16:49 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 19/11/1980
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 026, de 28.06.2017)


LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 28/06/2017

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do município de Tramandaí em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
   § 1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
   § 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar pela observância dos preceitos deste Código.
   § 3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

Art. 2º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam:
   I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município;
   II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
   III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
   IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.

TÍTULO II - DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA HIGIENE PÚBLICA

Art. 3º A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.

Art. 4º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

Seção I - Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos

Art. 5º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
   § 1º Materiais que, por sua natureza, dimensões, quantidades ou peso, não se adaptarem ao recipiente regulamentar para recolhimento de resíduos, poderão ser removidos por veículos da Municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento de taxa estabelecida.
   § 2º A remoção e destinação final de animais mortos ou de detritos que por sua natureza, ponham em risco a saúde pública, será feita em veículo e de forma apropriados, em conformidade com as legislações e normas pertinentes.
   § 3º O horário para a remoção do lixo será estabelecido pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Art. 6º Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade ou estabelecimento.
   § 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
   § 2º É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
   § 3º É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 7º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 8º A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.

Art. 9º Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
   I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;
   II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
   III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
   IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
   V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;
   VI - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;
   VII - a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 10. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Seção II - Da Higiene das Habitações e Terrenos

Art. 11. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
   § 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
   § 2º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 12. As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 13. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.

Art. 14. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
   I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
   II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
   § 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
   § 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
   § 3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

Seção III - Da Higiene dos Estabelecimentos

Art. 15. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
   I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
   II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser feitos em água fervente;
   III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
   IV - os açucareiros, serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
   V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.

Art. 16. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.

Art. 17. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação, de acordo com as normas e legislações pertinentes.

Art. 18. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.

Art. 19. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis:
   I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais;
   II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para receber produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;
   III - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
   IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais;
   V - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes.

Seção IV - Da Higiene das Casas de Carnes e Peixarias

Art. 20. As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
   I - serem instaladas em prédios de alvenaria;
   II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;
   III - terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;
   IV -terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
   V - utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de limpeza;
   VI - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.
   VII - o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;
   VIII - as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2m (dois metros), no mínimo;
   IX - deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente;
   X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
   XI - possuir instalações sanitárias adequadas;
   XII - possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.

Art. 21. Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
   Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livre tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

Art. 22. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.

Art. 23. Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 24. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
   I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;
   II - o uso de aventais e gorros brancos;
   III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores.

Seção V - Da Higiene da Alimentação

Art. 25. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.

Art. 26. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
   § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
   § 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.

Art. 27. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
   I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
   II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m (um metro), no mínimo, das portas externas;
   III - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 28. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
   I - aves doentes;
   II - carnes e peixes deteriorados;
   III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 29. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.

Art. 30. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 31. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.

Art. 32. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

Art. 33. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.

Art. 34. Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do produto.

Art. 35. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico os agricultores e produtores do Município.
   § 1º A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
   § 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.

Seção VI - Da Higiene dos Sanitários Públicos

Art. 36. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela Municipalidade.

Art. 37. É proibido:
   I - obstruir lavatórios, mictórios e ralos;
   II - escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma;
   III -urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
   IV - atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes.
   Parágrafo único. Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higienizados, manterem a ordem nos seus recintos.

Seção VI - Da Higiene das Piscinas de natação

Art. 38. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
   I - todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
   II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;
   III - A limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;
   IV - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.

Art. 39. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.
   § 1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão.
   § 2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências deste artigo.

Art. 40. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle, para facilitar a fiscalização, tanto em relação à manutenção da saúde humana, quanto como meio de assegurar a não proliferação de insetos transmissores de doenças.

Art. 41. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.
   § 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ser impedido ingresso na piscina.
   § 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.

Art. 42. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.

Art. 43. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
   Parágrafo único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.

Art. 44. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

CAPÍTULO II - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I - Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público

Art. 45. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, conforme estipulado em Lei Federal específica e seus regulamentos.
   § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
   § 2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
   § 3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
   § 4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
   § 5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes.
   § 6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer à infração.

Art. 46. Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprio para banhos ou esportes náuticos.
   Parágrafo único. Os praticantes de esportes náuticos e banhistas deverão trajar-se com roupas adequadas.

Art. 47. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
   § 1º É proibido vender bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos.
   § 2º As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 48. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
   I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;
   III - a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - os produzidos por arma de fogo;
   V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;
   VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
   VII - batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;
   VIII - som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou em movimento pelas vias públicas;
   IX - som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
   X - som em volume excessivo proveniente do exercício de cultos religiosos, no interior de templos, s e casas de oração;
   XI - som em volume excessivo de aparelhos usados em propaganda eleitoral.
   Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
      a) tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência;
      b) apitos de rondas ou guardas policiais;
      c) as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
      d) as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas;
      e) as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.

Art. 49. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
   Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.

Seção II - Dos Divertimentos Públicos

Art. 50. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
   § 1º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
   § 2º Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.

Art. 51. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:
   I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
   II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
   VI - durante os espetáculos deverá as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
   VII - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, dotadas de aparelhos exaustores;
   VIII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória à adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
   IX - saídas de emergência deverão ser dispostas de acordo com a legislação e as normas estaduais e nacionais pertinentes.

Art. 52. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 53. Na localização de casas de dança, boates ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.
   § 1º Não será permitida a localização desse tipo de estabelecimento em edifícios residenciais e em zonas centrais e residenciais, respeitando o Zoneamento Urbano da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
   § 2º Para instalação desse tipo de estabelecimento será necessária a elaboração, por parte dos proprietários, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por se tratar de atividade geradora de ruído e intensificadora de tráfego viário.

Art. 54. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
   § 1º Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
   § 2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 55. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
   Parágrafo único. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART(s) e/ou RRT(s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do CREA e do CAU.

Art. 56. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.

Art. 57. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 58. Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

Seção III - Do Trânsito Público

Art. 59. O trânsito, de acordo com a Lei do Sistema Viário, é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 60. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 61. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
   § 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas.
   § 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.
   § 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.

Art. 62. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
   I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
   II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
   III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

Art. 63. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

Art. 64. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.

Art. 65. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
   I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
   II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
   III - patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
   IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
   Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias e ciclofaixas.

Art. 66. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.

Art. 67. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.

Seção IV - Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos

Art. 68. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:
   I - serem aprovadas quanto à sua localização;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;
   IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.

Art. 69. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Art. 70. É proibido nas vias e passeios públicos:
   I - quebrar o calçamento, levantar os passeios, salvo para reparos, mediante prévia licença da Municipalidade;
   II - fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros;
   III - podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos passeios e logradouros públicos.
   IV - obstruir valetas, bueiros, e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
   V - encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
   VI - colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade;
   VII - transportar areia, brita, aterro, entulho, lixo, serragem e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções com a higiene pública;
   VIII - depositar nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
   IX - conduzir pelos passeios volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
   X - construir rampas para acesso de veículos ou assentar trilhos destinados a trânsito de vagonetes;
   XI - fazer conserto e lavagem de veículos nas vias públicas e logradouros.
   § 1º A propaganda partidária em vias e passeios públicos somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
   § 2º Compete aos moradores manter em bom estado de conservação e limpos os passeios fronteiriços às suas residências.

Art. 71. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.
   § 1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.
   § 2º A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

Art. 72 É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

Art. 73. A instalação de postes e linhas telefônicas, internet, de força, e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.

Art. 74. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
   I - terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.
   II - apresentarem bom aspecto quanto à construção;
   III - não perturbarem o trânsito público;
   IV - serem de fácil remoção.

Art. 75. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.
   § 1º Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
   § 2º É proibido exercer qualquer espécie de comércio em praça ou logradouro público, sem prévia licença da Municipalidade.

Art. 76. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 77. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.
   Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.

Seção V - Dos Muros, Cercas, Passeios, Denominação das Vias e Logradouros e Numeração de Edificações

Art. 78. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Art. 79. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação própria.
   Parágrafo único. Os muros com altura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) deverão ter a aprovação da Prefeitura, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os imóveis confinantes.

Art. 80. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
   § 1º Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação do passeio e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo fixado em lei.
   § 2º O Executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento.

Art. 81. Os terrenos situados nas zonas urbanas:
   I - serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares;
   II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   § 1º Os terrenos situados nas zonas rurais:
      a) serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo;
      b) telas de fios metálicos;
      c) cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
   § 2º Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 82. É proibido:
   I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei específica;
   II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo;
   III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.

Art. 83. Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a denominação dos logradouros públicos e a numeração de edificações.
   § 1º Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas placas de identificação como segue:
      a) nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado, no prédio de esquina, ou, na sua falta, em poste colocado no terreno baldio;
      b) nos largos e praças serão colocadas à direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas;
   § 2º A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, de modo que os números pares fiquem do lado direito e os ímpares, no lado esquerdo.
   § 3º Cabe ao proprietário da edificação colocar a identificação do número e conservá-lo.
   § 4º É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.

Seção VI - Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos

Art. 84. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

Art. 85. Considera-se em estado de abandono:
   I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
   II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.
   Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.

Art. 86. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
   I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
   II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.

Art. 87. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.

Art. 88. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:
   I - construções com até 100m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFMs;
   II - construções com mais de 100m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFMs.

Art. 89. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal:
   I - fará tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
   II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão de obra.
   Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 90. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o IPTU, e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.

Seção VII - Das Estradas Municipais

Art. 91. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.

Art. 92. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.

Art. 93. É proibido:
   I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura;
   II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
   III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
   IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
   V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
   VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
   VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 3m (três metros) internos da faixa lateral de domínio;
   VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
   IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10m (dez metros);
   X - conduzir equipamentos de arrasto sobre as faixas de rolamento;
   XI - conduzir carga superior a resistência da faixa de rolamento das estradas;
   XII - danificar, de qualquer modo, as faixas de rolamento das estradas.

Seção VIII - Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos

Art. 94. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.

Art. 95. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

Art. 96. O animal recolhido em virtude do disposto nesta Seção será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva, por cabeça apreendida.
   § 1º Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação, ou dar outra destinação em caso de licitação negativa.
   § 2º A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a apresentação de prova de propriedade e após a vacinação contra a raiva, cobrável do proprietário.

Art. 97. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
   § 1º Se não for retirado pelo seu dono, dentro de 10 (dez) dias mediante o pagamento de taxas e multas, a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que melhor lhe convier.
   § 2º Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que lhe convier.

Art. 98. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.

Art. 99. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 100. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população e, ainda, possa comprometer a flora e a fauna ou a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos.

Art. 101. No interesse do controle da poluição do ar e da água a Prefeitura exigirá parecer da FEPAM sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 102. É proibido:
   I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;
   II - o lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;
   III - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
   IV - é proibido fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura;
   V - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;
   VI - atear fogo em roçada, palhadas ou matos.
   § 1º O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feitos com espécies que garantam a segurança e o sossego da população, em conformidade com o Plano de Arborização Urbana local, podendo o Executivo, por decreto, determinar as espécies não permitidas.
   § 2º Na área em volta do perímetro urbano, denominada cinturão verde, ficam proibidas queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a pôr em risco a população, bem como a instalação de atividade que cause incômodo à população, devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas áreas.

Art. 103. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65, denominada Código Florestal e suas atualizações, estabelecem.
   Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
      a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d’água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
      b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais;
      c) no topo de morros, montes montanhas e serras;
      d) nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as vegetações campestres.

Art. 104. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
   I - a atenuar a erosão das terras;
   II - a formar faixas de proteção aos cursos d’água;
   III - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
   IV - assegurar condições de bem-estar público.

Art. 105. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
   I - unidades de conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000;
   II - florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
   Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.

Art. 106. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.

Art. 107. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 108. É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social.
   § 1º A Prefeitura fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos.
   § 2º O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e espécie.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS

Art. 109. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.

Art. 110. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 111. Se, no prazo fixado, não for extinto os insetos ou animais nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração.

TÍTULO III - DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Seção I - Do Alvará de Localização e Funcionamento

Art. 112. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no Município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
   § 1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, a Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
   § 2º O requerimento deverá especificar com clareza:
      a) o ramo do comércio, da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
      b) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 113. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
   Parágrafo único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.

Art. 114. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 115. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 116. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;
   III - para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
   IV -quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais;
   V - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
   § 1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
   § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.

Seção II - Do Comércio Ambulante

Art. 117. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura.
   § 1º É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura.
   § 2º A fixação do local, a critério da Prefeitura poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.
   § 3º A Prefeitura reserva-se o direito de, a qualquer momento, sempre que julgar necessário, determinar a retirada do comércio ambulante do local estabelecido, através de notificação específica:
      a) em caso de não acatamento à determinação contida no § 3º, após 48 (quarenta e oito) horas de sua notificação, a Prefeitura procederá a remoção do comércio ambulante, incorrendo os infratores à multa cabível.

Art. 118. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização da Prefeitura, expedida pelo Departamento de Fiscalização Tributária, mediante requerimento do interessado, a ser concedida por prazo máximo de 1 (um) ano.
   § 1º A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
      a) a autorização somente poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, à viúva ou a herdeiro legal, se comprovado o desemprego de ambos e a dependência econômica familiar daquela atividade.
   § 2º Não será concedida mais de uma autorização à mesma pessoa para exploração do comércio ambulante.

Art. 119. Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - número de inscrição;
   II - nome, razão social ou denominação e endereço residencial do responsável;
   III - local e horário para funcionamento do ponto;
   IV - indicação clara do objeto da autorização.

Art. 120. A autorização será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

Art. 121. Para inobservância das disposições contidas nesta Seção serão aplicadas as seguintes sanções:
   I - multas;
   II - apreensão de mercadorias e equipamentos;
   III - cassação da autorização/licença.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, que será liberada somente após o pagamento de tributo incidente e multa correspondente.
   § 2º Cassada a autorização/licença, o vendedor ambulante deverá cessar de imediato as suas atividades, recolhendo equipamentos e mercadorias, sob pena de apreensão.
   § 3º No caso de apreensão, lavrar-se-á auto de infração específico, no qual serão discriminadas as mercadorias e/ou equipamentos apreendidos.
   § 4º As mercadorias e/ou equipamentos, produtos e bens móveis não perecíveis apreendidos, quando não resgatados no prazo de 30 (trinta) dias, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda serão:
      a) quando de utilidade pública, destinados aos órgãos municipais para uso ou consumo;
      b) entregues à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social ou aos movimentos sociais existentes em Tramandaí, podendo os mesmos utilizá-las, leiloá-las ou cedê-las a entidades assistenciais.
   § 5º As mercadorias e produtos perecíveis apreendidos serão imediatamente doadas a entidades assistenciais e beneficentes, desde que próprias para o consumo, sendo inutilizadas e tendo destinação final adequada quando não aproveitáveis.
   § 6º Para o cumprimento das disposições contidas neste artigo, o Departamento de Fiscalização Tributária ficará autorizado a requisitar força policial, quando necessário.

Art. 122. Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos.

Art. 123. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
   I - comercializar qualquer produto ou mercadoria não mencionado na autorização;
   II - vender qualquer tipo de bebida alcoólica;
   III - vender suas mercadorias por meio de propaganda falada em volume excessivo ou com gestos ou atos que molestem os consumidores;
   IV - vender tecidos, roupas, artefatos de couro, redes e artesanato em geral, brinquedos, bijuterias, armarinhos e assemelhados na Zona Central do Município;
   V - estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
   VI - impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas ou em outros logradouros;
   VII -transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
   VIII - deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
   IX - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
   X - expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.

Art. 124. Os quiosques, barracas, traillers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura.

Art. 125. A autorização para o comércio ambulante destinado à venda de produtos alimentícios somente poderá ser expedida após a vistoria e aprovação do órgão sanitário municipal.

Art. 126. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código deverão observar ainda as seguintes:
   I - terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
   II - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
   III - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
   IV -usarem vestuários adequados e limpos;
   V - manterem-se rigorosamente asseados;
   VI - usarem recipientes apropriados para colocação do lixo.

Art. 127. Os vendedores ambulantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com encargos de família, com algum tipo de deficiência física ou portador de alguma necessidade especial poderão, por solicitação à Prefeitura, ter redução de imposto e da taxa de autorização, ou mesmo, conforme o caso, isenção de ambos.

Seção III - Das Feiras Livres

Art. 128. As feiras livres destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.
   § 1º As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.
   § 2º São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
      a) ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
      b) manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
      c) somente colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
      d) observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;
      e) observar rigorosamente o início e término da feira livre.
   § 3º Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio ambulante.

Seção IV - Do Horário de Funcionamento

Art. 129. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
   Parágrafo único. Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas em lei ou decreto específico.

Art. 130. O Prefeito Municipal poderá, através de lei ou decreto específico, regulamentar o horário de funcionamento em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Art. 131. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
   Parágrafo único. Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa com a indicação das plantonistas.

Art. 132. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão ter a aprovação da Prefeitura.
   Parágrafo único. Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data comemorativas "Dia das Mães", "Dia dos Namorados", "Dia dos Pais", "Dia das Crianças" e período que antecipa o Natal, os estabelecimentos comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar, em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22 (vinte e duas) horas e aos sábados até às 18 (dezoito) horas, independentemente de Licença Especial e de pagamento de taxas.

CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I - Da Exploração Mineral de Pedreiras, Saibreiras, Olarias e dos Depósitos de Areia, Saibro e Cascalho

Art. 133. A exploração de pedreiras, olarias, extração e depósitos de areia, saibro e cascalho dependem de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, precedida de licenciamentos dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.

Art. 134. As licenças para exploração deverão determinar o prazo.

Art. 135. Ao conceder os Alvarás a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art. 136. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.

Art. 137. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

Art. 138. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
   I - a jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
   II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
   III - causem por qualquer forma a estagnação das águas;
   IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
   V - a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for considerado inadequado.

Art. 139. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
   I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
   II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.

Seção II - Dos Inflamáveis e Explosivos

Art. 140. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.

Art. 141. São considerados inflamáveis:
   I - o fósforo e os materiais fosforados;
   II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
   III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral;
   IV - os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
   V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 142. Consideram-se explosivos:
   I - os fogos de artifícios;
   II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
   III -a pólvora e o algodão pólvora;
   IV - as espoletas e os estopins;
   V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
   VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 143. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
   II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Art. 144. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.

Art. 145. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura.

Art. 146. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 147. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.

Art. 148. É proibido:
   I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
   II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
   III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;
   IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, exceto os casos previstos em lei.
   Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura.

Art. 149. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Seção III - Da Propaganda em Geral

Art. 150. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa.

Art. 151. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Municipalidade, que será concedida a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação, mediante pagamento da respectiva taxa e emolumento, mensal, anual, de acordo com as leis fiscais do Município.
   § 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis ou audíveis de lugares públicos.
   § 2º Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.

Art. 152. Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Executivo Municipal, mediante apresentação de projetos e desenhos, devidamente cotados, contendo:
   I - cores que serão usadas;
   II - disposição do anúncio e onde será colocado;
   III - dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
   IV - natureza do material de que será feito.

Art. 153. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
   I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
   II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais, prédios públicos, s ou templos;
   III - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
   IV - que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   V - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
   VI - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade;
   VII - inscritos nas folhas das portas ou janelas;
   VIII - encostados ou dependurados às portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela Municipalidade;
   IX - pregados, colocados ou dependurados nas árvores das vias públicas ou nos postes de serviço, iluminação, sinalização ou telefônicos;
   X - confeccionados de material não resistente à intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, ou para distribuir a domicílio ou avulsos;
   XI - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios paredes ou muros, salvo com licença especial da Municipalidade;
   XII - avulsos para distribuição ao público, nas vias públicas, ou para entrega a domicílio, sem licença da Municipalidade;
   XIII - redigidos incorretamente.

Art. 154. Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art. 155. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:
   I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
   II - nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
   III - nos edifícios públicos municipais;
   IV - nas s, templos e casas de oração;
   V - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.

Art. 156. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença, inclusive de órgão ambiental pertinente, em função do ruído, e ao pagamento do tributo ou preço respectivo, quando previsto.

Art. 157. O uso de alto-falante para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, será permitido somente das 9 (nove) às 11 (onze) horas e das 15 (quinze) às 19 (dezenove) horas, em volume que não perturbe o sossego público, em conformidade com as exigências do órgão ambiental municipal pertinente.

Art. 158. Para os fins desta Seção, não haverá distinção entre alto-falantes instalados nos locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer às determinações das autoridades de trânsito.

Art. 159. Será permitido o uso de aparelhos de áudio com alto-falantes externos ou em locais abertos, onde se realizem divertimentos públicos, devendo tais aparelhos serem regulados convenientemente, em conformidade com as exigências do órgão ambiental municipal pertinente, de modo que o som produzido não prejudique a tranquilidade dos moradores circunvizinhos.

Art. 160. Estão sujeitos às disposições desta Seção, exceto quanto ao horário previsto no artigo 157, os alto-falantes de qualquer mecanismo instalados provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

Art. 161. As disposições referentes aos locais onde se realizem divertimentos públicos aplicam-se às agremiações, associações e clubes privados desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

Art. 162. O uso de alto-falantes em logradouros públicos dependerá de concessão especial do Município que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e às necessidades do sossego público.

Art. 163. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações de rádio e emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.
   Parágrafo único. É fixada a distância de raio mínimo de 300m (trezentos metros) entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais listados neste artigo.

Art. 164. O funcionamento de alto-falante para propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral, além do disposto no artigo 157 deste Código.

Art. 165. Para obtenção da licença de que trata esta Seção, os interessados deverão juntar ao requerimento provas de que satisfizeram as exigências dos órgãos ambiental, policial, e de trânsito competentes.

Art. 166. Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos impostos e taxas previstos pela legislação tributária do Município.

Art. 167. As licenças para instalação e funcionamento de alto-falante só serão concedidas a título precário.

Art. 168. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Seção cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvada a competência atribuída aos órgãos de fiscalização de trânsito e policial do Estado e à Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.

Art. 169. Os infratores ao disposto nesta Seção estão sujeitos, além da cassação de sua licença, quando for o caso, a processo e à multa.
   Parágrafo único. Os valores arrecadados a partir da cobrança de multa aplicada aos infratores dos artigos constantes nesta Seção serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).

Art. 170. São responsáveis pelo pagamento de multas regulamentares:
   I - os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio nos mesmos;
   II - os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral, pelos anúncios colocados em seus veículos;
   III - as companhias, empresas ou particulares que se encarreguem da afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições.

Seção IV - Dos Cemitérios

Art. 171. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
   § 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
   § 2º É lícito às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
   § 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes;
   § 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

Art. 172. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:
   I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
   II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
   § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saúde pública.
   § 2º Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
   § 3º Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.

Art. 173. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas) poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras) não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
   § 1º Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
      a) para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
      b) para Crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
   § 2º Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.

Art. 174. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

Art. 175. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.

Art. 176. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.

Art. 177. Nos cemitérios é proibido:
   I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
   II - arrancar plantas ou colher flores;
   III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
   IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
   V - praticar comércio;
   VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.

Art. 178. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.

Art. 179. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
   I - sepultamento de corpos ou partes;
   II - exumações;
   III - sepultamento de ossos;
   IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
   Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
      a) hora, dia, mês e ano do sepultamento;
      b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
      c) no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.

Art. 180. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.

Art. 181. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
   I - capelas, com sanitários;
   II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
   III - sala de primeiros socorros;
   IV - sanitários para o público e funcionários;
   V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
   VI - depósito para ferramentas;
   VII - ossário;
   VIII - iluminação externa;
   IX - rede de distribuição de água;
   X - área de estacionamento de veículos;
   XI - arruamento urbanizado e arborizado;
   XII - recipientes para depósito de resíduos em geral.

Art. 182. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
   Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.

Seção V - Do Funcionamento dos Locais de Culto

Art. 183. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e como tal devem ser respeitadas.

Art. 184. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados pelo público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
   Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as disposições desta Lei, bem como do Código de Obras e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

Seção VI - Das Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens

Art. 185. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 186. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, capoeiras, matas, lavouras ou campos, inclusive nas margens de estradas ou rodovias.

Art. 187. A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença da Prefeitura e dos órgãos estaduais ou federais competentes.
   § 1º A Prefeitura só concederá licença quando o terreno for urbano, destinar-se à construção e a mata não for de importância paisagístico ambiental.
   § 2º A licença será negada a formação de pastagens ou plantio na zona urbana do Município.

Art. 188. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

TÍTULO IV - DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 189. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

Art. 190. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 191. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
   I - incapazes na forma da lei;
   II - que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 192. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá:
   I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
   II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
   III - sobre aquele que der causa à infração forçada.

Seção I - Da Notificação Preliminar

Art. 193. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:
   I - em que a ação danosa seja irreversível;
   II - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.

Art. 194. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.

Art. 195. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:
   I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
   II - nome e sobrenome do infrator, idade, estado civil, sua profissão e residência;
   III - natureza da Infração e a norma infringida;
   IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
   V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
   VI - nome e assinatura de quem o lavrou;
   VII - data de emissão.

Seção II - Dos Autos de Infração

Art. 196. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município.

Art. 197. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 198. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo a auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
   Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 199. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado.

Art. 200. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
   I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
   II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
   III - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   IV - a disposição infringida;
   V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 201. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Seção III - Dos Autos de Apreensão

Art. 202. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

Art. 203. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
   I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
   II - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;

Art. 204. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 205. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Seção IV - Das Multas

Art. 206. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.

Art. 207. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

Art. 208. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração e nos seguintes valores:
   I - de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM nas infrações do disposto no Capítulo III do Título II e do Capítulo II do Título III deste Código;
   II - de 1 (um) a 100 (cem) vezes a UFM nos demais casos.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
      a) a maior ou menor gravidade da infração;
      b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
      c) os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.

Art. 209. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 210. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Art. 211. Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.
   Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido notificado, autuado e punido.

Art. 212. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Seção V - Do Embargo

Art. 213. O embargo consiste no impedimento legal da continuidade da atividade que esteja prejudicando a população ou que esteja infringindo regulamento, norma ou lei.
   Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

Seção VI - Do Prazo de Recurso

Art. 214. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração, devendo fazê-la em requerimento.

Art. 215. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 216. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 217. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 219. Revogadas as Leis 421/1980 e suas alterações e disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de 28 de junho 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

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FABIANE SOARES DE QUADROS
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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