16:46 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 04/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.884, DE 19/06/2015
ALTERA LEI 3.266/2012, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.985, DE 20/05/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2012, QUE TRATA DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 27/05/2014

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DEFINE SEU REGIME, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR MUNARI RAPACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira dos servidores efetivos, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos servidores públicos efetivos do Legislativo Municipal de Tramandaí.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais do Legislativo é o constante da Lei Complementar nº 009/2008, de 04 de abril de 2008, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º O serviço público do Poder Legislativo é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadros de Cargos de Provimento efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
   Parágrafo único. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constarão de Leis específicas.

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO SERVIDOR
Seção I - Dos Princípios Básicos da Carreira

Art. 4º A carreira do Servidor tem como princípios básicos:
   I - Profissionalização e valorização através de sua formação e atualização constante, visando à consecução dos objetivos da administração pública.
   II - Progressão na carreira mediante promoção, conforme disposto no art. 34 da Lei Complementar 009/2008, realizadas a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.

Seção II - Da Estrutura da Carreira

Art. 5º A carreira dos Servidores Públicos efetivos é estruturada em 07 (sete) classes, dispostas gradualmente de "A" a "G".

Art. 6º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - CARGO: é criado em Lei, em número certo, com denominação própria, com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições, competências e responsabilidades cometidas ao servidor público;
   II - CLASSES: Os diversos estágios em que se encontra o servidor durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos definidos nesta Lei e serão designados pelas letras "A" a "G", em ordem alfabética;
   III - PROMOÇÃO: A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior dentro do mesmo cargo e nível, na forma da Lei e segundo os critérios aqui estabelecidos por antiguidade e merecimento.

Seção III - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos servidores efetivos do Legislativo.
   Parágrafo único. As Classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta a última, a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção IV - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional do Legislativo de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo de cinco (05) anos na classe e ao merecimento conforme Anexo I, desta Lei.
   Parágrafo único. Para efeito de enquadramento nas classes, será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo a contar de 1º de abril de 2004.

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo evidenciado pelo desempenho eficiente, dedicado e leal das suas atribuições, avaliadas anualmente pelos seguintes quesitos:
   a) Qualidade do Trabalho;
   b) Pontualidade;
   c) Assiduidade;
   d) Responsabilidade e Organização;
   e) Relacionamento Interpessoal;
   f) Zelo pelos Recursos Públicos; e
   g) Cooperação com a equipe.
   § 1º A cada quesito deste artigo será atribuído um dos seguintes conceitos e pontuações:

Quesito
Ótimo
Muito bom
Bom
Regular
Insuficiente
Qualidade do Trabalho
15
12
9
6
3
Pontualidade
15
12
9
6
3
Assiduidade
15
12
9
6
3
Responsabilidade e Organização
15
12
9
6
3
Relacionamento Interpessoal
15
12
9
6
3
Zelo pelos Recursos Públicos
15
12
9
6
3
Cooperação com a equipe
10
8
6
4
2
TOTAL
100
80
60
40
20

   § 2º A atribuição do conceito "Bom" ou inferior a qualquer dos quesitos acima deverá ser devidamente justificada a fim de esclarecer o servidor quanto às suas deficiências operacionais e como forma de estimulá-lo a buscar por melhor desempenho.
   § 3º Fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido nas seguintes faltas ou insuficiências:
      a) somar duas penalidades, seja de advertência ou repreensão;
      b) sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      c) completar cinco faltas não justificadas ao serviço;
      d) Obtiver avaliação conforme estipulado nesta seção, igual ou inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos.

Art. 12. Acarretam a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As Licenças para tratamento de saúde e atestados médicos, no que excederem a noventa (90) dias corridos ou intercalados, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço, enfermidade provocada pelo exercício de suas funções e licença saúde gestante, no período de cinco (05) anos;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a noventa (90) dias;
   IV - Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Legislativo.

Art. 13. A avaliação a que se refere esta seção será realizada anualmente por Comissão Especial formada por dois servidores efetivos, dentre os já aprovados em estágio probatório e pelo Diretor Geral, indicados obrigatoriamente, pelo Presidente do Legislativo. A avaliação compreenderá o período de janeiro a novembro de cada ano e seu resultado será protocolado até 10 de dezembro do mesmo ano.
   § 1º As Comissões emitirão Boletins de Avaliação que, uma vez protocolados, serão imediatamente disponibilizados aos servidores avaliados para que estes tomem ciência, os quais poderão interpor recurso à Comissão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que se não acatados, serão remetidos de ofício à apreciação do Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Os Boletins de Avaliação, após homologados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, serão remetidos ao Departamento de Pessoal até o dia 30 de dezembro de cada ano, para fins de lançamento e enquadramento do servidor, quando for o caso.
   § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo implica em reconhecimento da pontuação máxima em todos os quesitos.

Art. 14. Para todos os efeitos, fará jus à promoção, para a classe imediatamente superior, o servidor que vier a se aposentar ou falecer, ainda que incompleto o tempo de exercício.

Art. 15. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%), incidente sobre o vencimento básico do cargo do servidor efetivo do Legislativo.

Art. 16. As promoções deverão ser requeridas pelo servidor e terão vigência a partir do mês seguinte ao que o servidor do Legislativo completar o tempo exigido e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos desta Lei.

Seção VI - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos servidores do Legislativo, que buscam incentivar a qualificação, independente do nível de atuação.

Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4 e 5, e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:

Nível
Coeficiente sobre padrão base
Exigências
1
1,00
Habilitação em curso de nível fundamental completo ou médio, de acordo com as especificidades do cargo.
2
1,30
Habilitação em curso de graduação superior.
3
1,50
Habilitação em curso de graduação superior que haja correlação com o cargo do servidor e sua área de atuação.
4
1,60
Habilitação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com a função desenvolvida no Legislativo.
5
1,70
Habilitação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com a função desenvolvida no Legislativo.

   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor efetivo do Legislativo requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do servidor do Legislativo, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

CAPÍTULO III - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos servidores efetivos do Legislativo para a melhoria dos serviços.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este Artigo, será desenvolvido e oportunizado ao servidor efetivo do Legislativo através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do servidor efetivo do Legislativo para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 20. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á pra a classe inicial, mediante concurso público, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 21. O servidor que por força de concurso público vier a ingressar em outro cargo, será enquadrado na classe "A", iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins de promoção.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. O tempo de serviço em cargo de provimento efetivo prestado ao Legislativo entre 01 de abril de 2004 e a data da publicação desta Lei será considerado pra fins de promoção.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes das Leis de Orçamentárias Anuais.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de maio de 2014.

Ver. PAULO RICARDO DE FRAGA COSTA
Presidente do Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AFONSO BARCA MARTINS
Diretor Geral



ANEXO I

CLASSE
Agente de Apoio
Recepcionista (em extinção)
Vigia
Auxiliar Legislativo
Agente de Recepção e Telefonista
Oficial dos Serviços Administrativos
Assistente Legislativo
Técnico de Contabilidade
Coordenador Téc. de Finanças Públicas (em extinção)
A
R$ 867,34
R$ 867,34
R$ 934,25
R$ 975,22
R$ 975,22
R$ 1.422,84
R$ 1.825,41
R$ 1.951,71
R$ 4.270,72
B (5 anos)
R$ 954,07
R$ 954,07
R$ 1.027,68
R$ 1.072,74
R$ 1.072,74
R$ 1.565,12
R$ 2.007,95
R$ 2.149,08
RS 4.697,79
C (10 anos)
RS 1.049,48
R$ 1.049,48
R$ 1.130,45
R$ 1.180,01
R$ 1.180,01
R$ 1.721,63
R$ 2.208,76
R$ 2.363,99
RS 5.167,57
D (15 anos)
R$ 1.154,43
R$ 1.154,43
R$ 1.243,50
R$ 1.298,01
R$ 1.298,01
R$ 1.893,79
R$ 2.429,63
R$ 2.600,39
R$ 5.684,33
F (20 anos)
R$ 1.269,87
R$ 1.269,87
R$ 1.367,85
R$ 1.427,81
R$ 1.427,81
R$ 2.083,17
R$ 2.672,59
R$ 2.860,43
R$ 6.252,76
G (25 anos)
RS 1.396,86
R$ 1.396,86
R$ 1.504,64
R$ 1.570,59
R$ 1.570,59
R$ 2.291,49
R$ 2.939,85
R$ 3.146,47
RS 6.878,04
H (30 anos)
R$ 1.536,55
R$ 1.536,55
R$ 1.655,10
R$ 1.727,65
R$ 1.727,65
R$ 2.520,64
R$ 3.233,84
R$ 3.461,12
R$ 7.565,84



Nota: (Este texto não substitui o original)








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