16:49 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.120, DE 27/09/2017

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 570/1984, DE 24/12/1984 E NA LEI 1.995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera parcialmente o Código Tributário Municipal, Lei 570, de no que se refere as alterações inauguradas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º Altera o art. 45 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, nos seguintes dispositivos:
"...
Art. 45 ...
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
...
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
...
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
...
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
...
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
...
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
...
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos."
Art. 3º Acrescenta os seguintes dispositivos ao art. 45 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal:
"...
Art. 45 ...
...
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
...
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
...
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
...
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
...
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
...
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
..."
Art. 4º Altera o caput e dispositivos do art. 47 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 47 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
...
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
...
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Tramandaí, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Tramandaí relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 47-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
..."
Art. 5º Acrescenta Incisos ao art. 47 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 47 ...
...
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
..."
Art. 6º Acrescenta o art. 47-A na Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 47-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
..."
Art. 7º Acrescenta Inciso VII e §§ 7º e 8º ao art. 49 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 49 ...
...
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 47 desta Lei Municipal.
...
§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
Art. 8º Altera a tabela das incidências e das alíquotas do Imposto Sobre Serviço, referente aos Arts. 45 e 46 da Lei 570, de 24 de dezembro de 1984, conforme Anexo I.

Art. 9º Ficam revogados os arts. 155 e 156 da Lei nº 570, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.

Art. 10. Fica revogado o Inciso IV, do art. 1º da Lei 1995, de 20 de agosto de 2003.

Art. 11. Revogam-se todos os dispositivos em contrário a esta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de setembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal

Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


TABELA DE ALÍQUOTAS ISS
ANEXO I - ISS

TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
(Arts. 45 a 66)

Especificação
Alíquota
1. Trabalho pessoal, por ano:  
1.1 - profissional:  
1.1.1 - profissional liberal com curso superior e o equiparado.
R$ 528,47
1.1.2 - profissional de nível médio e o legalmente equiparado.
R$ 304,74
1.1.3 - representante comercial.
R$ 304,74
1.1.4 - corretor de imóveis.
R$ 304,74
1.1.5 - autônomos diversos.
R$ 37,83
1.1.6 - Pequenos estabelecimentos cuja atividade seja a prestação de serviços executados exclusivamente pelo seu proprietário ou titular.
R$ 151,33
1.2 - sociedade civil:  
1.2.1 - por profissional.
R$ 528,47
1.3 - serviço de transporte de passageiros:  
1.3.1 - serviço de táxi, por veículo.
R$ 201,53
1.3.2 - serviço de lotação.
3%
1.3.3 - demais serviços.
3%
2. Receita Bruta:  
2.1.1 - no caso dos serviços descritos nos subitens do item 7, exceto o 7.09 da lista de serviços.
2%
2.1.2 - no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, subitens do item 19 e subitens do item 15.
5%
2.1.3 - demais casos.
3%
2.1.4 - de cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda (item 3.02).
2%
2.1.5 - demais casos.
3%



Nota: (Este texto não substitui o original)








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