16:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14/04/1992
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 013, de 14.01.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 30/06/1992
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E CRECHES DEFINE SEUS REGIMES, ESTABELECE OS RESPECTIVOS PLANOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCENTA § 4º NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL 1.896/2002, ALTERADA PELA LEI 3.435/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.003, DE 28/06/2016
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 06/12/2002

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DEFINE SEU REGIME, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR MUNARI RAPACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino compreende os níveis de ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em sete (07) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro (04) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - Permanência de cinco (05) anos na classe;
   II - Comprovação de conclusão de cursos através de Certificados emitidos por entidades oficiais e/ou reconhecidas, cujo somatório atinja no mínimo, duzentas (200) horas-aula;
   III - Desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos Certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 4º A mudança de classe deverá ser requerida pelo profissional da educação.
   § 5º Os certificados utilizados para uma mudança de classe, não poderão ser utilizados em outra.
   § 6º Em cada ano letivo, a assiduidade de cem por cento (100%) será computada à razão de vinte (20) horas-aula para os efeitos do disposto no Inciso II deste Artigo.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas (02) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três (03) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste Artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde e atestados médicos, no que excederem a noventa (90) dias corridos ou intercalados, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço e licença saúde gestante, no período de cinco (05) anos.
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a noventa (90) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções deverão ser requeridas e terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

ART. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação e um (01) da Secretaria da Administração, um (01) professor do Conselho Municipal de Educação, um (01) pedagogo e dois (02) professores eleitos pelo corpo docente, dentre os já aprovados em estágio probatório.

Art. 17. As competências da Comissão de Avaliação da Promoção serão definidas em lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:

Nível
Coefic. sobre padrão base
Exigências
1
1,00
Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal.
2
1,20
Habilitação específica em curso de nível superior de Licenciatura Plena.
3
1,25
Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura ou de Pedagogia.
4
1,30
Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura ou de Pedagogia.

   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este Artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   I - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena, com habilitação em educação infantil;
   II - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena, com habilitação nas séries iniciais;
   III - ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena.

Art. 23. Excepcionalmente, o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas no exercício de horas-aula e 06 (seis) horas-atividade, ou de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas no exercício de horas-aula e 04 (quatro) horas-atividade, e o profissional atuante no ensino infantil e no fundamental de 1ª a 4ª séries terá jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas no exercício de horas-aula e 05 (cinco) horas-atividade.
   § 1º As horas de atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, exceto para ministrar aulas.
   § 2º A distribuição das horas-aula se darão em conformidade com o Plano de Estudos da rede municipal de ensino.

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção e vice-direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. Os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares gozarão de quarenta e cinco (45) dias de férias anuais e os demais integrantes do magistério, a trinta (30) dias por ano.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados 240 (duzentos e quarenta) cargos de professor de 25 (vinte e cinco) horas semanais, 120 (cento e vinte) cargos de professor de 30 (trinta) horas semanais, 25 (vinte e cinco) cargos de professor de 20 (vinte) horas semanais e 25 (vinte e cinco) cargos de pedagogo de 30 (trinta) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Denominação
FG
Diretor de escola com até 500 alunos 50% do padrão base
Diretor de escola com mais de 500 alunos 65% do padrão base
Vice-diretor em escola com mais de 200 alunos 45% do padrão base
Coordenador pedagógico em exercício na Secretaria Municipal de Educação FG 3

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

Art. 31. No exercício da função de diretor ou de vice-diretor de escola, o profissional da educação poderá ser convocado para até quinze (15) horas, quando profissional da educação infantil ou séries iniciais do ensino fundamental, ou até dez (10) horas semanais, se profissional das séries finais do ensino fundamental ou pedagogo.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
25 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS
ESPECIAL ART. 45 E 46
 
1
2
3
4
A
625,00
750,00
781,25
812,50
687,50
B
687,50
825,00
859,37
893,75
756,25
C
750,00
900,00
937,49
975,00
825,00
D
812,50
975,00
1.015,61
1.056,25
893,73
E
875,00
1.050,00
1.093,73
1.137,50
962,50
F
937,50
1.125,00
1.171,85
1.218,75
1.031,25
G
1.000,00
1.200,00
1.249,97
1.300,00
1.100,00

30 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS
ESPECIAL ART. 45 E 46
 
2
3
4
A
900,00
945,00
990,00
825,00
B
990,00
1.039,50
1.089,00
907,50
C
1.080,00
1.134,00
1.188,00
990,00
D
1.170,00
1.228,50
1.287,00
1.072,50
E
1.260,00
1.323,00
1.386,00
1.155,00
F
1.350,00
1.417,50
1.485,00
1.237,50
G
1.440,00
1.512,00
1.584,00
1.320,00

20 HORAS SEMANAIS

CLASSES
NÍVEIS
ESPECIAL ART. 45 E 46
 
2
3
4
A
600,00
630,00
660,00
540,00
B
660,00
693,00
726,00
594,00
C
720,00
756,00
792,00
648,00
D
780,00
819,00
858,00
702,00
E
840,00
882,00
924,00
756,00
F
900,00
945,00
990,00
810,00
G
960,00
1.008,00
1.056,00
864,00

Art. 33. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) para 25 horas semanais, R$ 900,00 (novecentos reais) para 30 horas semanais e R$ 600,00 (seiscentos reais) para 20 horas semanais.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe especial;
   III - gratificação pela regência em classe simultânea.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto anual, baixado pelo Prefeito Municipal.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três (03) quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil (1.000) metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 36. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

Seção IV - Da Gratificação pela Regência em Classe Simultânea

Art. 37. O professor no exercício de regência em classe simultânea terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações nos termos do artigo 237 e seguintes, da Lei Complementar nº 002/92 e as que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 39. A contratação a que se refere o Inciso I, do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º, do art. 26, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste Artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 40. A contratação de que tratam os artigos 38 e 39, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - prioritariamente serão contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de (20) vinte, (25) vinte e cinco ou (30) trinta horas semanais.
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este Artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 43. Os atuais professores do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais, passarão a cumprir trinta (30) horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida de acordo com a nova jornada de trabalho.
   Parágrafo único. Os atuais professores do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries poderão optar pelo regime de vinte (20) horas semanais, em caráter irrevogável, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 44. Os atuais professores do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais passarão a cumprir 25 (vinte) horas semanais, sem redução do vencimento.

Art. 45. Os professores com formação em curso superior de curta duração permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos da Lei Federal de nº 9.394/96.

Art. 46. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõe o art. 19, desta Lei.
   § 1º O professor do nível especial ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 47. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 1.693, de 26 de outubro de 2001.

Art. 48. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Capítulos I e II, da Lei Municipal nº 945, de 30 de junho de 1992 e suas alterações.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 06 de dezembro de 2002.

EDEGAR MUNARI RAPACH
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANTONIO VIEIRA NUNES
Secretário Municipal de Administração



ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas e/ou 30 (trinta) horas.
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: mínima de 18 anos.


CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
• "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

• "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.

• "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

• "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.

• "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo e experiência mínima de 02 (dois) anos de docência comprovada, exercida em instituições legalmente reconhecidas.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: mínima de 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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