16:49 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.024, DE 08/11/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.122, DE 27/10/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar e reduzir importâncias, respectivamente, em ações constantes da Lei Municipal 4.024/2016, de 08 de novembro de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017", conforme discriminado abaixo:

SUPLEMENTAÇÃO
REDUÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA  110 - SAÚDE PARA TODOS
Ação 2021 - Manutenção do Sistema de Atendimento a Saúde Pública R$ 190.000,00
SECRETARIA DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA  119 - TURISMO O ANO INTEIRO
Ação 2050 - Elaboração e Execução do Calendário de Eventos e Promoção do Turismo..................................R$ 100.000,00

SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA 125 - URBANISMO
Ação 1046 - Pavimentação e Manutenção de Ruas e Avenidas................R$ 90.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação, por decreto, no que couber.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de outubro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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