16:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 30/12/1998
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.098, de 27.02.26.01.17.02.200420052012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 21/01/1999
CRIA CARGOS NO LEGISLATIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.098, de 27.02.17.02.20042012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 10/05/1999
CRIA CARGO NO LEGISLATIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.098, de 27.02.17.02.20042012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 24/01/2000
CRIA CARGO E ALTERA PADRÃO NO QUADRO DO LEGISLATIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.098, de 27.02.17.02.20042012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 21/10/2002
ALTERA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 09/01/2003
ALTERA, PADRÕES, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.098, de 27.02.17.02.20042012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 02/05/2003
ALTERA O QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 27/02/2004
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ART. 37, DA CF, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 27/02/2004
DISPÕE SOBRE GABINETES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E EXTINGUE CARGO PERMANENTE NA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.249, de 26.01.17.02.20052012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 26/01/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, INSTITUI TABELA ÚNICA DE PADRÃO / VALORES PARA OS SERVIDORES EM GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 07/06/2006
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 31/01/2008
CRIA E ALTERA CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 27/04/2010
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 12/12/2011
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.266, de 17.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 21/01/2013
CRIA CARGOS E ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 29/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2012, QUE TRATA DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE 09/01/2014
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 25/06/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2012, QUE TRATA DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.768, DE 18/11/2014
ALTERA ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI 3.266/2012, DE 17/02/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.884, DE 19/06/2015
ALTERA LEI 3.266/2012, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 20/05/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2012, QUE TRATA DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 17/02/2012

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ.


ANDERSON JOSÉ TOMIELLO HOFFMEISTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os quadros com a estrutura e classificação dos cargos e das funções da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí passam a ser regidos por esta Lei.

Art. 2º Os cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores constantes desta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de cargos:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
   § 1º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído por cargos de provimento efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criados por esta Lei.
   § 3º Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos neste artigo sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário, previsto em Lei Municipal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
   II - Cargo: é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições, competências e responsabilidades cometidas ao servidor público;
   III - Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições;
   IV - Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento ou gratificação do cargo ou função.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Da Estrutura e Composição

Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara de Vereadores, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.

Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores constitui-se de Categorias Funcionais compostas dos seguintes Cargos e respectivos Padrões:

Categoria Funcional
Número de Cargos
Padrão
AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
2
3
AGENTE DE APOIO
1
1
ASSISTENTE LEGISLATIVO
1
8
AUXILIAR LEGISLATIVO
1
3
OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2
6
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
1
10
VIGIA
1
2

Art. 6º As especificações das categorias funcionais compostas de cargos de provimento efetivo criados no artigo anterior, são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.
   Parágrafo único. Entende-se por especificações das categorias funcionais, para efeitos da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, competências, responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.

Seção II - Do Recrutamento e Seleção

Art. 7º O recrutamento de pessoal para os cargos de provimento efetivo será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da atividade.
   Parágrafo único. As provas de que trata este artigo terão conteúdo teórico e teste prático, com metodologia definida em edital, considerando a exigência de habilitação e o ambiente de trabalho.

Art. 8º VETADO.

Seção III - Do Estágio Probatório

Art. 9º VETADO.

Art. 10. VETADO.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 11. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, relacionados com a atividade institucional parlamentar.
   Parágrafo único. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores providos em cargos efetivos.

Art. 12. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, com categoria funcional, número de cargos e funções e padrão de vencimentos:

Categoria Funcional
Número de Cargo e Função
Padrão
DIRETOR-GERAL
1
CC-14/FG-14
ASSESSOR JURÍDICO
1
CC-13/FG-13
DIRETOR ADMINISTRATIVO
1
CC-11/FG-11
DIRETOR LEGISLATIVO
1
CC-11/FG-11
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR
9
CC-9/FG-9
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
3
CC-9/FG-9
ASSESSOR LEGISLATIVO
17
CC-7/FG-7

   Parágrafo único. As atribuições e competências dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança são as previstas no Anexo III desta Lei.

Art. 13. Os cargos em comissão e funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, por ato da presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.
   § 1º O provimento de função de confiança é privativo do servidor público efetivo.
   § 2º A nomeação e exoneração de pessoal, para os cargos de chefe de gabinete do vereador e assessor legislativo, dar-se-á por ato da presidência, mediante indicação do respectivo vereador, exceto quando a exoneração for determinada pelo interesse superior da administração, respeitadas as demais condições previstas no artigo.

Art. 14. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃO

Art. 15. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.

Art. 16. A lotação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores far-se-á por ato da presidência da Câmara, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e do setor de trabalho.

Art. 17. A lotação dos servidores providos nos cargos ou funções de chefe de gabinete do vereador e assessor legislativo se dará no gabinete parlamentar correspondente ao vereador responsável pela respectiva indicação.
   § 1º O chefe de gabinete do vereador e os assessores legislativos são indicados segundo o critério de confiança do parlamentar, cabendo ao presidente da Câmara nomeá-los e exonerá-los.
   § 2º Cada vereador tem direito à indicação de um chefe de gabinete do vereador, o qual ficará lotado no seu Gabinete.
   § 3º Cada vereador, com exceção dos vereadores componentes da mesa diretora, tem direito à indicação de um assessor legislativo, o qual ficará lotado no seu Gabinete.
   § 4º Cada vereador componente da mesa diretora, com exceção do presidente, tem direito à indicação de dois assessores legislativos, os quais ficarão lotados no seu Gabinete.
   § 5º O vereador presidente tem direito à indicação de cinco assessores legislativos, os quais ficarão lotados no local que indicar.

CAPÍTULO V - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 18. A administração da Câmara de Vereadores promoverá treinamento, interno e externo, para seus servidores, quando do ingresso e sempre que se verificar a necessidade de atualização e capacitação para o desempenho de suas funções, visando o aperfeiçoamento de seus servidores, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento dos serviços públicos.

CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 19. VETADO.

Art. 20. VETADO.

Art. 21. VETADO.

Art. 22. O vencimento básico de cada cargo integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo são os fixados na Tabela A, do Anexo IV, desta Lei.

Art. 23. O vencimento básico de cada cargo em comissão e a remuneração paga pelo exercício de função de confiança do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança são os constantes da Tabela B, do Anexo IV, desta Lei.

Art. 24. VETADO.

Art. 25. VETADO.

CAPÍTULO VII - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 26. Fica criada a Gratificação por Participação em Comissão de Licitação - GPCL - a ser concedida a servidor efetivo que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para compor comissão de licitação, no valor de R$ 330,00 mensais.
   § 1º A gratificação será paga enquanto durar a designação, que será realizada por portaria.
   § 2º O valor previsto no caput terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Do aproveitamento dos atuais servidores

Art. 27. Os atuais detentores de cargos efetivos da Câmara de Vereadores serão aproveitados, por ato da presidência, em cargos equivalentes aos extintos, conforme relação a seguir:

CARGO EXTINTO
CARGO EQUIVALENTE CRIADO
  AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
AGENTE DE APOIO
ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO
OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
VIGIA

Seção II - Dos Cargos Efetivos em Extinção

Art. 28. São declarados em extinção os cargos abaixo, ficando extinto à medida que vagarem:

CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA
1
2
COORDENADOR TÉCNICO DE FINANÇAS PÚBLICAS
1
12
RECEPCIONISTA
1
 
SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
1
15

   Parágrafo único. Os servidores titulares dos cargos referidos neste artigo têm suas atribuições disciplinadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 29. É concedido o prazo de sessenta dias para o recebimento de reclamações quanto a eventuais falhas ou omissões de enquadramento.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as seguintes Leis:
   I - Lei nº 1.484, de 30 de dezembro de 1998;
   II - Lei nº 1.489, 21 de janeiro de 1999;
   III - Lei nº 1.501, de 13 de maio de 1999;
   IV - Lei nº 1.560, 24 de janeiro de 2000;
   V - Lei nº 1.874, 21 de outubro de 2002;
   VI - Lei nº 1.929, de 9 de janeiro de 2003;
   VII - Lei nº 1.957, de 2 de maio de 2003;
   VIII - Lei nº 2.091, de 27 de fevereiro de 2004;
   IX - Lei nº 2.098, de 27 de fevereiro de 2004;
   X - Lei nº 2.249, 26 de janeiro de 2005;
   XI - Lei nº 2.430, de 7 de junho de 2006;
   XII - Lei nº 2.663, de 31 de janeiro de 2008;
   XIII - Lei nº 2.988, de 27 de abril de 2010;
   XIV - Lei nº 3.228, de 12 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 17 de fevereiro de 2012.

ANDERSON JOSÉ TOMIELLO HOFFMEISTER
Prefeito Municipal

Ver. MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ
Presidente do Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TÂNIA MARIA RAMOS
Secretária de Administração




ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes; operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia em geral.

Descrição analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes; executar serviços de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de digitação; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; operar equipamentos de reprografia em geral; operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e centrais telefônicas; realizar os registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo;
Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO:
Concurso público.


CARGO: AGENTE DE APOIO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:

Descrição analítica: preparar café, chá e outros e servi-los, de acordo com a orientação recebida; transportar volumes; atender telefones, anotar e transmitir recados; efetuar a entrega e o recebimento de expedientes ou correspondências, quando eventualmente designado; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino fundamental completo
Idade: mínima de 18 anos


CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam o andamento de processos; apoio à análise e pesquisa de legislação; outras atividades de assessoramento do Legislativo.

Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os decretos legislativos, as resoluções e ordens de serviço da Câmara; redigir atas de reuniões; realizar gravações das reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; registrar o trabalho da Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; preparar os Termos de Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; preparar as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; executar o processamento e a expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos de informações, quando designado; receber a correspondência da Câmara; preparar a pauta que será apreciada e participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; minutar projetos de Lei; preparar anteprojetos de Lei; fazer a revisão e preparar para a redação final, a matéria aprovada; assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e informações, requerimento, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; assessorar na execução dos trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar serviços de controle, organização e informação de despesas do Legislativo; participar do planejamento do orçamento do Legislativo, quando designado; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais; de acordo com a orientação da Presidência, observada a legislação pertinente, executar o controle de pessoal, inclusive com a elaboração da folha de pagamento; realizar o controle das contas bancárias da Câmara de Vereadores, informando os saldos financeiros e orçamentários para as compras necessárias, quando designado; fazer cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as informações solicitadas por outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e outros), e/ou indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos, financeiros, contábeis ou de patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à Câmara; providenciar a publicação de documentos; executar outras tarefas correlatas, conforme determinação do Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar trabalhos de digitação e demais serviços auxiliares de ordem administrativa.

Descrição analítica: realizar trabalhos de digitação de natureza variada; redigir expedientes administrativos; elaborar e manusear fichários; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; orientar a circulação interna de processos e outros expedientes; auxiliar na procura e arquivamento de processos e expedientes em geral; auxiliar no recebimento e armazenamento de material; providenciar a expedição de correspondência, recebendo, entregando e/ou selando cartas e outros expedientes; atender ao telefone, anotar e transmitir recados; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante orientação superior; auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; reproduzir leis, decretos, resoluções, regulamentos e outros documentos e publicações em geral, a pedido de Vereadores e funcionários; substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do Presidente; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; realizar serviços externos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino fundamental completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de média complexidade de natureza administrativa e legislativa; realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam o andamento de processos; outras atividades de assessoramento do Legislativo.

Descrição analítica: ter conhecimentos gerais de interpretação da Lei Orgânica, do Regimento Interno do Legislativo e das demais Leis Municipais; redigir atas de reuniões; realizar gravações das reuniões da Câmara; auxiliar o trabalho das Comissões; registrar o trabalho da Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; executar o processamento e a expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos de informações, quando designado; elaborar pareceres instrutivos; classificar, redigir e/ou revisar quaisquer modalidades de expedientes do Legislativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de Lei; fazer controle da movimentação de processos ou papéis; fazer anotações em fichas e manusear fichários; realizar as compras necessárias, de acordo com a determinação da autoridade superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; executar o controle de pessoal; executar a folha de pagamento; instalação e manutenção de arquivos digitais nos computadores do Legislativo; operar os sistemas de auditoria externa do Tribunal de Contas do Estado, como BLM, SIAPES, SISCOP e TCENet; preparar a pauta que será apreciada e participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; assessorar a Mesa diretora e os Vereadores; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais; elaborar atos de certa complexidade; executar outras tarefas determinadas pelo Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar as atribuições de competência da contabilidade geral da Câmara; realizar estudos nos campos financeiros e contábeis.

Descrição analítica: executar as atribuições de competência da contabilidade geral da Câmara; elaborar balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); organizar e informar todas as despesas do Legislativo; planejar o orçamento, de acordo com a orientação da Presidência; registrar as folhas de pagamento; cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; elaborar pareceres fundamentados na legislação vigente; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; propor a realização de medidas relativas aos serviços contábeis, bem como à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços contábeis da Câmara, tais como os de arquivo financeiro-contábil e outros; secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais; elaborar atos de certa complexidade; executar outras tarefas determinadas pelo Gabinete da Presidência e Administração Geral da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Técnico em Contabilidade.
Especial: possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: VIGIA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar serviços rotineiros de vigilância, conservação e segurança do prédio da Câmara; controlar a circulação de pessoas nas dependências da Câmara.

Descrição analítica: fazer a vigilância do prédio sede da Câmara; realizar rondas periódicas a evitar danos ou prejuízos aos bens sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar a necessidade de autorização de acesso ao local sob sua responsabilidade, autorizando ou vedando o ingresso dos interessados; informar se portas, portões, janelas ou outras aberturas estão em perfeito funcionamento; verificar se as aberturas do prédio estão fechadas; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; informar as autoridades competentes sobre qualquer irregularidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino fundamental completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE COPA E SERVENTIA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar serviços de copa e serventia e de limpeza em geral.

Descrição analítica: executar os serviços em geral de copa e limpeza da Câmara; preparar café, chá e outros e servi-los, de acordo com a orientação recebida; fazer a limpeza e higienização dos bens, móveis, utensílios e das diversas dependências do prédio da Câmara; proceder à limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerrar o assoalho; retirar o pó de livros, estantes e armários; proceder à arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; transportar volumes; atender telefones, anotar e transmitir recados; eventualmente efetuar a entrega e o recebimento de expedientes ou correspondências; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino fundamental completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DE FINANÇAS PÚBLICAS

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: supervisionar e executar os serviços financeiros e contábeis da Câmara; prestar assessoramento financeiro-administrativo; realizar estudos no campo financeiro-administrativo.

Descrição analítica: supervisionar e executar os trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); controlar, organizar e informar todas as despesas do Legislativo; controlar o repasse do duodécimo devido mensalmente à Câmara; planejar o orçamento do Legislativo, de acordo com a orientação da Presidência, observada a legislação pertinente; coordenar a folha de pagamento; realizar o controle das contas bancárias da Câmara de Vereadores; informar os saldos financeiros e orçamentários para as compras necessárias conforme orientação recebida; dispor/reservar valores em caixa para pagamentos/gastos de rotina; dispor sobre o registro atualizado da contabilidade, do patrimônio e da tesouraria da Câmara; cumprir e fazer cumprir as determinações legais pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as informações solicitadas por outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e outros), e/ou indivíduos em geral, que versem sobre dados financeiros, contábeis ou de patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à Câmara; efetuar e manter atualizado os registros de contabilidade, de patrimônio e tesouraria da Câmara; integrar grupos operacionais; elaborar atos complexos e executar outras tarefas determinadas pelo Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: curso superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração de Empresas ou Técnico em Contabilidade com, no mínimo, 10 anos em cargo de coordenação de finanças públicas. Especial: possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público


CARGO: RECEPCIONISTA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Atendimento ao público; registrar e controlar a entrada e saída de pessoas do prédio; realizar e receber ligações telefônicas na recepção.

Descrição analítica: Atender o público em geral; registrar e controlar a saída de visitantes; supervisionar a entrada e saída de visitantes; orientar visitantes, funcionários e autoridades às dependências da Câmara; realizar, receber e transferir ligações telefônicas de aparelho terminal na recepção; receber e distribuir a correspondência em geral da Casa, de acordo com a orientação recebida; receber e transmitir mensagens; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos
OUTROS:
Qualificação pessoal para aproveitamento facultativo em atividade paralela:


CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar os atos de administração geral da Câmara, fazendo realizarem-se os serviços administrativos, financeiros e contábeis; assessorar ao Presidente, Mesa Diretora e Vereadores; realizar estudos de acordo com os interesses da Câmara.

Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os Decretos Legislativos, as Resoluções e Ordens de Serviço da Câmara; superintender a redação das atas das reuniões; realizar gravações das reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; supervisionar o registro do trabalho da Câmara; coordenar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos e internos; preparar os termos de compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; preparar as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; supervisionar o processamento e a expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos de informações; preparar a pauta que será apreciada e participar das reuniões, junto à Mesa, auxiliando o Presidente e Primeiro Secretário; supervisionar e fiscalizar a elaboração e pagamento da folha; assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; orientar e supervisionar o trabalho administrativo dos Gabinetes, por meio dos Diretores de Gabinetes e das Assessorias Parlamentares; executar outras tarefas correlatas, de acordo com determinação do Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
Outros: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino superior completo - Graduação em Direito, Administração de Empresas ou Ciências Contábeis
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Concurso público



ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: DIRETOR-GERAL

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos.

Descrição analítica: realizar ou determinar o controle da efetividade dos funcionários do Poder Legislativo; receber autoridades; determinar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; realizar atendimento ao público; indicar alterações na estrutura administrativa; autorizar a realização de serviços extraordinários; estabelecer medidas para o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo; e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: prestar assessoramento à Câmara em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente.

Descrição analítica: prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Secretaria Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de Lei, de resolução, pedidos, autorizações e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; frequentar cursos de aperfeiçoamento; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 20 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Curso Superior Completo de Ciências Jurídicas e Sociais; estar regularmente habilitado para o exercício da profissão na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

Descrição analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; gerenciar os serviços telefônicos e de comunicação do Poder Legislativo; sugerir a aquisição de equipamentos; solicitar serviços de instituições especializadas de modo a garantir a privacidade das conversas telefônicas; orientar a correta aplicação dos materiais postos à disposição dos funcionários e agentes do Poder Legislativo; receber ligações e encaminhá-las; supervisionar os controles internos de ligações e envio de documentos por fax ou outros meios que venham a substituí-lo; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

Descrição analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativo-legislativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; realizar, revisar e gerenciar os serviços de protocolo, encaminhando os processos administrativos e legislativos, além de comunicações, aos órgãos do Poder Legislativo; registrar, arquivar, organizar e reproduzir documentos dos anais do Poder legislativo, dando-lhes fé; elaborar atas, revisá-las ou degradá-las; realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

Descrição analítica: chefiar, sob a orientação e supervisão do respectivo Vereador, as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador; representar o Vereador, quando por este indicado, perante outros órgãos governamentais, diante de entidades da sociedade, em eventos culturais, esportivos e institucionais, no Município ou fora dele; chefiar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos demais assessores do Vereador; comandar a promoção de estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, sugerindo ao Vereador iniciativas possíveis para a resolução de problemas da comunidade; emitir pareceres nos processos legislativos quando solicitado pelo Vereador; mediar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organismos governamentais na busca de subsídios às proposições legislativas apresentadas pelo Vereador; chefiar o processo de registro e acompanhamento da tramitação dos processos originários no Gabinete até sua votação em Plenário; coordenar e controlar a elaboração e o atendimento aos compromissos agendados para o Vereador; responder pelo Gabinete perante os outros setores da Câmara Municipal; aconselhar técnica e politicamente o Vereador ao bom desenvolvimento do mandato e ao pleno atendimento das demandas apresentadas pela comunidade; chefiar a execução de outras atividades a cargo do Gabinete do Vereador.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Vereador (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: efetuar serviços gerais de assessoramento para o Gabinete da Presidência.

Descrição analítica: organizar a agenda de compromissos da Presidência; atender a chamadas telefônicas internas e externas; providenciar a retirada de livros, periódicos, leis, decretos e outras publicações, quando solicitado pelo Presidente, mediante autorização expressa; efetuar serviços gerais externos e internos para o Gabinete do Presidente ao qual presta seus serviços; atender a audiências e reuniões, auxiliando o Presidente no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político ao Presidente; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Presidente; elaborar esboços de anteprojetos de Lei de interesse do Presidente; assessorar o Presidente sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal; auxiliar na elaboração de projetos, pedidos de informação, indicações e outras providências solicitadas pelo Vereador; observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como tramitação de projetos, formalidades, competência; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: prestar assessoramento ao Vereador cujo gabinete estiver lotado.

Descrição analítica: prestar assessoramento direto ao Vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar, especialmente na análise de matérias de produção legislativa, no âmbito do Gabinete do Vereador; prestar assessoramento direto ao Vereador na análise e elaboração de minutas ou anteprojetos de leis, resolução ou decretos, no âmbito do Gabinete do Vereador; prestar assessoramento imediato ao Vereador no planejamento e elaboração de pareceres, pronunciamentos e instruções; prestar assessoramento imediato ao Vereador na busca de dados, informações e elementos relativos às variáveis que compõem o processo decisório de matérias submetidas à sua apreciação e voto; representar o Vereador, quando por ele indicado, nos eventos que permitam tal procedimento; prestar assessoramento imediato ao Vereador no cumprimento de seus compromissos políticos e parlamentares em geral; prestar assessoramento ao Vereador nos seus contatos externos com a população em geral, através de visitas ou entrega de correspondência; prestar assessoramento ao Vereador no acompanhamento da tramitação de suas solicitações, requerimentos e proposições nas repartições públicas em geral; prestar assessoramento ao Vereador no cumprimento de sua agenda de compromissos externos; prestar assessoramento ao Vereador em outras atividades por ele designadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais, no mínimo
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:
Indicação do Vereador (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)




ANEXO IV
TABELA "A" - Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

Padrão
Valor
1
R$ 667,04
2
R$ 725,21
3
R$ 760,83
4
R$ 800,00
5
R$ 850,00
6
R$ 1.150,00
7
R$ 1.250,00
8
R$ 1.500,00
9
R$ 1.550,00
10
R$ 1.611,55
11
R$ 1.900,00
12
R$ 2.719,49
13
R$ 2.950,00
14
R$ 3.100,00
15
R$ 3.474,89



TABELA "B" - Vencimentos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Padrão
Valor
CC
FG
1
R$ 665,00
R$ 332,50
2
R$ 725,00
R$ 362,50
3
R$ 738,64
R$ 369,32
4
R$ 800,00
R$ 400,00
5
R$ 850,00
R$ 425,00
6
R$ 900,00
R$ 450,00
7
R$ 938,77
R$ 469,39
8
R$ 1.100,00
R$ 550,00
9
R$ 1.229,32
R$ 614,66
10
R$ 1.500,00
R$ 750,00
11
R$ 1.644,24
R$ 822,12
12
R$ 2.700,00
R$ 1.350,00
13
R$ 3.367,27
R$ 1.683,64
14
R$ 3.370,49
R$ 1.685,25
15
R$ 3.474,89
R$ 1.737,44



Nota: (Este texto não substitui o original)








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