16:50 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 27/10/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 8.157,86 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) com a seguinte especificação:
12 - SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
02 - Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0027.2273. Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS
3.3.1.9.0.04.00.000000 - Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 8.000,00
3.3.1.9.0.13.02.010000 - INSS - Servidores............................................................R$ 157,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................ R$ 8.157,86
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1º recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA - Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de outubro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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