16:46 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 04/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 27/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e artigo 217, inciso IV, da Lei Complementar nº 009/2008, para a Secretaria Municipal de Saúde - Programa Redução de Danos, a contar de 1º de novembro de 2017 pelo prazo de 01 (um) ano, para as seguintes funções:

FUNÇÃO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
COORDENADOR DO PROGRAMA
02
30 horas semanais
R$ 2.524,96
REDUTORES DE DANOS
06
40 horas semanais
R$ 1.100,00

   § 1º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
   § 2º O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.

Art. 2º O Programa será desenvolvido por 02 (duas) equipes, com 01 (um) Coordenador e 03 (três) Redutores de Danos, cada uma.

Art. 3º A contratação de pessoal constante do artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa, nos termos do artigo 220, inciso I a IV, da Lei Complementar nº 009/2008.

Art. 4º Fica concedido à Equipe de Redução de Danos (Coordenador e Agentes Redutores de Danos), diárias para despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, para participação em cursos, congressos, treinamentos, seminários, que tenham vínculo com o objetivo das Ações Sócio Educativas.

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão das seguintes dotações:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - Fundo Municipal da Saúde
10.244.0029.1201 - Ações sócio Educativa
31.90.04.99.010000 - Contr. Tempo Determinado - 1371
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de outubro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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