16:45 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14/04/1992
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 013, de 14.01.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 31/03/2011
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 016, de 21.12.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 21/12/2011
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 018, de 19.11.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 19/11/2012
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 30/07/2015
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 28/06/2016
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2009.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 16/09/2009
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 14/01/2009

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDERSON JOSÉ TOMIELLO HOFFMEISTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica alterado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º O FMSS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte.

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º São filiados ao FMSS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos artigos 6º e 8º.

Art. 4º Permanece filiado ao FMSS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo:
   I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
   II - afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
   III - afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
   Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador no Município, que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao FMSS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 5º O servidor efetivo cedido pela União, Estado, Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I - Dos Segurados

Art. 6º São segurados obrigatórios do FMSS:
   I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
   II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
   § 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 7º A perda da condição de segurado do FMSS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
   Parágrafo único. Suprimido.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 8º São beneficiários do FMSS, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
   II - os pais; e
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
   § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
   § 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, apresentando a documentação comprobatória de acordo com Resolução do Conselho de Administração.
   § 5º O benefício previsto no inciso I será estendido até o implemento dos 24 anos de idade, para o filho que estiver estudando regularmente, mediante comprovante mensal. - VETADO - (Ofício nº 005/2009 PMT - Veto nº 01/2009)

Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
   § 1º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de guarda definitiva.
   § 2º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
      I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
      II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
      III - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou união estável;
      IV - para o filho não inválido, pela emancipação ou o atingimento de 21 (vinte e um) anos;
      V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;
      VI - para os inválidos, pela cessação da invalidez;
      VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

Seção III - Das Inscrições

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 12. O Fundo Municipal de Previdência - FMSS, será a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Tramandaí, para garantir o plano de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 13. São fontes do plano de custeio do FMSS as seguintes receitas:
   I - contribuição previdenciária do Município;
   II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
   III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
   IV - doações, subvenções e legados;
   V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
   VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
   VII - demais dotações previstas no orçamento municipal;
   VIII - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do município.
   § 1º Constituem também fonte do plano de custeio do FMSS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
   § 2º Os recursos do FMSS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
   § 3º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.

Art. 14. As contribuições previdenciárias de que trata o inciso II do art. 13, serão de 11% e as contribuições de que trata o inciso I, seguirá o seguinte escalonamento, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

VIGÊNCIA
CUSTEIO NORMAL
CUSTEIO ESPECIAL
TOTAL
2008
11,34%
9,81%
21,15%
2009 e Seguintes
11,34%
12,06%
23,40%

   § 1º O Município efetuará o pagamento da taxa de administração, já incluída em sua parcela de contribuição previdenciária, no percentual de 2% (dois por cento), com a finalidade de propiciar o custeio das despesas administrativas da autarquia.
   § 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias incorporadas e incorporáveis na forma do Estatuto do Servidor Público Municipal.
   § 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias não incorporáveis, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com base na média de contribuições, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação de sua última remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
   § 4º A Gratificação Natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga.
   § 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do FMSS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
   § 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o décimo dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
   § 7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FMSS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% incidentes sobre a parcela que supere o valor relativo ao teto máximo de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
   § 1º As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, antes da sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
   § 2º O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
   § 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
   § 4º A contribuição prevista no "caput" incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do referido valor, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante.

Art. 16. O plano de custeio do FMSS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

Art. 17. No caso de cedência de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Tramandaí ao FMSS, conforme inciso I do art. 13.
   § 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao FMSS, prevista no inciso II do art. 13, será de responsabilidade:
      I - do Município de Tramandaí, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
      II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art. 17.
   § 2º No termo ou ato de cedência do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao FMSS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

Art. 18. Nas hipóteses de cedência, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
   § 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
   § 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 19. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou em caso de sua extinção, por outro índice oficial que vier a substituí-lo.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO FMSS

Art. 20. A administração do FMSS é composta pelo Conselho de Administração, formado por 07 (sete) membros e respectivos suplentes assim definidos:
   I - três representantes indicados pelos servidores, sendo que no mínimo um representante deverá recair sobre servidor inativo;
   II - dois representantes dos servidores da Prefeitura indicados pelo Prefeito Municipal;
   III - dois representantes dos servidores do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
   IV - Diretoria Executiva; e
   V - Conselho Fiscal.
   § 1º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o "caput" deste artigo, serão escolhidos dentre servidores públicos, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
   § 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especificamente convocada.

Art. 21. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do FMSS, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.
   § 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, respeitada a paridade de representação acima.
   § 2º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus pares, por maioria absoluta, com mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução.
   § 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, assumirá o Vice-Presidente, para preencher o cargo até a conclusão do mandato.
   § 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
   § 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
   § 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, sem sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
   § 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 4 (quatro) membros.
   § 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no mínimo, 4 (quatro) votos favoráveis.
   § 9º O Presidente do Conselho votará somente em caso de empate.
   § 10. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
   § 11. Os membros do Conselho de Administração não receberão quaisquer espécie de remuneração, sendo-lhes apenas devido o pagamento de diárias de viagem equivalente ao Padrão 10 do Quadro de Cargos Permanentes da Prefeitura, podendo o Servidor optar pela diária do próprio cargo, quando do deslocamento a serviço do FMSS, conforme lei.

Seção I - Da Competência do Conselho de Administração

Art. 22. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
   I - elaborar a proposta orçamentária;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMSS;
   III - decidir sobre sua própria organização, elaborando o Regimento Interno;
   IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   V - analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do FMSS quanto a forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VI - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles definidos nesta Lei;
   VII - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício de aposentadoria indevidamente recebidas;
   VIII - propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FMSS;
   IX - divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as do FMSS;
   X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FMSS.

Art. 23. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
   I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
   II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
   III - ausente o vice, designar o seu substituto eventual;
   IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do FMSS, para deliberação do Conselho de Administração;
   V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao FMSS;
   VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 24. O FMSS compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 25. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício em qualquer função e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, calculados na forma dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal. (Declaração de Inconstitucionalidade, desacordo com o critério de cálculo determinado no artigo 40, § 1º, I, da CF). Processo 073/3.14.0000390-0 (CNJ:. 0005520-66.2014.8.21.0073)
   § 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferior ao salário mínimo nacional.
   § 3º Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, todas as parcelas incorporadas e ou com direito adquirido a incorporação na atividade, quando da inativação do servidor.
   § 4º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 5º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 6º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
   § 7º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e a grave deformidade física superveniente ao ingresso no serviço público.
   § 8º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial da junta médica do Município, composta por no mínimo 3 (três) profissionais.
   § 9º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
   § 10. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Seção II - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 26. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
   Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 27. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º São consideradas funções de magistério, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção e vice-direção de unidade escolar, supervisão escolar, e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Seção IV - Da Aposentadoria por Idade

Art. 28. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Seção V - Da Pensão por Morte

Art. 29. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento, correspondente à:
   I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor correspondente ao teto máximo de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
   II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor correspondente ao teto máximo de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
   § 1º Além do vencimento do cargo, integra o cálculo do benefício de pensão por morte, todas as parcelas incorporadas em atividade e ou com direito adquirido a incorporação.
   § 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
      I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
      II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
   § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
   § 5º A redução de 30% prevista nos incisos I e II ocorrerá gradativamente, na ordem de 10% ao ano, com início a partir do décimo terceiro mês imediato ao óbito.

Art. 30. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
   I - do dia do óbito;
   II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
   III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 31. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º Havendo a extinção de uma das cotas de pensão, ocorrerá a reversão da cota ao demais pensionistas.
   § 2º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
   § 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 32. O pensionista de que trata o § 1º do art. 29 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FMSS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 33. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 34. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do FMSS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, salvo no caso de cargos acumuláveis, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 35. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

CAPÍTULO VI - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 36. A Gratificação Natalina será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte, pagos pelo FMSS.
   § 1º A Gratificação Natalina de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FMSS, em que cada mês corresponderá a um doze avos e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
   § 2º A Gratificação Natalina devida aos servidores inativos e pensionistas poderá ser paga antecipadamente, de forma proporcional, dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que autorizado pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VII - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 37. Ao segurado do FMSS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados com base nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal quando o servidor, cumulativamente:
   I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 27, inciso III, na seguinte proporção:
      I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
      II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
   § 3º Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 44.

Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas demais normas, o segurado do FMSS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 27, inciso III, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
   II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
   IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, estendendo aos aposentados e pensionistas de que trata esta artigo, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas supra estabelecidas, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 27, III desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I.
   Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e pensão concedidos com base neste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 40. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 41. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do FMSS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 39, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
   § 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
   § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
   § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

CAPÍTULO IX - DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 25, 26, 27, 28 e 37 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
   § 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
      II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
   § 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
   § 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
   § 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 57.
   § 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
   § 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 30, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
   § 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.
   § 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, concedidos com base nos artigos 25, 26, 27, 28 e 37, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do INPC - Incide Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias de caráter provisório, ou do abono de que trata o art. 42.
   § 1º O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados com base na média de remuneração, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
   § 2º Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, todas as parcelas incorporadas e ou com direito adquirido à incorporação na atividade, quando da inativação do servidor.

Art. 46. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 47. Para fins de concessão de aposentadoria pelo FMSS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 48. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 49. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FMSS.

Art. 50. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FMSS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 51. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a exame médico periódico, até completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Art. 52. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 53. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 13;
   II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FMSS;
   IV - o imposto de renda retido na fonte;
   V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
   VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
   VII - descontos expressamente autorizados pelo segurado, limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício.

Art. 54. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 55. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XI - DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL

Art. 56. O FMSS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
   § 1º A escrituração contábil do FMSS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
   § 2º As disponibilidades financeiras do FMSS serão depositadas em instituição financeiras oficiais.

Art. 57. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
   I - demonstrativo das Receitas e Despesas do FMSS;
   II - comprovante mensal do repasse ao FMSS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nesta Lei; e
   III - demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do FMSS.

Art. 58. Será mantido registro individualizado dos segurados do FMSS que conterá as seguintes informações:
   I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
   II - matrícula e outros dados funcionais;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
   § 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
   § 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 59. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FMSS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 61. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 02/92 e alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 14 de janeiro de 2009.

ANDERSON J. T. HOFFMEISTER
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TÂNIA MARIA RAMOS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®