16:47 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 06/11/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Programa Administrando com a Comunidade, que tem por objetivo descentralizar os serviços públicos da Prefeitura de Tramandaí, levando o Governo, através do Prefeito e de sua equipe de trabalho, aos bairros do Município, aproximando a Gestão dos anseios da comunidade.
   Parágrafo único. O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo buscar a participação da comunidade e criar mecanismos eficientes e eficazes de ouvir e atender a população local de cada bairro, de forma direta e imediata.

Art. 2º O Programa Administrando com a Comunidade será desenvolvido mensalmente, no período de 09 de maio a 27 de novembro de cada ano, cujo cronograma de atividades será instituído por Decreto do Senhor Prefeito, que estabelecerá e divulgará as datas e locais em que serão realizadas as ações.
   Parágrafo único. A administração Municipal priorizará como local para execução do Programa Administrando com a Comunidade, prédios públicos como escolas, creches, postos de saúde, ou de imóveis que sirvam a Associações ou entidades sem fins lucrativos, visando proporcionar maior conforto à comunidade do bairro contemplado, em caso de chuva, frio ou vento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
01 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
04.122.0004.2083 - Executar o Projeto o Prefeito e o Bairro
3.3.3.9.0.30.99.000000 - Outros Materiais de Consumo - 314
3.3.3.9.0.36.00.000000 - Outros Serviços de Terceiro - 315
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 06 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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