR
4
PROGRAMADOR DE SISTEMAS (NR)
13 (NR)
(padrão alterado de 12 para 13 pela LM 1.952/2003)
(nomenclatura alterada de Programador para Programador de Sistemas pela LM 3.082/2010)
ANALISTA DE SISTEMA
13

   Parágrafo único. O cargo de Assistente Social é isolado.

Art. 1º (...)
   III - De serviços de transporte rodoviário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.535, de 28.10.1999)

DENOMINAÇÃO
PADRÃO BASE
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
4
MOTORISTA
6
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
6
MESTRE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
6


Art. 19. (...)
   I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
(redação original)

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
 
SERVENTE
2
CONTÍNUO
2
VIGIA
3
COZINHEIRA
4
TELEFONISTA
4
COPEIRA
4
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
4
OFICIAL ADMINISTRATIVO
6
FISCAL DE TRIBUTOS
8
TESOUREIRO
8
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
9
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
10
SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC)
10
(cargo criado pela LM 1.002/1993)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
11
CONTADOR
13



   III - DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
MOTORISTA
4
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
4
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO
6
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
6
MESTRE DE SERV. RODOVIÁRIOS
6


   IX - DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E PROJETOS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO BASE
DESENHISTA
6
ORÇAMENTISTA
7
TOPÓGRAFO
9
ENGENHEIRO CIVIL
13

Art. 20. A seleção por concurso público dar-se-á:
   I - nos casos de preenchimento de cargos públicos iniciais de carreira;
   II - nos casos em que aberta a inscrição para o recrutamento interno, não se apresentem candidatos ou apresentando-se não logrem aprovação em número suficiente para provimento das vagas existentes.

Art. 21. Os servidores que exercem cargos públicos integrantes das carreiras criadas no artigo 19, terão ascensão vertical nas respectivas carreiras, de uma classe para outra imediatamente superior, mediante prova de habilitação, desde que existam vagas e preencham os requisitos da classe de cargos definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 22. A prova de habilitação referida no artigo anterior constituir-se-á:
   I - Provas Objetivas de serviço: escrita e/ou prática;
   II - Provas de Títulos.
   § 1º O candidato que obtiver, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos da prova a que se refere o inciso I deste artigo, será considerado aprovado.
   § 2º A prova de Títulos é classificatória.
   § 3º As normas disciplinadoras de seleção interna serão estabelecidas através de Decreto do Executivo.

Seção III - Da Tabela de Padrões e Vencimentos Básicos

Art. 23. É estabelecida a seguinte Tabela de Padrões de vencimentos Básicos para os servidores integrantes do Quadro de Carreira de Cargos: ➭ (Nota) (O padrão de referência previsto neste artigo foi reajustado pelas seguintes Leis).

PADRÃO BÁSICO
VALOR EM CR$
1
230.000,00
2
235.469,03
3
244.412,44
4
289.435,78
5
328.865,42
6
391.762,69
7
423.235,54
8
500.447,37
9
529.044,37
10
557.641,37
11
614.835,36
12
932.261,97
13
1.339.980,47

Art. 24. Nenhum padrão de vencimento básico terá valor inferior ao valor do salário mínimo vigente, pagando-se a diferença na forma de abono.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os atuais servidores, integrantes de todos os Quadros Municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que não ingressaram nos empregos municipais através de Concurso Público e não estáveis constituem Quadro Especial em Extinção conforme dispõe a Lei Complementar nº 01/92.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nºs 791/90 e Lei Municipal nº 794/90 e suas alterações, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 30 de junho de 1.992.

ELISEU LEMOS PADILHA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MANOEL JOSÉ LUIZ NETO
Secretário de Administração
trf



ANEXO I - 1 (Art. 18)

CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 4.01.14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das Agências; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a silos; fazer levantamentos sócios-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados e suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: serviço externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
      b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
      c) Idade: Mínimo de 18 anos a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público


ANEXO I - 2 (Art. 18)

CLASSE: CONTADOR
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.02.14 ➭ (código alterado de 13 para 14 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Ser responsável por um serviço de contabilidade ou executar funções contábeis de certa complexidade em uma repartição do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidades de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
      b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Contador;
      c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Do emprego de Técnico de Contabilidade


ANEXO I - 3 (Art. 18)

CLASSE: ENGENHEIRO CIVIL
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.03.14 ➭ (código alterado de 13 para 14 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimentos de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos, estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
      b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro;
      c) Idade: mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Topógrafo.

ACESSO:


ANEXO I - 4 (Art. 18)

CLASSE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
SERVIÇO: TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.04.14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer experimentação agrícola, prestar assistência técnica em tudo o que diz respeito ao desenvolvimento da agricultura no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar programas de assistência rural, estudar projetos dando o respectivo parecer, orientar os serviços dos Técnicos rurais e práticos rurais, atender agricultores, respondendo à consultas e orientando as atividades agrícolas, planejar, organizar, coordenar e verificar atividades relacionadas com o desenvolvimento dos diversos setores da Agricultura, principalmente fruticultura, horticultura, silvicultura, floricultura, forrogicultura e culturas anuais, realizar experimentações racionais referentes à agricultura, executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura aos agricultores, realizar avaliação e perícias agronômicas fazer estudos sobre tecnologia agrícola, organizar, orientar e controlar os serviços de viveiros e do Horto Municipal, dirigir a execução de parques, praças e jardins e arborização de ruas, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do emprego de Técnico Agrícola

ACESSO:


ANEXO I - 5 (Art. 13)

CLASSE: ANALISTA DE SISTEMAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.082, de 02.12.2010)
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

SÍNTESE DOS DEVERES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento automático de dados em uma empresa ou organização, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar as características e planos da empresa ou organização, estabelecendo contatos com o corpo diretivo da mesma, para verificar as possibilidades e conveniências da aplicação de processamento sistemático de informações; identificar necessidades dos diversos setores da empresa, determinando quais os dados devem ser identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido para apresentação dos resultados, para formular um plano de trabalho; fazer estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para submetê-los a uma decisão; examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, para determinar os planos e sequências de elaboração de programas de operação; estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os já conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os da dos que se prestam ao tratamento em computador; preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatas, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador; verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas; dirigir a preparação de programas; coordenar as atividades de profissionais que realizam as diferentes fases da análise do programa, as definições das soluções, o detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programa e eliminação de erros; orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado para cliente e dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático de informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro e planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento de dados; especializar-se em determinado aspecto da análise de sistema, como o estudo da viabilidade ou introdução de sistemas automáticos de processamento de dados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Ciência da Computação ou Sistema de Informação ou Equivalente

ANEXO I - 5 (Art. 13)

CLASSE: ANALISTA DE SISTEMAS
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.05.14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento automático de dados em uma empresa ou organização, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar as características e planos da empresa ou organização, estabelecendo contatos com o corpo diretivo da mesma, para verificar as possibilidades e conveniências da aplicação de processamento sistemático de informações; identificar necessidades dos diversos setores da empresa, determinando quais os dados devem ser identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido para apresentação dos resultados, para formular um plano de trabalho; fazer estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para submetê-los a uma decisão; examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, para determinar os planos e seqüências de elaboração de programas de operação; estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os já conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em computador; preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatas, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador; verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas; dirigir a preparação de programas; coordenar as atividades de profissionais que realizam as diferentes fases da análise do programa, as definições das soluções, o detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programa e eliminação de erros; orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado para cliente e dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático de informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro e planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento de dados; especializar-se em determinado aspecto da análise de sistema, como o estudo da viabilidade ou introdução de sistemas automáticos de processamento de dados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outras:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível superior;
   b) Habilitação Profissional;
   c) Idade: mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Programador.
(redação original)


ANEXO I - 6 (Art. 18)

CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA
SERVIÇO: TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 ➭ (padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 3.06.12 ➭ (código alterado de 11 para 12 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos; colaborar em experimentação Zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso específico de 2º grau Técnico Agrícola;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico Agrícola;
   c) Idade: mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Inseminador.

ACESSO: Engenheiro Agrônomo.


ANEXO I - 7 (Art. 18)

CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 ➭ (padrão alterado de 11 para 12 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.07.12 ➭ (código alterado de 11 para 12 de acordo com o LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividades relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização de dívida pública municipal; elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo com habilitação legal para o exercício da profissão;
   b) Idade: mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: do emprego de Assessor Administrativo.

ACESSO: Contador.


ANEXO I - 8 (Art. 18)

CLASSE: PROGRAMADOR DE SISTEMAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.082, de 02.12.2010)
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar programas de computação, baseando-se nos dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo os diferentes processos operacionais para permitir o tratamento automático de dados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar os objetivos do programa, analisando as especificações e instruções recebidas, para verificar a natureza e fontes dos dados de entrada que vão ser tratados e esquematizar a forma e fluxo do programa; elaborar fluxograma lógicos e detalhados, estabelecendo a sequência dos trabalhos de preparação dos dados e tratar as operações do computador e levando em consideração as verificações internas e outras comprovações necessárias, para atender às necessidades estabelecidas; converter os fluxogramas em linguagem de máquina, utilizando formulário de codificação, para possibilitar sua compilação; dirigir ou efetuar transcrição do programa em uma forma codificada, utilizando simbologia própria e simplificando rotinas, para obter instruções de processamento apropriados ao tipo de computador empregado; realizar experiências, empregando dados de amostra do programa desenvolvido, para testar a validade do mesmo e efetuar as modificações oportunas; preparar manuais, instruções de operação e descrição dos serviços, listagem, gabaritos de entrada e saída e outros informes necessários sobre o programa, redigindo e ordenando os assuntos e documentos pertinentes, para instruir operadores e pessoal de computador e solucionar possíveis dúvidas; modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, para aperfeiçoá-los, corrigir falhas e atender a alterações de sistema ou necessidades novas; projetar cartões, formulários, registros de fichas magnéticas e outros elementos dos programas; estimar tempos e custos da programação; especializar-se em determinado tipo de programação a ser designado de acordo com a especialização.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros: sujeito ao trabalho noturno e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio na área de Informática
   b) Habilitação Profissional: Possuir experiência profissional comprovada, através de declaração do Órgão empregador da área de desenvolvimento de sistemas, de no mínimo, doze meses, na função de programação, em implementação de projetos de sistemas integrados (web-sites). Programação para sistemas em ambientes web; linguagens de programação: PHP, HTML, xHTML, Javascript, AJAX; Banco de Dados: PostgresSQL (instalação e configuração em ambiente Linux), MySQL (instalação e configuração em ambiente Linux); Conhecimentos de: Comandos SQL, Rede de Computadores; Ambientes: Windows e Linux.

ANEXO I - 8 (Art. 18)

CLASSE: PROGRAMADOR
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13 ➭ (padrão alterado de 12 para 13 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.08.13 ➭ (código alterado de 12 para 13 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar programas de computação, baseando-se nos dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo os diferentes processos operacionais para permitir o tratamento automático de dados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar os objetivos do programa, analisando as especificações e instruções recebidas, para verificar a natureza e fontes dos dados de entrada que vão ser tratados e esquematizar a forma e fluxo do programa; elaborar fluxograma lógicos e detalhados, estabelecendo a seqüência dos trabalhos de preparação dos dados e tratar as operações do computador e levando em consideração as verificações internas e outras comprovações necessárias, para atender às necessidades estabelecidas; converter os fluxogramas em linguagem de máquina, utilizando formulário de codificação, para possibilitar sua compilação; dirigir ou efetuar transcrição do programa em uma forma codificada, utilizando simbologia própria e simplificando rotinas, para obter instruções de processamento apropriados ao tipo de computador empregado; realizar experiências, empregando dados de amostra do programa desenvolvido, para testar a validade do mesmo e efetuar as modificações oportunas; preparar manuais, instruções de operação e descrição dos serviços, listagem, gabaritos de entrada e saída e outros informes necessários sobre o programa, redigindo e ordenando os assuntos e documentos pertinentes, para instruir operadores e pessoal de computador e solucionar possíveis dúvidas; modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, para aperfeiçoá-los, corrigir falhas e atender a alterações de sistema ou necessidades novas; projetar cartões, formulários, registros de fichas magnéticas e outros elementos dos programas; estimar tempos e custos da programação; especializar-se em determinado tipo de programação a ser designado de acordo com a especialização.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais;
   b) Outros: sujeito ao trabalho noturno e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício de Programador de Computador;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Digitador.

ACESSO: Analista de Sistema.
(redação original)
ANEXO I - 9 (Art. 18)

CLASSE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ➭ (padrão alterado de 10 para 11 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.09.11 ➭ (código alterado de 10 para 11 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativos a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para assessorar decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: experiência e idoneidade comprovada no Serviço Público;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   d) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: do emprego de Assistente Administrativo.

ACESSO: Técnico em Contabilidade.


ANEXO I - 10 (Art. 18)

CLASSE: ADMINISTRADOR DE OBRAS
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 ➭ (padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.10.09 ➭ (código alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar, orientar e supervisionar os trabalhadores sob suas ordens, distribuindo, coordenando e orientando as diversas tarefas, assegurando o desenvolvimento da obra dentro dos prazos e normas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e supervisionar, orientando e dirigindo os diversos trabalhadores executantes das diferentes tarefas, para assegurar o andamento equilibrado e harmonioso do processo de construção, dentro de prazos e normas estabelecidos. Interpretar projetos, desenhos, especificações e ordens. Avaliar as necessidades de mão-de-obra, materiais, ferramentas e equipamentos, visando cumprir os prazos de execução. Organizar as diversas operações que participam da execução da obra. Requisitar materiais, ferramentas e equipamentos, encaminhando as requisições a quem de direito. Distribuir as tarefas aos trabalhadores levando em conta as necessidades da obra e as especializações, acompanhar a execução dos trabalhos, mandando corrigir eventuais equívocos na execução ou acabamentos. Orientar os trabalhadores a se enquadrarem às normas de segurança, higiene ou de outra natureza, assegurando-se do cumprimento das mesmas. Avaliar o desempenho dos trabalhadores, examinando e julgando seu rendimento e atitudes perante exigências regulamentares tomando ou propondo providências relativas aos mesmos. Fiscalizar limpeza, conserto, manutenção e substituição de ferramentas, máquinas e equipamentos. Fiscalizar o material a ser empregado, na sua entrega na obra, verificando sua qualidade, segundo a natureza de seu uso. Elaborar relatórios periódicos, resultantes de inspeção, ocorrências e assuntos de interesse, para informar aos superiores ou para outros fins. Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: poderá ser exigido o cumprimento de horas extras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Experiência comprovada em construção e conhecimentos de materiais.

RECRUTAMENTO: Através de Concurso Público de Provas ou provas e títulos, dando ênfase ao conteúdo prático.


ANEXO I - 11 (Art. 18)

CLASSE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ➭ (padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.11.10 ➭ (código alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar despachos e informações fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; prestar apoio que se fizer necessário para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: do cargo de Tesoureiro.

ACESSO: Assessor Administrativo.


ANEXO I - 12 (Art. 18)

CLASSE: ORÇAMENTISTA
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8 (NR LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.12.08 (NR LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Calcular salários e analisar os custos reais de materiais, produtos, prédios e obras diversas comparando-os com pré-cálculos baseados nos projetos, mão-de-obra, padrões e oscilações de mercado supridor, para constatar as causas dos custos excessivamente altos ou baixos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder à seleção e análise dos comprovantes que devem ser utilizados como registros das horas de trabalho, relação de funcionários, registros de produção, inventário de estoque e gráficos de funcionamento, extraindo os dados necessários para realizar os cálculos; calcular os custos unitários das diferentes operações, procedendo de acordo com as técnicas requeridas, para apresentar os resultados obtidos na forma requisitada; fazer pesquisas dos custos operacionais, suas características, efetuando o levantamento de equipamentos, mão-de-obra, materiais, e examinando a variação de custos, para estudar a possibilidade de reduzi-los; analisar os custos reais, comparando-os com as estimativas, para estabelecer os preços de venda e justificar sua elevação pela demonstração dos reajustes verificados nos fatores de produção; compilar elementos de custos, ordenando-os adequadamente, para atender a solicitações de órgãos governamentais de função normativa, fiscal ou estatística; elaborar levantamentos e mapas demonstrativos através de dados estatísticos; preparar um relatório geral, indicando os custos totais, os preços de vendas e os lucros.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilidade Profissional.

RECRUTAMENTO: do cargo de Desenhista

ACESSO: Topógrafo.


ANEXO I - 13 (Art. 18)

CLASSE: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
CÓDIGO: 2.13.08

SÍNTESE DOS DEVERES: Verificar o cumprimento das leis e posturas municipais referentes à execução de obras particulares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas relativas à aplicação do Código de Posturas do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instruções: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada em matéria fiscal e administrativa.

RECRUTAMENTO: do cargo de Mestre de Construções

ACESSO: Administrador de Obras


ANEXO I - 14 (Art. 18)

CLASSE: FISCAL DE TRIBUTOS
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 ➭ (padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.14.09 ➭ (código alterado de 08 para 09 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulantes; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros: o serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outros:conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: do emprego de Oficial Administrativo.

ACESSO: Ao cargo de Assistente Administrativo


ANEXO I - 15 (Art. 18)

CLASSE: TESOUREIRO
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 ➭ (padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.352/2003)
CÓDIGO: 1.15.09 ➭ (código alterado de 08 para 09 de acordo com a LM 1.352/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

EXEMPLOS DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos á competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Do cargo de Oficial Administrativo.

ACESSO: Ao cargo de Assistente Administrativo


ANEXO I - 16 (Art. 18)

CLASSE: TOPÓGRAFO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ➭ (padrão alterado de 09 para 10 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.16.10 ➭ (código alterado de 09 para 10 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de levantamento topográfico e locação de obras, sob a supervisão de engenheiros.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e executar levantamentos topográficos e nivelamentos; calcular cadernetas; executar desenhos de plantas de perfis; fazer levantamentos cadastrais e estatísticos; locar obras de construção civil; examinar e preparar aparelhos topográficos; conduzir turmas de levantamento; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outros: sujeito ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: correspondente ao 1º grau completo com curso técnico especializado;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços relacionados com as atribuições do cargo ou habilitação legal para o exercício da profissão Técnico em Topografia.

RECRUTAMENTO: Do cargo de Orçamentista.

ACESSO: Engenheiro Civil.


ANEXO I - 17 (Art. 18)

CLASSE: ATENDENTE DE BIBLIOTECA
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 4.17.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares de registro, manuseio e guarda de livros e publicações, em uma biblioteca, atendendo os leitores, repondo o material nas estantes após as consultas, completando e ordenando os fichários, controlando os empréstimos e devoluções e providenciando a recuperação do material com prazos vencidos para entrega, para permitir o controle do acervo bibliográfico e facilitar a localização de livros e outras publicações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para a entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamento estatísticos; controlar a entrada de livros devolvidos, registrando a data de devolução dos mesmos e/ou calculando a soma que deverá cobrar para as entregas em atraso, para manter o acervo bibliográfico; enviar lembretes referentes a livros cuja data de devolução esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor, nas estantes, os livros utilizados pelo usuário, posicionando-os nas prateleiras de acordo com o sistema de classificação adotado na biblioteca para mantê-los ordenados e possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, compilando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: dos cargos de Auxiliar de Biblioteca ou Auxiliar de Museu.

ACESSO:


ANEXO I - 18 (Art. 18)

CLASSE: ATENDENTE DE MUSEU
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 4.18.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar, ampliar e conservar em um museu, coleções de objetos de caráter artístico, histórico e outras peças de igual valor e interesse, adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção e divulgação, para facilitar a exposição do acervo, possibilitar o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse do público.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e organizar a aquisição de objetos de arte e outras peças de valor, estudando os meios de adquiri-los, para enriquecer e ampliar o acervo do museu; catalogar e classificar as peças do museu, elaborando fichários e índices diversos, segundo o tipo, valor, época e autor, para facilitar o atendimento ao público, possibilitar o controle das coleções e evitar o desvio das peças; divulgar a existência das coleções do museu, organizando exposições de valor educativo, cultural e científico em campanhas educativas, para tornar essas coleções mais conhecidas e despertar o interesse do público; adquirir peças de exposição, desenvolvendo o intercâmbio com outros museus, alugando ou pedindo emprestadas peças de propriedades particulares, para renovar e ampliar o acervo; atender aos pesquisadores, permitindo-lhes o acesso ao material não-exibível ao público, seja de valor histórico ou científico, para possibilitar-lhes pesquisas mais completas; estudar novos métodos e técnicas de preparação e exposição do acervo, consultando publicações especializadas mais recentes, e experimentando mudanças na disposição das peças, para propiciar aos visitantes uma melhor observação das obras expostas; coordenar os trabalhos de conservação do acervo, determinando o tipo de temperatura ambiental adequado e a utilização de substâncias químicas antideteriorantes, para preservar e resguardar de dano, decadência ou prejuízo as obras, coleções e objetos de arte; supervisionar os trabalhos de restauração de obras-de-arte parcialmente destruídas, orientando a técnica de execução do restauro.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional:

RECRUTAMENTO: Dos cargos de Auxiliar de Biblioteca ou Auxiliar de Museu.

ACESSO:


ANEXO I - 19 (Art. 18)

CLASSE: DESENHISTA
SERVIÇO: DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.19.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar e projetar desenhos técnicos e artísticos; desenhar gráficos em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, fazer desenhos técnicos e artísticos; elaborar gráficos e desenhos em perspectivas; passar o croqui para a escala; executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras; fazer cálculo de coordenadas geográficas; desenhar letreiros e cartazes; desenhar organogramas, fluxogramas e gráficos artísticos; desenhar gráficos em geral; fazer desenhos didáticos em geral; fazer desenhos para clichês e cartazes de propaganda; executar plantas em face de cadernetas de campo ou hidrográficas; desenhar projetos de ajardinamento; proceder a reconstituição de plantas; elaborar plantas de linhamento; traçado de ruas, cortes e curvas de nível; executar a redução e ampliação de plantas; eventualmente colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pelo arquivamento de plantas e pela guarda e conservação de material de trabalho; efetuar relatórios das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: boa visão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de desenho ou curso correspondente.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: ao Cargo de Orçamentista.


ANEXO I - 20 (Art. 18)

CLASSE: OFICIAL ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.20.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços complexos de escritório que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens para fora da sede.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto (6ª série);
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: do emprego de Auxiliar Administrativo.

ACESSO: aos empregos de Fiscal de Tributos e Tesoureiro.


ANEXO I - 21 (Art. 18)

CLASSE: MESTRE DE CONSTRUÇÕES
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.21.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e coordenar serviços rotineiros de construção de obras em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos, fazer a distribuição e supervisão de serviços de seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto a marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outros: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de construções civil e instalações domiciliares; conhecimentos gerais de material de construção;
   d) Outros.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Pintor, Pedreiro, Carpinteiro e Instalador Hidráulico.

ACESSO: Fiscal de Obras e Posturas e Administrador de Obras.


ANEXO I - 22 (Art. 18)

CLASSE: MESTRE DE ELETRICIDADE
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO:7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.22.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, e executar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer a distribuição e supervisão de serviços para eletricistas; responsabilizar-se pelos materiais e instrumentos de trabalho confiados a sua equipe; inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral, instalar, inspecionar, regular diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como: ventiladores, rádios e refrigeradores, inspecionar, fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos e dínamos; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; reformar baterias, fazer e consertar instalações elétricas em veículo automotores; fazer enrolamento e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade.

RECRUTAMENTO: do Cargo de Eletricista.


ANEXO I - 23 (Art. 18)

CLASSE: MESTRE DE JARDINAGEM
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.23.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços de jardinagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar seus subordinados no emprego do pessoal e equipamentos sob suas ordens; fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos utilizados nos serviços urbanos; fiscalizar a dosagem e a aplicação de inseticidas e fungicidas; denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e obras de arte localizados na via pública; efetuar escoramentos de emergência; efetuar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: trabalho desabrigado; o exercício do cargo poderá exigir uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Outros.

RECRUTAMENTO: do Cargo de Jardineiro

ACESSO:


ANEXO I - 24 (Art. 18)

CLASSE: MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.24.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar serviços de calçamentos com paralelepípedos e outros materiais de pavimentação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos necessários para a pavimentação de ruas e logradouros públicos com paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; orientar e coordenar o reajuntamento de paralelepípedos com asfalto; orientar e coordenar o conserto de calçamentos; orientar e coordenar serviços auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Funcional: experiência comprovada em trabalhos de pavimentação.

RECRUTAMENTO: Calceteiro.


ANEXO I - 25 (Art. 18)

CLASSE: MESTRE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.25.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e executar os serviços de transportes, bem como, operar equipamentos, máquinas rodoviárias e agrícolas do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar a distribuição dos serviços de transportes e obras rodoviárias; orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinaria; verificar o comparecimento do pessoal ao serviço; providenciar na recuperação de máquinas e veículos; fiscalizar o cumprimento das tarefas determinadas; fornecer informações periodicamente ou quando solicitadas; operar máquinas e veículos quando se fizer necessário; adotar medidas preventivas contra acidentes de trânsito; organizar horário extra de trabalho; efetuar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalhos noturnos e em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 nos completos;
   c) Habilitação Profissional: Carteira de Habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Motorista e Operador de Máquina Leve.

ACESSO:


ANEXO I - 26 (Art. 18)

CLASSE: MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9 ➭ (padrão alterado de 08 para 09 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.26.09 ➭ (código alterado de 08 para 09 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e equipamentos de diferentes espécies.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar peças de máquinas; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar máquinas e equipamentos, automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar construir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificações, de refrigeração de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas substituir buchas e mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; tomar parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Mecânico de Máquina Leve, Pintor de Veículos, Chapedor, Soldador.


ANEXO I - 27 (Art. 18)

CLASSE: CHAPEADOR
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.27.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Preparar carrocerias e peças metálicas de veículos automotores, para colocá-las em condições de utilização.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Riscar sobre chapas metálicas sinais convencionais, guiando-se pelo desenho ou especificações e empregando instrumentos de traçagem, para guiar as operações programadas; executar corte e moldagem das diferentes partes utilizando tesouras manuais e mecânicas, dobradeiras, morsas, macetes ou outros meios, para confeccionar a peça ou as partes a serem substituídas; unir as diferentes partes, utilizando rebites e/ou soldas, para completar a forma da peça; reparar a parte deformada da carroceria, como paralamas, guarda-malas, desamassando-as ou tratando-as de outra forma como martelos, calgos, esticadores, alavancas e macacos, para desenvolver as peças sua forma primitiva, retirar da corroceria as partes deformadas, como frentes, radiadores, portas de outras peças, utilizando ferramentas manuais, para consertá-las na bancada ou substituí-las por outras perfeitas aplicar estanho derretido em determinados locais das peças ou carrocerias, valendo-se dos meios rotineiros, para corrigir saliências e reentrâncias em pontos inacessíveis às ferramentas; lixar ou limar as partes recompostas utilizando as ferramentas e os meios necessários para tanto, para uniformizar e alisar essas partes, aplicar material autocorrosivo utilizando pincéis e trinchas, para proteger a chapa; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, desempenando, regulando ou substituindo, montando ou desmontando, aparafusando, soldando e esmerilhando peças para mantê-las em bom estado; substituir canaletas e pestanas de vidros, frisos, parachoques e outros elementos, retirando as peças danificadas e instalando outras, para recuperar as peças ou carrocerias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: experiência comprovada ou curso de chapeação.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Borracheiro e Lavador.

ACESSO: Mecânico de Máquina Pesada.

ANEXO I - 28 (Art. 18)

CLASSE: MECÂNICO DE MÁQUINA LEVE
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.28.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas, manufaturar ou consertar acessórios para máquinas, fazer soldas, elétricas ou a oxigênio; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificações de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos; podendo usar, em tais casos, o carro guincho; tomar parte em experiências com carros consertados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outros: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada no exercício da profissão;
   d) Outros: privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: dos cargos de Borracheiro e Lavador.

ACESSO: Mecânico de Máquina Pesada.




ANEXO I - 30 (Art. 18)

CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.30.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias e tratores pesados.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos e abaulamentos; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessários; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificante na máquina sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada com máquinas agrícolas e rodoviárias e serviços afins;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Motorista e Operador de Máquina Leve

ACESSO:


ANEXO I - 31 (Art. 18)

CLASSE: PINTOR DE VEÍCULOS
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.31.07 (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Pintar carrocerias de automóveis, ônibus e outros veículos automotores, na linha de produção ou em oficina de manutenção, pulverizadores com camadas de tinta ou produto similar, para proteger sua superfície e dar-lhes o aspecto desejado.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desempenhar tarefas similares às que realiza o pintor à pistola (exceto obras e/ou estruturas metálicas) porém é especializado na pintura de veículos automotores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completo.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Borracheiro ou Lavador.

ACESSO: Mecânico de Máquina Pesada.


ANEXO I - 32 (Art. 18)

CLASSE: SOLDADOR
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
CÓDIGO: 2.32.06

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de soldagem em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas, lâminas de escarificação e peças de veículos, chassis, carcaças de motores, radiadores e rodas motrizes, esteiras, pinos, molas, etc.; executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio; manejar maçaricos e outros instrumentos e soldagem; preparar as superfícies a serem soldadas; cortar metais por meio de chama doas aparelhos de solda; executar reforços de solda de ferro, aço, ferro fundido e outros metais; fazer solda elétrica e, caldeiras e tanques metálicos; soldar pontas de eixo, pinos, engrenagens, mancais, etc., zelar pela conservação dos equipamentos e pela limpeza dos locais de trabalho; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Funcional: experiência comprovada em trabalhos de soldagem;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Borracheiro ou Lavador

ACESSO:


ANEXO I - 33 (Art. 18)

CLASSE: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 4.33.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos simples relativo às atividades da biblioteca, catalogando, classificando ou promovendo restauração simples no acervo, para colocá-los à disposição dos usuários.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no serviço de atualização, catalogação, classificação do acervo bibliográfico; organizar fichários e índices, utilizando fichas padrões ou processo mecanizados; auxiliar na compilação de bibliografias e estrangeiras; auxiliar e orientar o usuário para facilitar as consultas; promover restauração simples do acervo da biblioteca; auxiliar nos serviços inerentes a eventuais exposições.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b)Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Atendente de Biblioteca ou Atendente de Museu


ANEXO I - 34 (Art. 18)

CLASSE: AUXILIAR DE MUSEU
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 4.34.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nas tarefas de organizar, ampliar e conservar em um museu, coleções de objetos de caráter artístico, histórico e outras peças de igual valor e interesse.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nas tarefas de organização e aquisição de objetos de arte e outras peças de valor para ampliar o acervo do museu; montar fichários e índices diversos, segundo o tipo, valor, época e autor para facilitar o atendimento ao público e controlar as coleções e evitar o desvio das peças; auxiliar na organização de exposição de valor educativo, cultural e científico; auxiliar na aquisição de peças de interesse museológico, buscando o intercâmbio com outros museus; atender no que couber aos pesquisadores, acompanhando-os no acesso ao material não exibível ao público; auxiliar nos serviços simples de restauração do acervo museológico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Atendente de Biblioteca ou Atendente de Museu


ANEXO I - 35 (Art. 18)

CLASSE: DIGITADOR
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 1.35.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Analisar, antes do processamento, o programa a ser executado, estudando as indicações e instalações do sistema determinado, para, assegurar-se da correta definição de todas as informações necessárias às operações; regular os mecanismos do controle do computador e equipamentos complementares, baseando-se na programação recebida, para assegurar o perfeito funcionamento do mesmo; selecionar e montar, nas unidades correspondentes, as fitas e discos necessários à execução do programa, guiando-se pelo fluxograma do sistema fornecido e outras indicações, para possibilidade do processamento dos dados; ligar a máquina, acionando seus comandos, para processar os programas elaborados; acompanhar as operações em execução, interpretando as mensagens dadas pelo computador, verificando a alimentação do equipamento, regularidade de impressão, concordância aparente de resultados e outros fatores de importância, para detectar eventuais falhas de funcionamento, identificar erros e adotaras medidas prescritas para corrigi-los ou reportá-los ao responsável; esvaziar as unidades ao término de cada operação, empregando os processos de rotina, para realimentar a máquina; registrar o tempo de processamento de cada avaliação estatística do uso da máquina; manter os arquivos de cartões, fitas magnéticas, discos, relatórios e outros materiais de operações; operar máquina que transfere dados para cartões, à medida que as perfurações vão sendo feitas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 36 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Operador de Computador;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Programador


ANEXO I - 36 (Art. 18)

CLASSE: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.36.05 ➭ (código alterado de 2.36.04 para 2.36.05 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: viagens frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO:

ACESSO:


ANEXO I - 37 (Art. 18)

CLASSE: CALCETEIRO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 2.37.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer e reparar calçamentos com paralelepípedos e outros materiais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; orientar e supervisionar serviços de auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, domingos e feriados, bem como, o uso de uniforme fornecido pelo Município, sujeito ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b)Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de calçamento;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   d) Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas do sexo masculino.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Ao cargo de Mestre de Pavimentação e Operador de Usina de Asfalto.


ANEXO I - 38 (Art. 18)

CLASSE: CARPINTEIRO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.38.05 ➭ (código alterado de 04 para 05 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir e consertar estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Construir e consertar estruturas de madeira, preparar e assentar assoalhos de madeiramento para tentos, telhados e para formas de concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carroças, carros-de-mão, automóveis e caminhões; colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos de suprimento de materiais e equipamentos de carpintaria; operar com máquinas de carpintaria tais como: serra-circular, serra-fita, furadeira e outras; zelar e se responsabilizar pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalho de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; reconstruir pontes e pontilhões de madeira; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b)Habilitação Funcional: experiência comprovada em serviços de carpintaria;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Operário

ACESSO:


ANEXO I - 39 (Art. 18)

CLASSE: COZINHEIRO (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.466, de 15.09.2006)
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 4
CÓDIGO: 4.38.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar dos serviços de cozinha e refeitório, executar e preparar a alimentação escolar e auxiliar na distribuição aos alunos, orientando quanto a higiene e algum aproveitamento dos mesmos; manter em prefeitas condições de higiene os equipamentos, utensílios e ambientes próprios para a preparação, distribuição e consumo da merenda escolar, seguindo as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e as orientações da equipe escolar em conformidade com o que determinou a NUTRICIONISTA; receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar o estoque de gêneros alimentícios, observando suas condições e prazo de validade para consumo, comunicar de imediato a equipe diretora, irregularidades tanto de ordem quantitativa quanto qualitativa, observadas com relação aos gêneros alimentícios, acompanhar e avaliar, juntamente com a equipe diretora, a aceitação da alimentação oferecida aos alunos, comparecer as convocações da Secretaria Municipal de Educação referente à alimentação escolar; cumprir o horário de trabalho determinado pela equipe diretora, de acordo com os turnos de funcionamento da Escola, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de cozinha em geral;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Vigia.

ACESSO: Ao Cargo de Oficial Administrativo.

ANEXO I - 39 (Art. 18)

CLASSE: COZINHEIRO
SERVIÇO: EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 4.38.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a cozinha.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de cozinha, relativos a preparação de alimentos; preparar refeições variadas em forno e fogão, selecionar verduras, peixes e cereais para cozimento quanto à qualidade, aspecto e estado de conservação, operar fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não, zelar para que o material e o equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) (...)
   b) (...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) (...)
   c) (...)

RECRUTAMENTO: (...)

ACESSO: (...)
(redação original)
ANEXO I - 40 (Art. 18)

CLASSE: ELETRICISTA
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.40.05 ➭ (código alterado de 04 para 05 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como, efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral, instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, e tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc; inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores de motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricas internas e externas; recuperar motores de partida em geral, businas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; reformar baterias; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviço de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Funcional: curso adequado ou experiência comprovada;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO:


ANEXO I - 41 (Art. 18)

CLASSE: JARDINEIRO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 2.41.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar a terra e sementeiras, adubando-as convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos; molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância nos jardins para evitar estragos; podar as plantas; proceder e orientar a limpeza dos canteiros, lagos e monumentos; aplicar inseticidas e fungicidas; trabalhar com máquinas e escarificar e cortar gramas; trabalhar com podão e outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e a trabalhar desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de jardinagem;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: ao cargo de Mestre de Jardinagem.


ANEXO I - 42 (Art. 18)

CLASSE: INSEMINADOR
SERVIÇO: TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 4.42.05 ➭ (código alterado de 04 para 05 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar todas as tarefas relativas à inseminação no gado. Manter em dia o serviço de Inseminação e incentivá-lo permanentemente. Transmitir orientação e dar assistência aos criadores de gado no que diz respeito à inseminação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e atender os pedidos para inseminação; manter em perfeitas condições de uso todo o instrumental necessário ao serviço; tomar todas as providências indispensáveis à continuidade do Serviço de Inseminação Artificial; manter atualizado o registro de inseminações efetuadas; auxiliar o veterinário no atendimento ao gado em casos de doenças e partos; executar os programas de incentivo à pratica de inseminação; transmitir conhecimentos práticos sobre as criações; auxiliar na preparação de animais destinados a exposições e feiras; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviço externo, a noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau completo;
   b) Habilitação Profissional: Curso Profissional de Inseminador;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: ao Cargo de Técnico Agrícola.


ANEXO I - 43 (Art. 18)

CLASSE: INSTALADOR HIDRÁULICO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2. 40.05 ➭ (codigo alterado de 04 para 05 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer e reparar instalações hidráulicas e outros consertos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar e consertar bulações, encanamento em geral; assentar manilhas, instalar condutores de água, eletricidade, esgoto e gás; eventualmente, fabricar e reformar caixas d’água; fabricar e consertar condutores e calhas; fazer instalações de aparelhos sanitários em geral, caixas de descargas, pias, banheiros e efetuar consertos nos mesmos; em certos casos, reparar cabos e mangueiras; ministrar conhecimentos a ajudantes; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de água e esgoto;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Operário.

ACESSO: ao cargo de Mestre de Construções.


ANEXO I - 44 (Art. 18)

CLASSE: MOTORISTA (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.535, de 28.10.1999)
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 2.44.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar veículos leves.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis destinados ao transporte de passageiros; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação; experiência no mínimo de 6 meses de prática com veículos rodoviários;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Operador de Máquina Pesada, Motorista de Veículo Pesado e Mestre de Serviços Rodoviários.



ANEXO I - 45 (Art. 18)

CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINA LEVE
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.45.05 ➭ (código alterado de 04 para 05 de acordo com a LM 1.952/2003)


SÍNTESE DOS DEVERES: Operar tratores agrícolas e máquinas e tratores de porte pequeno.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários leves; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município, horário indeterminado, sujeito a trabalhos noturnos, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Funcional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO:


ANEXO I - 46 (Art. 18)

CLASSE: OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.46.07 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar os serviços da usina de asfalto, bem como o preparo dos materiais necessários para serviços de pavimentação asfáltica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar e coordenar a distribuição dos serviços na usina asfáltica; orientar e fiscalizar o uso de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fabricação do asfalto; dosar e preparar os materiais necessários para pavimentação asfáltica; providenciar a recuperação de máquinas, veículos e equipamentos; operar máquinas, veículos e equipamentos quando houver necessidade; adotar medidas preventivas contra acidente de trabalho; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de pavimentação, principalmente no preparo de asfalto.
Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Calceteiro


ANEXO I - 47 (Art. 18)

CLASSE: PEDREIRO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5 ➭ (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 2.47.05 ➭ (código alterado de 04 para 05 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente a alvenaria.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentadas e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b)Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO:

ACESSO:


ANEXO I - 48 (Art. 18)

CLASSE: PINTOR
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 4.48.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de pintura de proteção de interiores e exteriores de edifícios, em estrutura e outros objetos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores, levar, emassar e preparar superfícies para a pintura; remover pinturas antigas; aplicar tintas decorativas ou de proteção esmaltes em paredes, estruturas, objetos de madeira ou metal; fazer retoques em trabalhos antigos, emassar, laquear ou esmaltar móveis, portas, janelas; armar andaimes; orientar e fiscalizar serviços de ajudantes e auxiliares sob suas ordens; organizar orçamentos ou fazer registros necessários à apuração de custo de mão-de-obra, requisitar os materiais necessários ao serviço; conservar e limpar os utensílios que utilizar; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: pode exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviços de pintura;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do cargo de Operário.

ACESSO: ao Cargo de Mestre de Mestre de Construções


ANEXO I - 49 (Art. 18)

CLASSE: TELEFONISTA
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 2.49.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações telefônicas. Executar outros serviços auxiliares inerentes ao cargo.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos e mesas de ligação, efetuar as ligações pedidas receber e transmitir mensagens zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; relacionar as ligações diárias solicitas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: habilitação para executar trabalhos de telefonista;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.


ANEXO I - 50 (Art. 18)

CLASSE: BORRACHEIRO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CÓDIGO: 2.50.03

SÍNTESE DOS DEVERES: Vulcanizar pneus e câmaras de ar, executar montagem e desmontagem de pneus de veículos automotores.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Revisar calibrar e troca de pneus e câmaras de ar, reparar pneumáticos, trocar válvulas de câmaras de ar, proceder à montagem e desmontagens de pneus, executar trabalhos de recauchutagem de pneumáticos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de vulcanização de pneumáticos e câmaras de ar;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Soldador, Chapeador e Pintor de Veículos e Mecânico de Máquina Leve.


ANEXO I - 51 (Art. 18)

CLASSE: LAVADOR
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CÓDIGO: 2.51.03

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalho auxiliares de mecânica, incluindo os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do mecânico; engrazar, lubrificar e lavar veículos e instrumentos de trabalho; limpar e consertar os utensílios e máquinas de garagem ou oficina; fazer serviços de limpeza nos locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de mecânica;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Soldador, Chapeador, Pintor de Veículos e Mecânico de Máquinas Leves.


ANEXO I - 52 (Art. 18)

CLASSE: VIGIA
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CÓDIGO: 1.52.03

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos de supervisão, relacionados com a conservação e a segurança dos prédios.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndio e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada as pessoas não autorizadas; verificar se as portas e as janelas estão devidamente fechadas; investigar qualquer condição anormal que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos de vigilância;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: dos cargos de Servente e Contínuo

ACESSO: Telefonista, Copeira, Auxiliar Administrativo e Cozinheiro


ANEXO I - 53 (Art. 18)

CLASSE: CONTÍNUO
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
CÓDIGO: 1.53.02

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a circulação de correspondência oficial, processos ou quaisquer documentos que devam circular ou entregues.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a circulação interna de papéis; fazer a entrega da correspondência externa; executar serviços externos em repartições públicas e privadas, entregar e receber a correspondência do correio, selar a correspondência, atender ao telefone, anotar e transmitir recados, manter contatos com o público prestando-lhes as informações que estiverem ao seu alcance; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b)Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: Vigia


ANEXO I - 54 (Art. 18)

CLASSE: OPERÁRIO
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
CÓDIGO: 2.54.04

SÍNTESE DOS DEVERES: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção e, geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura de valas ; efetuar serviços de capina em geral; varrer, levar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher o lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público; auxiliar em tarefa de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animai soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme pelo Município e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade:
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos braçais;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO:

ACESSO:


ANEXO I - 55 (Art. 18)

CLASSE: SERVENTE
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
CÓDIGO: 1.55.02

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza geral.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, moveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixo e detritos; lavar e encerrar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade:
   b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em trabalhos braçais;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ACESSO: ao cargo de Vigia


ANEXO I - 56 (Art. 18)

CLASSE: COPEIRA
SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CÓDIGO: 1.56.04

SÍNTESE DOS DEVERES: Servir café, chá, água aos servidores e proceder o recolhimento dos materiais; providenciar a higienização dos mesmos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Distribuir o café, chá e água aos servidores e autoridades, posteriormente recolher a louça, providenciando a lavagem da mesma e guardando-a em local apropriado; limpar a copa, lavando o chão e balcões; limpar a cozinha repetindo a rotina descrita; fazer a limpeza nos armários, fogões e geladeiras; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Habilitação Profissional;
   c) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: do Cargo de Vigia

ACESSO: Oficial Administrativo


ANEXO I - 57

CLASSE: MOTORISTA NÍVEL I (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.842, de 29.08.2002)(EX LM 3.082/2010)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores e utilitários.

ELENCO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja a lotação não exceda a oito lugares, excluído o motorista, destinado ao transporte de passageiros, especialmente servidores na execução de seu expediente; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou materiais que lhe forem confiados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, verificando a densidade e nível de água; verificar o funcionamento do sistema elétrico; informar ao chefe imediato a data de revisão do veículo para as devidas providências; verificar a calibração dos pneus; zelar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e executando tarefas afins; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria B.
   d) Recrutamento: Concurso Público.
   e) Exigência: mínimo de 1 (um) ano de experiência comprovada na função.


ANEXO I - 57

CLASSE: MOTORISTA NÍVEL I (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.535, de 28.10.1999)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores e utilitários.

ELENCO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja a lotação não exceda a oito lugares, excluído o motorista, destinado ao transporte de passageiros, especialmente servidores na execução de seu expediente; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou materiais que lhe forem confiados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, verificando a densidade e nível de água; verificar o funcionamento do sistema elétrico; informar ao chefe imediato a data de revisão do veículo para as devidas providências; verificar a calibração dos pneus; zelar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e executando tarefas afins; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria B.
   d) Recrutamento: Concurso Público.

ANEXO I - 59 (Art. 18)

CLASSE: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS(classe alterada de Motoristas de veiculos Pesados para Motorista pela LM 1.535/1999)
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
CÓDIGO: 2.29.06 ➭ (classe alterada de Motoristas de veiculos Pesados para Motorista pela LM 1.535/1999)

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar veículos automotores do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir caminhões e outros veículos pesados destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato anomalia no funcionamento do veículo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
   b) Idade: Mínimo de 18 a 45 anos completos;
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação; experiência de no mínimo 6 (seis) meses de prática com veículos automotores.

RECRUTAMENTO: dos Cargos de Motorista e Operador de Máquina Leve

ACESSO:
(redação original)

ANEXO I - 58

CLASSE: MOTORISTA NÍVEL II (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.842, de 29.08.2002)(EX LM 3.082/2010)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos pesados.

ELENCO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo motorizado utilizado em transporte de cargas, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas, encarregar-se do transporte e entrega de materiais e cargas que lhe forem confiados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, verificando a densidade e nível de água; verificar o funcionamento do sistema elétrico; informar ao chefe imediato a data de revisão do veículo para as devidas providências; verificar a calibração dos pneus; zelar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e executando tarefas afins; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C.
   d) Recrutamento: Concurso Público.
   e) Exigência: mínimo de 1 (um) ano de experiência comprovada na função.


ANEXO I - 57 (Art. 18)

CLASSE: MOTORISTA NÍVEL II (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.832, de 02.07.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos pesados.

ELENCO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo motorizado utilizado em transporte de cargas, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas, encarregar-se do transporte e entrega de materiais e cargas que lhe forem confiados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, verificando a densidade e nível de água; verificar o funcionamento do sistema elétrico; informar ao chefe imediato a data de revisão do veículo para as devidas providências; verificar a calibração dos pneus; zelar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e executando tarefas afins; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto.
   b) Idade: mínima de 18 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C.
   d) Recrutamento: Concurso Público.

ANEXO I - 59

CLASSE: MOTORISTA NÍVEL III (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.842, de 29.08.2002)(EX LM 3.082/2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 ➭ (padrão alterado de 6 para 7 pela LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

ELENCO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo motorizado utilizado em transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o motorista, encarregar-se do transporte e entrega de correspondências e materiais que lhe forem confiados; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, verificando a densidade e nível de água; verificar o funcionamento do sistema elétrico; informar ao chefe imediato a data de revisão do veículo para as devidas providências; verificar a calibração dos pneus; zelar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento e executando tarefas afins; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto - 5ª Série.
   b) Idade: maior de 21 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria D.
   d) Recrutamento: Concurso Público.
   e) Exigência: mínimo de 1 (um) ano de experiência comprovada na função.



ANEXO 1 - 57 (ART. 18)

CLASSE: MOTORISTA (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 1.535, de 28.10.1999)
SERVIÇO: OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO.
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 6
CÓDIGO: 2.57.06

SÍNTESE DOS DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que for entregue; encarregar-se do transporte e entrega correspondência ou carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água de bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: período normal de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   b) ESPECIAL: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) ESCOLARIDADE: 1º Grau incompleto - 5ª série.
   b) Idade mínima 18 anos e máxima 45 anos.
   c) HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D; experiência de no mínimo 12 (doze) meses de prática com veículos automotores:

RECRUTAMENTO: Concurso Público. (redação original)

ANEXO I - 59

Cargo: FISCAL AMBIENTAL (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.407, de 31.03.2006)
Serviços: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Padrão de Vencimentos: 09

SÍNTESE DE DEVERES: os Fiscais Ambientais, a serviço da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, são competentes para: colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; proceder à inspeções e visitas de rotinas, bem como apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: exercer a fiscalização e lavrar autos de infração por contravenções à legislação ambiental; efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle; proceder inspeções e visitas de rotina; lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor; praticar os atos necessários ao eficiente eficaz nos termos da legislação em vigor; praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho da vigilância ambiental no município, executar tarefas administrativas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Outros: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria de poder fiscal e de política administrativa. Uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino médio completo
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

ANEXO I - 60

Cargo: FISCAL DE TRÁFEGO E MOBILIDADE URBANA (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.413, de 13.04.2006)
Padrão de Vencimentos: 09

SÍNTESE DE DEVERES: os Fiscais de Tráfego e Mobilidade Urbana, a serviço da Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, são competentes para: fiscalizar transportes coletivos sob concessão do município, táxis, transportes escolares, carroças, bicicletas, skates, ocupações irregulares do passeio público e canteiros das vias públicas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: exercer a fiscalização e operações de tráfego no âmbito do Município; as condições de operações de veículos, cumprimento dos horários do transporte coletivo sob concessão do município; preencher relatórios; examinar veículos e atender usuários; agir na solução de ocorrências; fiscalizar o fluxo de usuários.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outros: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite. Uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino médio completo
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

ANEXO I - 61

Cargo: AUXILIAR DE TOPOGRAFIA (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.497, de 13.12.2006)

Padrão de Vencimentos: 06

SÍNTESE DE DEVERES: o Auxiliar de Topografia prestará auxílio ao Topógrafo nas medições.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: efetuar levantamentos e tarefas correlatas a topografia, terrestres e lacustres. Carregar e instalar instrumentos, fazer leituras de trenas, miras, réguas, cravar estacas com marretas, abrir picadas, dar rumos, anotar cotas e leituras necessárias, calcular cadernetas de campo, desenhar croqui de situação e de localização, transportar e nivelar cotas de projetos. Alinhar e demarcar greides transversais e longitudinais de ruas, avenidas, taludes, canais e redes pluviais. Auxiliar na locação e demarcação de terras e obras públicas diretas e indiretas quando solicitado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais;
   b) Outros: o serviço exige atividade externa a qualquer hora do dia.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino médio completo
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público


ANEXO I - 62

Cargo: DESENHISTA PROJETISTA (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 2.497, de 13.12.2006)
Padrão de Vencimentos: 13

SÍNTESE DE DEVERES: Operar Software, sistema auto Cad para desenhos de projetos arquitetônicos, elétricos, hidrosanitários, estrutural, plantas baixas, cortes, fachadas e auxiliar no Departamento de Engenharia na elaboração de placas indicativas, de sinalização de trânsito, bem como lay-out diversos para serviços da Secretaria de Obras.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades que correspondam ao desenvolvimento de detalhes de projetos, elaboração de plantas de lay-out de interiores e esquemas para instalar sistemas elétricos e diagramas de construção, estruturas, componentes e sistemas. Acompanhar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura. Desenhar e detalhar edificações, plantas de engenharia para construção de estradas, pontes e outras estruturas de grande porte, de acordo com especificações técnicas. Essas atividades são realizadas manualmente ou por meio de software específico para desenho (CAD). Quanto aos desenhos, elaboram perspectivas, conferem cotas e informações descritivas, efetuando as alterações necessárias, de acordo com as solicitações.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino médio completo e curso técnico em construção civil, arquitetura ou áreas correlatas;
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público


ANEXO I - 63 (Art. 18)

CLASSE: SECRETÁRIO DE ESCOLA (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.002, de 06.05.1993)
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ➭ (padrão alterado de 10 para 11 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.63.11 ➭ (código alterado de 10 para 11 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretários de estabelecimento de ensino.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços de Secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizado os assentamentos referentes o corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referente ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino às autoridades escolares; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram as notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais, preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar efetividade, listas de exames, etc; colaborar na formação de horários; preparar o material referente a realização de exames; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atos em geral; elaborar modelos de certificado e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar e expedir boletins de notas, histórico escolar, etc; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, de ordem da direção, editais de chamada para exames, matrículas, etc; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: frequência a cursos especializados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 2º Grau Completo.
   b) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo;
   c) Idade: Mínima de 18 a 45 anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I - 63-A

Cargo: OPERADOR DE MOTONIVELADORA (NR) (redação estabelecida de acordo com o Lei Municipal nº 2.521, de 25.01.2007)
Padrão de Vencimentos: 07

SÍNTESE DE DEVERES: Operar patrol (niveladora)

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar a manutenção básica da máquina que opera; realizar os trabalhos que lhe forem confiados com perícia e responsabilidade; operar patrol (niveladora) para execução e remoção de solo e material orgânico, drenagem de solo para construção de aterros; abrir valas para drenagem, identificar necessidade de escoramento de paredes e valas, remover material em aterro; efetuar pequenos reparos, contribuindo para o bom funcionamento da máquina, verificando o funcionamento elétrico, o sistema hidráulico, o nível de água e conservação da limpeza da máquina; relatar ocorrências do serviço; comunicar qualquer problema detectado ao superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   b) Outros: o serviço exige atividade externa a qualquer hora do dia, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Carteira Nacional de Habilitação tipo "C"
   d) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ANEXO I - 63-A

Cargo: OPERADOR DE MOTONIVELADORA (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.497, de 13.12.2006)
Padrão de Vencimentos: 07

SÍNTESE DE DEVERES: Operar patrol (niveladora)

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar a manutenção básica da máquina que opera; realizar os trabalhos que lhe forem confiados com perícia e responsabilidade; operar patrol (niveladora) para execução e remoção de solo e material orgânico, drenagem de solo para construção de aterros; abrir valas para drenagem, identificar necessidade de escoramento de paredes e valas, remover material em aterro; efetuar pequenos reparos, contribuindo para o bom funcionamento da máquina, verificando o funcionamento elétrico, o sistema hidráulico, o nível de água e conservação da limpeza da máquina; relatar ocorrências do serviço; comunicar qualquer problema detectado ao superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
Outros: o serviço exige atividade externa a qualquer hora do dia, sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Idade Mínima: 18 anos
   c) Carteira Nacional de Habilitação tipo "C"
   d) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público
(redação original)
ANEXO I - 64

CLASSE: ARQUITETO (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.537, de 22.11.1999)
SERVIÇO: DE TOPOGRAFIA E PROJETOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14 ➭ (padrão alterado de 13 para 14 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.64.14(código alterado de 13 para 14 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar projetos, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos púbicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidades; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: nível superior;
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de arquiteto.


ANEXO I - 64-A

Cargo: OFICIAL DE ALMOXARIFADO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.497, de 13.12.2006)

Padrão de Vencimento: 07

SÍNTESE DE DEVERES: Controlar o estoque, entrada e saída de materiais do Departamento de Almoxarifado.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Compete atuar como elemento de ligação entre a Unidade (Secretarias) e o Departamento de Almoxarifado. Operacionalizar a entrada e saída de materiais em meio eletrônico e/ou manual (se necessário), mantendo eficientemente o controle de materiais, mantendo informações de estoque atualizado em arquivos magnéticos, fiscalizar as condições para não deterioração e reposição dos produtos estocados, relatórios sobre a qualidade dos produtos adquiridos e da quantidade fornecida mediante comparativo com a nota de empenho.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito a plantões

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: ensino médio completo
   c) Adicionais: noções básica de informática

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I - 65

Cargo: OFICIAL DE PATRIMÔNIO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.497, de 13.12.2006)

Padrão de Vencimento: 07

SÍNTESE DE DEVERES: Operacionalizar o cadastro de bens patrimoniais

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Compete atuar como elemento de ligação entre a Unidade (Secretarias) e o Departamento de Patrimônio. Deverá cadastrar os bens móveis e imóveis, controlar a movimentação, ou seja, registrar a transferência física do bem dentro de uma mesma Unidade, entre seus sublocais, de uma Unidade para outra ou de uma instituição para outra. Receber os bens móveis iniciando pela conferência física dos mesmos pelo almoxarifado que remeterá a documentação hábil ao Departamento de Patrimônio para que este proceda o tombamento e imediato emplacamento. Expedir Termo de Responsabilidade, Termo de Transferência, Termo de Baixa de Bens, cuidar prazos, garantias dos bens; solicitar a sua manutenção. Emitir relatórios dos bens indicando a sua situação, estado de conservação e também as baixas patrimoniais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial: sujeito a plantões

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: ensino médio completo
   c) Adicionais: noções básica de informática

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO I - 66

CLASSE: MONITOR (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.537, de 22.11.1999)
SERVIÇO: DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 ➭ (padrão alterado de 06 para 07 pela LM 1.952/2003)
CÓDIGO: 1.66.06 ➭ (código alterado de 06 para 07 de acordo com a LM 1.952/2003)

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças, adolescentes e/ou idosos em estabelecimentos do município visando formação e a acompanhamento de bons hábitos, senso de responsabilidade e execução de tarefas diversas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Incutir nas crianças, adolescentes e/ou idosos hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal e de saúde; despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças, adolescentes e/ou idosos nas suas atividades extra-classe e quando em recreação; observar o comportamento das crianças, adolescentes e/ou idosos nas horas de alimentação; velar pela disciplina nos diversos estabelecimentos do município; assistir à entrada e saída das crianças, adolescentes e/ou idosos; prover os ambientes utilizados do material indispensável às tarefas e/ou recreação; colaborar nos trabalhos de assistência em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais;
   b) ESPECIAL: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) ESCOLARIDADE: 1º Grau incompleto - 6ª série;
   b) Idade mínima 18 anos;
   c) Outros: conforme instrução reguladora do processo seletivo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



ANEXO I - 67

Cargo: ANALISTA SUPERIOR AMBIENTAL (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.628, de 23.11.2007)
Padrão de Vencimentos: 14

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: proceder no planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente, formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento ambiental, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção, estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambiental; Elaboração e execução de Projetos na área ambiental.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Analista Superior Ambiental - diploma/certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado, nas áreas de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.171, de 21.06.2011)
. Engenharia Ambiental, com registro no respectivo conselho de classe, ou:
. Biologia, com registro no respectivo conselho de classe, ou:
. Oceanologia/Oceanografia, ou;
. Engenharia Florestal, com registro no respectivo conselho de classe, ou:
. Geologia, com registro no respectivo conselho de classe, ou:
. Geografia, com registro no respectivo conselho de classe.
b) Idade Mínima: 18 anos;
c) Outros: Além da graduação deverá apresentar certificado de no mínimo pós-graduação na área ambiental e conhecimentos de informática.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas de Engenharia Ambiental, Biologia (Bacharelado) — com especialização na área ambiental, Curso de Oceanologia ou Oceanografia — com especialização na área ambiental;
(redação original)

ANEXO I - 68

Cargo: BIBLIOTECÁRIO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.628, de 23.11.2007)
Padrão de Vencimentos: 14

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: organização, direção e execução dos serviços técnicos na área de Biblioteconomia, a fiscalização de ensino de Biblioteconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação, a administração e direção de bibliotecas, a organização e direção dos serviços de documentação, a execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência; demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica em estabelecimentos municipais; padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia; inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca; planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas; organização de seminários, concursos e exposições promovidas pelo município, relativas a Biblioteconomia e Documentação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Bacharelado em Biblioteconomia, diploma expedido por Escola de Biblioteconomia de nível superior oficialmente reconhecida, registro do diploma ou títulos na Diretoria do Ensino Superior, do Ministério da Educação, Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia cuja jurisdição estiver sujeito.
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público



ANEXO I - 69

Cargo: Técnico de Cadastro Multifinalitário (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.628, de 23.11.2007)
Padrão de Vencimentos: 12

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: compete a manutenção e atualização do Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, cadastro de Bairros e cadastro de Logradouros, lançamento de habite-se, regularização e certidões; atualização dos dados relacionados aos equipamentos públicos, tais como, coleta de lixo, pavimentação, iluminação ; atendimento ao contribuinte; proceder na associação dos bancos de dados com a Planta Genérica de Valores e Tabelas de Valores para efeito de cobrança de taxas, possibilitando a Secretaria de Finanças a emissão dos carnês de IPTU; dispor sobre a questão do IPTU Progressivo e estudos para futura revisão da Planta Genérica de Valores; atender à outras Instituições que se utilizam de dados do Cadastro Técnico Multifinalitário, tais como INSS, Receita Federal, Varas Judiciais em todas as instâncias, Organizações Policiais Civil, Militar e Federal, quando for o caso; monitorar a implementação do Plano Diretor, na esfera de sua atuação; alimentar o Sistema Único de Informações Municipais; emitir laudos, declarações e pareceres, pertinentes à sua área de atuação; conhecimentos de AUTOCAD.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b)Idade Mínima: 18 anos
c) Outros: Certificado de conclusão de curso de AUTOCAD.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ANEXO I - 70

Cargo: ENGENHEIRO ELÉTRICO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
Padrão de Vencimentos: 14

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; executar testes e ensaios de sistemas e equipamento, bem como serviços técnico especializados; proceder na supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria, inclusive no que concerne aos certames licitatórios para aquisição de materiais ou serviços elétricos; direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação; execução de desenho técnico, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; seus serviços afins e correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Escolaridade: diploma/certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Engenharia Elétrica, bem como Registro no CREA;
   c) Idade Mínima: 18 anos;
   d) Outros: de acordo com o Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público




ANEXO I - 72

Cargo: VETERINÁRIO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
Padrão de Vencimentos: 14

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: proceder na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, em todo território do Município de Tramandaí, em relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal, bem como na classificação dos estabelecimentos; as condições e exigências para registro; a higiene dos estabelecimentos; a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, sub-produtos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases de industrialização; padronização dos produtos industrializados de origem animal; o registro de rótulos; as análises de laboratórios; o trânsito de produtos, sub-produtos e matérias-primas; a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal; quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal; atendimento clínico dos animais recolhidos ao curral municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: diploma/certificado de curso superior em Medicina Veterinária, com registro no conselho competente
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Outros: de acordo com o Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público




ANEXO I - 73

Cargo: Monitor Regente de Banda (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
Padrão de Vencimentos: 13

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: ensaiar e dirigir as apresentações e espetáculos da Banda Municipal; testar e afinar os instrumentos musicais; proceder nas substituições internas de instrumentos; ministrar aulas teóricas e sugerir apresentações musicais; solicitar aquisição de peças musicais, instrumentos e outros elementos necessários; realizar a inspeção e manter o preparo técnico da Banda; integrar comissões para selecionar os componentes da Banda; transmitir instruções quanto ao zelo, manutenção e guarda dos instrumentos musicais da Banda; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Fundamental Completo, experiência comprovada, de no mínimo, 01 (um) ano de regência em Banda e o Registro na Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Outros: de acordo com o Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público




ANEXO I - 74

Cargo: MONITOR REGENTE DO CORAL (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 947, de 30.06.1992)
Padrão de Vencimentos: 13

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: desenvolver repertório do Coral Municipal, com boa qualidade técnico-musical; descobrir novos talentos e desenvolver o potencial artístico dos integrantes para que possam assumir funções como: preparador vocal, pianista acompanhador, solista, regente auxiliar, desenvolver através da música o coletivo e o individual, a sensibilidade estética, o senso crítico artístico e a convivência social, preservando a cultura e a identidade dos cantores e do público que presenciar as performances do coro; construir um grupo que seja modelo para a cidade e região, que divulgue boa música através de apresentações como recitais, concertos, celebrações, solenidades; levar cultura a sociedade através de eventos musicais, envolvendo a comunidade com a música, melhorando a qualidade de vida e elevando o nível sociocultural da cidade; ensinar teoria musical para os integrantes compreenderem melhor o que será trabalhado durante os ensaios, para propiciar o aprendizado mais completo no futuro.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho 20 (vinte) horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Fundamental Completo, experiência comprovada de no mínimo, 01 (um) ano de regência em Coral e o Registro na Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil
   b) Idade Mínima: 18 anos;
   c) Outros: de acordo com o Processo Seletivo

RECRUTAMENTO: Concurso Público

ANEXO I - 75

CLASSE: MOTORISTA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.082, de 02.12.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar veículos, máquinas, equipamentos rodoviários do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e/ou cargas; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; recolher os veículos, máquinas e equipamentos rodoviários à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos, máquinas e equipamentos rodoviários em perfeitas condições de funcionamento; efetuar a manutenção rotineira e periódica do veículo, bem como pequenos consertos ou providenciar a reparação dos defeitos detectados; fazer reparos de emergência; zelar pela limpeza e conservação do veículo, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar as condições de funcionamento do veículo antes do início da sua jornada de trabalho; providenciar o abastecimento dos combustíveis, água e lubrificantes; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar dados de utilização do veículo, de acordo com as normas pré-estabelecidas; manter atualização com respeito às Leis de Trânsito, controlando a regularidade da documentação do veículo ou pagamento de taxas e impostos; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ou anomalia constatada no desenvolvimento de suas atividades ou no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Condições Gerais: Sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.539, de 16.10.2013)
   c) Experiência: No mínimo 01 (um) ano comprovada através de anotação na CTPS ou declaração do órgão empregador.
   d) Ingresso: Por Concurso Público.
   e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse no cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
   b) Instrução: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D.
(redação original)
ANEXO I - 76

Cargo: Guarda Municipal (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.957, de 27.01.2016)

Atribuições: Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Tramandaí, exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais além de fornecer informações turísticas, prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município, auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, por ordem do Prefeito, auxiliar o exercício da fiscalização municipal e no apoio as demais secretarias, auxiliar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade, promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora, orientar e auxiliar as autoridades competentes nas atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, seguindo orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos, promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes, manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços, assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos, atuar de forma preventiva nas áreas municipais, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade, atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual, manter relacionamento integrado com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos, conduzir veículos oficiais pertencentes a Guarda municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Carga Horária: 44 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
   c) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria Mínima A ou B.

Recrutamento: Concurso Público Municipal.

Cargo: Guarda Municipal (AC) (cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.658, de 17.04.2014)

Atribuições: Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Tramandaí, exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais além de fornecer informações turísticas, prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município, auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, por ordem do Prefeito, auxiliar o exercício da fiscalização municipal e no apoio as demais secretarias, auxiliar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade, promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora, orientar e auxiliar as autoridades competentes nas atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, seguindo orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos, promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes, manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços, assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos, atuar de forma preventiva nas áreas municipais, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade, atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual, manter relacionamento integrado com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Carga Horária: 44 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.

Recrutamento: Concurso Público Municipal.

ANEXO I - 77

CARGO: GESTOR PÚBLICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)
Atividade de Nível Superior de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos sobre políticas públicas, pesquisa e desenvolvimento de projetos nas diversas áreas da Administração Pública.

ATRIBUIÇÕES:
Integrar fontes de culturas com as oportunidades de desenvolvimento social e econômico, mantendo uma relação de ética e confiança com a população; lidar com modelos de gestão inovadores que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população; elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de administração, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados; conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os riscos econômicos e promover o desenvolvimento da região ou entidade a qual está ligado; fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento públicos; comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos; colaborar no processo de organização, defendendo os Direitos Humanos e de Cidadania; desenvolver a consciência pela preservação ambiental e pelo desenvolvimento sustentável, que garantam, no mínimo, as mesmas condições atuais às gerações futuras; conhecer as premissas legais em que se deve pautar a administração pública.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
    Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos;
    Escolaridade: Curso Superior em Gestão Pública



ANEXO I - 78

CARGO: CAIXA OPERADOR

ATRIBUIÇÕES: Conferir o numerário, preenchendo os devidos controles, para realização da abertura e fechamento do caixa; assegurar a correção e a integridade na abertura e encerramento das atividades de caixa; prestar o atendimento a clientes internos e/ou externos diretamente no caixa e destinados ao pagamento e/ou recebimento de contas; efetuar o recebimento e pagamento de contas de água, luz, telefone, quota capital e outros, em dinheiro ou em cheque, pagar ordem de pagamento; efetuar transferências entre contas e através de Doc ou Ted, conferindo se preenchimento, carimbando e autenticando os diversos documentos; vendas de produtos e serviços do Banco; organização de arquivos; suporte aos gerentes; efetuar a entrega de talão de cheque e cartão de crédito; efetuar o pagamento de despesas destinadas à instituição, mediante autorização; receber os malotes bancários e outros documentos no que tange à movimentação das contas correntes e destinadas à quitação/compensação; efetuar remessa de numerários à tesouraria; manter o setor organização e arquivar todos os documentos do movimento diário; visando facilitar consultas posteriores; divulgar institucionalmente a instituição; auxiliar nos procedimentos de compensação e devolução de cheques.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
    Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos;
    Escolaridade: Ensino Médio Completo



ANEXO I - 79

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)

ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e/ou implementar, bem como documentar e implantar sistemas de informação de acordo com os padrões estabelecidos; garantir a guarda, a recuperação, à segurança e a confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informações; analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware, software, aplicativos e desenvolvimentos de sistemas para viabilizá-las técnica-economicamente; definir estrutura dos dados e programas de acordo com a necessidade dos sistemas; analisar a performance, instalar e detectar erros e alterar os softwares básicos utilizados pela instalação. Instalar e operar equipamentos de informática; orientar quanto à utilização adequada de hardwares e softwares necessários a implementação na instalação; implantar, avaliar o desempenho, monitorar e manter a rede de teleprocessamento; elaborar especificações técnicas de ferramentas de hardware e software necessárias para solução de problemas. Manter, controlar e reorganizar banco de dados; prestar suporte e consultoria ao usuário final quanto à utilização de recursos de informática colocados a sua disposição; prestar suporte e acompanhar testes de implantação de sistemas; efetuar processamento de cálculo de tributos no sistema de informática, manter controle, orientando aos usuários quanto à instalação de softwares ilegais e remoção; quando necessário, efetuar outras atividades correlatas com o cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
    Recrutamento: Concurso Público
    Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos;
    Escolaridade: Ensino Médio Completo;
    Habilitação: Conclusão, devidamente certificada, do Curso Técnico em Informática.



ANEXO I - 80

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)

Sumário da Função: Representa em juízo ou fora dele a Prefeitura, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhado o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses.

Descrição da Função: Estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementa ou apura as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representa a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa para pleitear uma decisão favorável; redige ou elabora documentos jurídicos; pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa; fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa do Município. Pode orientar o Município com relação aos seus direitos e obrigações legais. Pode prestar serviços de consultoria jurídica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 20.08.2014)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos
    Escolaridade: Graduação em Direito
    Habilitação: Inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
    Recrutamento: Concurso Público
(redação original)
ANEXO I - 81

CARGO: EDUCADOR SOCIAL (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)

ATRIBUIÇÕES: Recepção e oferta de informações às famílias usuárias das unidades de Assistência Social; mediação de processos grupais próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS; executar atividades lúdicas, pedagógicas, artísticas, culturais e de lazer, de acordo com o planejamento geral do serviço sócio assistencial; elaborar e digitar o planejamento das atividades coletivas, sob orientação do técnico de referência, respeito as especificidades do grupo e do território; auxiliar na execução de eventos relacionados aos serviços socioassistenciais; realizar busca ativa no território; na proteção social especial realizar abordagem de rua; participar de reuniões de planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; participar de atividades de capacitação e formação contínua das equipes; zelar pelo cumprimento dos princípios da ética profissional tanto aos aspectos referentes a intimidade e privacidade entre outros direitos inalienáveis.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
    Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos;
    Escolaridade: Ensino Médio Completo


ANEXO I - 82

CARGO: MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)

ATRIBUIÇÕES: Cuidar da segurança do aluno e controlar o comportamento dos mesmos durante e percurso realizado pelo transporte escolar; orientar os alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, bem como da importância do cumprimento de horários; ouvir reclamações; orientar entrada e saída do Transporte Escolar, fiscalizando espaços e definindo limites; fiscalizar e exigir a identificação dos alunos na entrada do ônibus escolar; prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte; contatar regulamente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação dos serviços, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser determinadas por seu superior imediato. Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
    Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos
    Escolaridade: Ensino Médio



ANEXO I - 83

CARGO: AUXILIAR DE CLASSE (Educação Infantil e Ensino Fundamental) (AC) (cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.667, de 23.04.2014)

ATRIBUIÇÕES: Receber e entregar as crianças nos horários de entrada e saída, de forma planejada, agradável e acolhedora; participar de reuniões periódicas e extraordinárias; participar de cursos, seminários, palestras e outras atividades promovidas pela escola, Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades, visando o aprimoramento do seu trabalho; estabelecer laços de comunicação de ordem afetiva com as crianças; zelar pela segurança física, higiênica e alimentar da criança; dedicar-se exclusivamente ao atendimento das necessidades das crianças nos horários de alimentação; manter-se junto às crianças durante o tempo do atendimento, evitando ausentar-se sem a devida comunicação com a professora da sala; auxiliar a professora nas providências, controle e cuidados com o material pedagógico e pertences das crianças; colaborar com a professora da classe na construção de relatórios sobre os alunos; auxiliar o professor regente, supervisionando a classe no momento em que o mesmo estiver atendendo, individualmente, ao aluno com deficiência; acompanhar as crianças nas suas necessidades básicas e no período de repouso, mantendo-se alerta a todos os fatos e acontecimentos da sala; informar à professora regente, fatos e acontecimentos relevantes ocorridos com a criança; auxiliar na locomoção dos alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio ou acompanhante, garantindo a acessibilidade no espaço escolar ou em passeios e visitas de estudos; buscar orientações pedagógicas específicas para o aluno com deficiência, por meio de estudos, cursos e orientações da equipe pedagógica da unidade escolar; executar outras tarefas semelhantes.

É vedado ao Auxiliar de Classe planejar atividades para a turma e ministrar aulas em substituição ao professor.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
    Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
    Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
    Idade: mínima de 18 anos
    Escolaridade: Ensino Médio Completo


ANEXO I - 84

CARGO: PSICÓLOGO ORGANIZACIONAL (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.732, de 27.08.2014)

Atividade de Nível Superior de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo avaliação psicológica/psicotécnica de recursos humanos, diagnósticos, elaboração de laudos e prognóstico de condições de ajustamento e desempenho de servidores. Psicologia do Trabalho: Comportamento humano nas organizações. Cultura organizacional, grupos de trabalho, liderança, poder, motivação e comunicação nas organizações. Condições e organização do trabalho: trabalho prescrito, ambiente físico, processos de trabalho e relações sócios profissionais. Trabalho, subjetividade e saúde psíquica. Qualidade de vida no trabalho. Saúde mental e trabalho. Psicodinâmica do trabalho.

ATRIBUIÇÕES:
Sua atividade será pautada na realização de avaliação psicológica/psicotécnica, visando a admissão e/ou contratação de servidores que compõem o quadro funcional; realização de treinamentos e capacitação de equipe junto ao Departamento de Recursos Humanos, intervindo na instituição como um todo, visando ampliar e articular melhorias junto ao processo e organização do trabalho, por intermédio de métodos e técnicas psicológicas, com o objetivo de diagnosticar, elaborar laudos e prognosticar as condições de ajustamento e desempenho do colaborador/servidor ao cargo e/ou a uma atividade profissional adequada, visando alcançar eficácia organizacional e procurando atender as necessidades comunitárias e sociais. Atuação do Psicólogo na interface saúde e trabalho; Psicopatologia e efeitos na capacidade laborativa; ética nas relações de trabalho e resolução de conflitos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   • Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   • Órgão de lotação: Secretaria de Administração
   • Recrutamento: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   •Idade: mínima de 21 anos;
   •Escolaridade: Curso Superior/Graduação em Psicologia, com no mínimo 02 (dois) anos de registro (ativo) no Conselho de Classe - CRP



Nota: (Este texto não substitui o original)








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