01:30 - Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 30/06/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 09/05/1996
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 04/12/2006
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 05/06/2007
ALTERA O INCISO XIII DO ART. 149 E O INCISO XI DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 18/06/2007
ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01/07/2008
ALTERA OS INCISOS I E III DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26/11/2008
ALTERA O § 3º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 00/00/2011
ALTERA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 23/02/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 23/05/2014
ALTERA O ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 18/09/2017
ALTERA O ARTIGO 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008, DE 04/04/2008.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 15/12/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 22/04/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92, ESTABELECENDO REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 14/05/2001
ALTERA O § 3º E REVOGA O INCISO II § 7º DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 16/12/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 20/11/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 27/02/2004
SUPRIME O § 2º DO ART. 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1992, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 27/12/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 21/07/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 30/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 06/05/2008
ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.693/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 20/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 20/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 20/05/2008
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 20/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 28/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 28/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 03/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA A 19ª. FESTA NACIONAL DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 03/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 17/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 01/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 19/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 19/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 31/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 04/11/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES AO PODER JUDICIÁRIO/RS - FÓRUM DA COMARCA DE TRAMANDAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 13/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 16/12/2008
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2009 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 23/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 23/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 31/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 31/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 31/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 02/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 07/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 28/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 03/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 20/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 27/02/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO AMPLIANDO HORIZONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 27/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 18/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 01/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 12/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 27/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA A 20ª FESTA NACIONAL DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 24/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 24/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 24/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 01/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 01/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 17/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 17/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 17/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 04/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 04/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 25/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 25/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 23/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 27/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 27/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 03/12/2009
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 11/12/2009
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2010 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 13/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 27/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 27/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 27/01/2010
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 27/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR MINISTÉRIO DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 24/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 24/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO AMPLIANDO HORIZONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 24/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 29/03/2010
ALTERA TABELA CONSTANTE DA LEI 2.964/2010, DE 24.02.2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 31/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 08/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 08/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 04/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 01/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 11/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 15/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 23/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 01/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 01/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 01/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 01/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 06/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 11/08/2010
ALTERA O ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 25/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 01/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 09/09/2010
ACRESCENTA OFICINA NO PROJETO AMPLIANDO HORIZONTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 09/09/2010
ALTERA PRAZO DE CONTRATAÇÃO DA LEI 2.963/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 20/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 11/11/2010
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2011 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 23/11/2010
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 02/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 02/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 02/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 09/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 17/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 17/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 20/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 27/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 27/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 01/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 01/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 01/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 04/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 31/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 31/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 20/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 17/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 25/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 02/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 22ª FESTA NACIONAL DO PEIXE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 09/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 09/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 09/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 21/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.176, DE 30/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.178, DE 30/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DA LEI 3.114/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 29/07/2011
ALTERA TABELA CONSTANTE DA LEI 3158/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 29/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS DA LEI 3.114/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 03/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 31/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 09/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 26/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 28/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 05/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 31/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI 2.963/2010, ALTERADA PELA LEI 3.055/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.226, DE 01/11/2011
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2011/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 01/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 07/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 14/12/2011
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2012 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 21/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 21/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 01/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 17/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 06/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 06/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 23ª FESTA NACIONAL DO PEIXE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 18/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 08/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 29/05/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 12/12/2012
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2013 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.373, DE 09/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.374, DE 09/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 16/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 16/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.387, DE 16/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 06/02/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 13/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.406, DE 22/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.411, DE 06/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.417, DE 06/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 07/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.438, DE 10/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.444, DE 02/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.445, DE 02/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 02/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.455, DE 24/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.456, DE 24/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 29/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 24ª FESTA NACIONAL DO PEIXE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.469, DE 13/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.475, DE 19/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 19/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.483, DE 01/07/2013
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CRIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 02/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 30/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 30/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 22/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 11/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 25/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 25/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.540, DE 16/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 23/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 07/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 13/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 13/11/2013
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2013/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 27/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 04/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 04/12/2013
INSTITUI O PROJETO VERÃO 2014 - CENTRO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 11/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 11/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.582, DE 18/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 18/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.584, DE 18/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 31/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 23/01/2014
AUTORIZA PERMUTA ENTRE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 23/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 23/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.613, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.616, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.617, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 29/01/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 12/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.623, DE 12/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.624, DE 12/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 25/02/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.628, DE 28/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.649, DE 02/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 02/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 09/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 27/05/2014
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DEFINE SEU REGIME, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 21/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 21/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 23/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 25ª FESTA NACIONAL DO PEIXE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 18/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 18/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.698, DE 25/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.701, DE 02/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 02/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 02/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.708, DE 02/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.711, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.714, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.715, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.717, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 06/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.725, DE 18/08/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI 3.619/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 20/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 04/09/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI 3.627/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.749, DE 16/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.762, DE 22/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.763, DE 22/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.767, DE 29/10/2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.762/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.778, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.779, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.780, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.781, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.782, DE 26/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.789, DE 04/12/2014
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2014/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 10/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.799, DE 10/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 10/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 29/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 28/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.820, DE 28/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.821, DE 28/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 13/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.825, DE 13/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.828, DE 13/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 27/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 27/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.837, DE 27/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.839, DE 27/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.844, DE 24/03/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.845, DE 24/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.848, DE 31/03/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 08/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 08/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.867, DE 20/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 26ª FESTA NACIONAL DO PEIXE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 26/05/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.920, de 10.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 02/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 02/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.881, DE 11/06/2015
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.869/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.905, DE 30/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 05/08/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.905/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.910, DE 19/08/2015
DISPÕE SOBRE O REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TREINAMENTO DE SEUS MEMBROS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.919, DE 02/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 10/09/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.940, DE 26/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 26/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.944, DE 27/11/2015
DISPÕE SOBRE O PROJETO PRAIA LIMPA VERÃO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.947, DE 09/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.948, DE 09/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.949, DE 09/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.954, DE 23/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 23/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.961, DE 08/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.962, DE 08/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 08/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.978, DE 07/04/2016
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.989, DE 25/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A 27ª FESTA NACIONAL DO PEIXE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.991, DE 01/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 01/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.993, DE 01/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.994, DE 01/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.995, DE 01/06/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 28/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 28/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 10/11/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 3.910/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.037, DE 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 27/12/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.046, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.048, DE 10/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.051, DE 25/01/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 25/01/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.053, DE 25/01/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 01/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 01/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 22/03/2017
ALTERA A LEI Nº 4.051/2017 PARA RENUMERAR O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI, DENOMINANDO-O § 1º, E ACRESCENTAR AO MESMO ARTIGO O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.081, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.083, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.094, DE 07/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.104, DE 31/08/2017
ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 04/04/2008

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDEGAR MUNARI RAPACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí/RS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público que o exercer.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será sempre por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento em comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o exercício de cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão regidas por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelos órgãos competentes, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deve ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação, em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no respectivo concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declarações sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º, do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório.
   § 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
   § 2º Os servidores com ingresso até 04 de junho de 1998, permanecem com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para cumprimento do estágio probatório.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Art. 22. O servidor sujeito ao regime jurídico instituído por esta Lei, será submetido a avaliação periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, composta por cinco membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
   I - o servidor em estágio probatório será submetido a quatro avaliações anuais, uma a cada trimestre, no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, processadas através de boletim de avaliação que contemple, dentre outros, os requisitos previstos no § 2º;
   II - o servidor estável será submetido a uma avaliação anual, nos termos do inciso anterior.
   § 1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por servidores efetivos e reunir-se-á com a presença mínima de três dentre seus membros.
   § 2º Na avaliação de que trata o caput deste artigo, dentre outros, serão observados os seguintes requisitos:
      I - aptidão para o desempenho do cargo;
      II - assiduidade;
      III - boa conduta;
      IV - dedicação ao serviço;
      V - disciplina;
      VI - eficiência;
      VII - pontualidade;
      VIII - relacionamento;
      IX - responsabilidade.
   § 3º A avaliação do estagiário será realizada mediante a verificação dos quesitos estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 2.200 (dois mil e duzentos) pontos, em cada avaliação.
   § 4º De cada avaliação efetuada, o servidor terá vista do processo a fim de que o mesmo possa apresentar justificativa fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual será apreciada pela comissão especial de avaliação de desempenho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
   § 5º Apreciada a justificativa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração para homologação do resultado cabendo, ao avaliado nos termos do Parágrafo Único do art. 128 desta Lei:
      I - pedido de esclarecimento;
      II - pedido de reconsideração.
   § 6º Mantida a decisão relativa à avaliação, dela caberá recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 129 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias.
   § 7º Será recomendada a exoneração do servidor, quando for apresentado resultado insatisfatório em duas avaliações parciais e consecutivas, ou quatro avaliações parciais intercaladas, no caso de servidor em estágio probatório.
   § 8º Verificada qualquer das hipóteses do artigo anterior, caberá recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
   § 9º Decorrido os prazos de que tratam os parágrafos anteriores e atendidas as diligências eventualmente requeridas ou determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção do cargo.
   § 10. Aplicam-se subsidiariamente aos processos de avaliação do servidor público estável as disposições do Capítulo VIII - Título V do Estatuto.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício de outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre a existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provado a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar com setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas em sentença.
   § 1º Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. O servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:
   I - seu cargo foi extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente;
   II - no interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários.
   Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que alterada a sua denominação, o servidor em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveitado.

Art. 31. O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade laborativa definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão as regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 150 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á substituição de titular de cargo efetivo, em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do detentor do cargo efetivo, em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a quinze dias, proporcionalmente ao prazo da substituição.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
   § 1º O servidor municipal ao completar 10 (dez) anos de efetivo serviço ao Município de Tramandaí e que tenha exercido função gratificada, gratificação especial ou gratificação de função de que trata o art. 45 desta Lei, por 54 (cinquenta e quatro) meses ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados, terá direito a incorporar a remuneração, uma única vez, o valor da maior função gratificada.
   § 2º O servidor municipal, que já tenha incorporado uma Função gratificada e que tenha exercido Função Gratificada, gratificação especial ou gratificação de comissão de que trata o art. 45 desta Lei, por 07 (sete) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados. ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço ao Município de Tramandaí, terá direito a incorporar à remuneração, uma única vez, a diferença entre o valor da Função Gratificada já incorporada e a maior Função Gratificada que tenha exercido no período de vinte e cinco anos.
   § 3º O lapso temporal para fins de incorporação poderá ser cumulativo, quando exercidas diferentes espécies de gratificação, não sendo permitido a contagem de tempo concomitante.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebida pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo no município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo á conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto.
   § 3º O servidor poderá ter abonada a falta ao serviço desde que justificada e a critério da autoridade competente.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remuneração por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a normal, nos dias úteis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
   § 2º Para efeitos de pagamento de serviço extraordinário, a hora será calculada sobre o total da remuneração que fizer jus o servidor.
   § 3º Para efeitos de base de cálculo de proventos de aposentadoria, integrará a última remuneração do servidor a média aritmética das horas prestadas em serviço extraordinário nos últimos 120 (cento e vinte meses) meses que antecederam a sua aposentadoria, caso tiver sido utilizado como base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária no período da incorporação.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana. preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração dos dias de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DO DIREITO E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64. A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. O maior vencimento atribuído a cargo público não será superior a quinze vezes do menor padrão de vencimentos.

Art. 66. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos, como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único o art. 148.

Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 69. As reposições devidas à fazenda municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que for declarado em disponibilidade terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 74. Ao servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidos, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
   Parágrafo único. O valor das diárias será estabelecido por decreto.

Art. 75. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 78. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro da remuneração do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quadro vezes a remuneração, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por fora das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 80. Constituem gratificações adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, Insalubres, perigosas ou com risco de vida;
   IV - adicional noturno;
   V - avanços;
   VI - outras gratificações estabelecidas em Lei.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 81. A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerado como mês integral.
   § 2º Fica possibilitado o pagamento antecipado da gratificação natalina a critério da administração, a razão de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, se requerida no mês de janeiro de cada ano.

Art. 82. A gratificação natalina será paga da seguinte forma:
   I - até dia 31 de julho de cada ano, no caso de pagamento antecipado, nos termos do § 2º do artigo anterior; e
   II - até dia 20 de dezembro de cada ano, no caso de pagamento integral.

Art. 83. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 84. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Dos Adicionais por Tempo de Serviço

Art. 85. Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão. perceberão adicionais de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos. a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
   § 1º O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento.
   § 2º Além do serviço prestado no município, e salvo o prescrito nos §§ 4º e 5º, somente será computado tempo de serviço estranho ao município, prestado na esfera privada, inclusive, até o máximo de:
      a) três anos para adicional de quinze por cento:
      b) cinco anos para o adicional de vinte e cinco por cento.
   § 3º Compreende-se como serviço prestado ao município para os fins previstos neste artigo, o serviço anteriormente prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício, inclusive o prestado em empresas cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado pelo município, desde que o servidor haja passado, ou venha a passar, sem solução de continuidade, para o serviço municipal.
   § 4º Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado as forças armadas e auxiliares do país, de que o servidor tenha efetivamente participado, desde que a soma destas parcelas com o quinto de serviço a que se refere o § 2º não ultrapasse a totalidade do tempo de serviço prestado ao município.
   § 5º Computar-se-á o total do tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, desde que provada à reciprocidade de tratamento, por parte dessas entidades, com relação ao serviço prestado ao Município.
   § 6º Nos casos de acumulação remunerada, será considerada, separadamente o tempo de serviço prestado em cada cargo.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade, Periculosidade e Risco de Vida

Art. 86. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   § 1º As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria, ou na falta desta, pela lei que ampara o trabalhador urbano e rural.
   § 2º O risco de vida pode ser cumulado com as demais vantagens previstas no art. 80.
   § 3º O adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida integram última remuneração do servidor para fins de cálculo de provento de aposentadoria, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 87. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximos, médios e mínimos.

Art. 88. O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento) e o de penosidade e de risco de vida serão de 20% (vinte por cento).

Art. 89. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis. cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 90. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 91. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente as horas de trabalho noturno.
   § 3º O adicional noturno integra última remuneração do servidor para fins de cálculo de provento de aposentadoria, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Subseção V - Dos Avanços

Art. 92. Após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
   § 1º O servidor só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do cargo de provimento efetivo de que for titular.
   § 2º Será contado, para fins de avanço, o tempo durante o qual o servidor efetivo estiver no cargo de provimento em comissão no Município, assim como todos os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício.
   § 3º Cada falta não justificada ao serviço e as multas ou suspensões até cinco dias serão descontados em décuplo.
   § 4º Será considerada suspensa por um ano a efetividade para fins de avanço, se o servidor, durante o triênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa ou suspensão por prazo superior a cinco dias.
   § 5º O servidor provido em outro cargo, por nomeação, promoção ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.
   § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao enquadramento do funcionário resultante da reestruturação do quadro, quando a nova situação será determinada pela lei que o efetivar.

Subseção VI - Outras Gratificações Estabelecidas por Lei

Art. 93. A lei poderá estabelecer outras gratificações a serem pagas a servidor, pela participação em:
   I - Comissões especiais instituídas pelo Chefe do Poder Executivo;
   II - bancas de concurso;
   III - outras atividades cujo interesse da administração ou a natureza da tarefa justifique a concessão de retribuição pecuniária.
   § 1º O valor correspondente a gratificações de que trata o presente artigo poderão incorporar aos vencimentos do servidor, uma única vez, o valor da maior gratificação, caso o mesmo tenha completado 10 (dez) anos de efetivo serviço ao Município de Tramandaí e que tenha exercido a gratificação de função (ou gratificação especial) por 54 (cinquenta e quatro) meses ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados.
   § 2º O lapso temporal para fins de incorporação poderá ser cumulativo, quando exercidas diferentes espécies de gratificação, não sendo permitida a contagem de tempo concomitante.
   § 3º A incorporação de que trata este artigo somente ocorrerá caso tenha integrado a base de cálculo das contribuições previdenciárias, contando-se o tempo anterior à publicação desta Lei como período de incorporação.

Seção III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 94. Os tesoureiros que, por força das atribuições próprias de seus cargos paguem ou recebam em moeda corrente, perceberão um auxílio para diferença de caixa, no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos legais do titular, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente nos serviços de pagamento ou recebimento.

CAPÍTULO III DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua duração

Art. 95. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 96. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes:
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas:
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 97. Não serão consideradas falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse.

Art. 98. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos das licenças previstas nos incisos II, III, V e VII do art. 106.

Seção II - Da Concessão e do Gozo de Férias

Art. 100. É obrigatório a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
   § 2º No efetivo interesse do serviço público e com a anuência do servidor poderá ser convertido 1/3 (um terço) do período de férias em trabalho, sendo o mesmo, remunerado proporcionalmente com base na remuneração, após completado o período.

Art. 101. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 102. Vencido o prazo mencionado no art. 100 sem que a administração tenha concedido férias, assiste ao servidor requerê-las a qualquer tempo.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.

Art. 103. É proibida a acumulação de férias, ressalvada o prescrito nos parágrafos deste artigo.
   § 1º Quando, por absoluta necessidade do serviço, o servidor não puder gozar férias no ano correspondente, deverá goza-las obrigatoriamente no ano seguinte.
   § 2º Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante despacho escrito da autoridade competente, exarada em solicitação escrita publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 104. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores anuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feita dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 105. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 96 na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.
   § 2º Havendo exoneração antes da aquisição do direito, será devido ao servidor remuneração de férias correspondente a um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 106. Conceder-se-á ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoas da família;
   II - para serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo, de acordo com a lei;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - por prêmio por assiduidade.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos incisos II e V.
   § 2º A licença concedida dentre de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 107. Poderá ser concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela administração municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 03 (três) meses, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), até seis (06) meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder de seis (06) até doze (12) meses;
      III - sem remuneração, após o décimo terceiro mês, até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença Para o Serviço Militar

Art. 108. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro estado da federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, se a desincorporação ocorrer dentro do estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 109. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá licença a servidor nomeado, antes de completar um ano de exercício no novo cargo.

Seção V - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
   Parágrafo único. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois, por entidade.

Art. 111. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez.

Seção VI - Da Licença-prêmio por Assiduidade

Art. 112. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, que requerer, será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições desta seção.
   Parágrafo único. Somente o tempo de serviço prestado ao Município como funcionário será contado para fins de licença-prêmio.

Art. 113. Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:
   I - sofrido pena de multa ou suspensão até 8 (oito) dias, consecutivos ou Alterando;
   II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou alternados;
   III - gozado licença:
      a) para tratamento de saúde, por prazo superior a sessenta dias no decênio e trinta dias no quinquênio;
      b) por motivo de doença em pessoa da família, ou de afastamento de cônjuge civil ou militar por mais de trinta dias no decênio e quinze dias no quinquênio;
      c) para tratar de interesse particular.

Art. 114. A licença-prêmio, a pedido do funcionário poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da administração.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

Art. 115. É facultado à autoridade competente, tendo em vista interesse da administração devidamente fundamentado, decidir, dentro dos doze meses seguintes a aquisição da licença-prêmio quanto a data de seu início e sobre a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

Art. 116. O servidor aguardará em exercício do despacho permissivo, para entrar no gozo de licença-prêmio.

Art. 117. A licença-prêmio poderá ser indenizada, um mês por ano, desde que o Servidor permaneça em efetivo exercício, a critério da Administração e mediante requerimento do servidor, no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal, após cumprido o período aquisitivo, ou indenizada na integralidade quando da inativação do servidor.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES

Art. 118. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis especificas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 119. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até oito dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
   V - por cinco dias úteis, para licença paternidade, a contar da data do nascimento do filho.

Art. 120. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 121. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 122. Além das ausências ao serviço previstos no art. 119 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licenças:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade:
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada; e
      d) licença-prêmio por assiduidade.

Art. 123. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria a disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado as suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 124. Para efeito de aposentadoria, será computado também tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.

Art. 125. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 126. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 127. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 128. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 129. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 130. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 131. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, e um ano a contar do ato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido e reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 132. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento a representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente as chefias superiores.

Art. 133. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I DOS DEVERES

Art. 134. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) as requisições para defesa da fazenda pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobe assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   Xl - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatório ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixa de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES

Art. 135. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter-se sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo de decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   Xl - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em litígio aos interesses do Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou companheiro(a) e parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 136. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 137. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na constituição federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e função em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 138. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 139. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 69.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante à fazenda pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 140. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 141. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 142. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 143. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 144. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 145. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 146. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 147. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 148. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dias de remuneração. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 149. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontingência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 135, incisos X, XII, XIII, XIV, XV e XVI.

Art. 150. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outros municípios, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 151. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 149 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 152. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 153. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 154. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 155. Será cassada aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticar, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitar ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 156. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 157. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegado competência aos secretários municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 158. A demissão por infringência do art. 135 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 149, incisos I, V, VIII. X e XI.

Art. 159. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função desta natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 160. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 161. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança:
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 162. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formadas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de movo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 163. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso:
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade de ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 164. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 165. O servidor terá direito:
   I - a remuneração e contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resulta punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - a remuneração e a contagem do tempo de serviço corresponderá ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 166. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 167 O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.032, de 11.08.2010)
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 167. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito. (redação original)
Art. 168. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligência, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 169. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 170. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 171. Sendo o processo administrativo considerado contraditório, será assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 172. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como pela informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instalação do processo administrativo disciplinar.

Art. 173. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 174. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 175. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 176. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência indicada e conterá dia. hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de. no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do município, com prazo de quinze dias.

Art. 177. O indiciado poderá constituir procurador para a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará de ofício, um defensor.

Art. 178. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 179. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos de modo a emitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 180. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independe de conhecimento especial de perito.

Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se inferem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 183. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 184. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 185. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado. Separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados de término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 186. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 187. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentado o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 188. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 189. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 190. O servidor que estiver respondendo o processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 191. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 192. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 193. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originários.

Art. 194. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 195. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada à penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de seguridade social para o servidor submetido ao regime de que trata esta lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o município e o servidor.

Art. 197. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência aos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 198. Os benefícios do plano de seguridade social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.

Art. 199. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão regulamentados por lei própria.

Seção I - Do Abono-família

Art. 200. O abono-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.

Art. 201. O valor da cota do abono-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município, com arredondamento para a unidade de cruzeiros seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar dezoito anos, ou invalido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do abono-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o abono-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do abono-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 202. O abono-família será pago a partir do mês em que servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, de invalidez.

Seção II - Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 203. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 204. Para licença acima de quinze dias, a inspeção será feita por médico perito do Município.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do município, será aceito atestado firmado por outro medico, nas licenças até quinze dias.

Art. 205. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verificar o exame.

Art. 206. A licença poderá ser prorrogada a critério do médico perito.

Art. 207. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção III - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 208. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 209. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Seção IV - Licença por Acidente em Serviço

Art. 210. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 211. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 212. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta medica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 213. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 214. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - metade do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - um terço do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor foi posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE

Art. 215. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência medica hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 216. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 217. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei especifica:
   IV - atender à continuidade de serviços essenciais em períodos emergências ou na estação turística, ou outras necessidades quando urgentes devidamente justificadas, por ato do poder executivo - lei ou decreto - com vistas a atender o interesse público.

Art. 218. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária especifica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses.

Art. 219. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 220. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhados função no quadro permanente do município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 221. O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 222. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 223. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por tempo, se da união houver prole.

Art. 224. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 225. As disposições desta Lei aplicam-se aos serviços dos poderes executivo e legislativo.

Art. 226. Os atuais servidores municipais, estatutários, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 227. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 003/92, de 30 de junho de 1992 e 004/96, de 09 de maio de 1996, 005/2006, de 04 de dezembro de 2006, 006/2007, de 05 de junho de 2007, 007/2007, de 18 de junho de 2007, Leis Municipais nº 1.065/93, de 15 de dezembro de 1993, 1.496/99, de 22 de abril de 1999, 1.652/2001, de 14 de maio de 2001, 1.903/2002, de 16 de dezembro de 2002, 2.037/2003, de 20 de novembro de 2003, 2.093/2004, de 27 de fevereiro de 2004, 2.378/2005, de 27 de dezembro de 2005, 2.439/2006 de 21 de julho de 2006.

Art. 228. Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 04 de abril de 2008.

EDEGAR MUNARI RAPACH
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTONIO VIEIRA NUNES
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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