16:40 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 06/11/2017

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO 9º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso da área pública localizada na esquina da Av. Beira-Mar com a Av. Fernando Amaral, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal ao Corpo de Bombeiros Militar - 9º Batalhão de Bombeiro Militar.
   Parágrafo único. A área, objeto da cessão de uso, é uma área de terra pública, parte da Praça General Muller, esquina sudeste da referida praça com uma área superficial de 469,77m², fração de um todo maior de 11.101.44m² e apresenta a seguinte situação:
Uma área de terra urbana de forma irregular, situada nesta cidade, constituída de parte da Praça General Muller, com uma área superficial de 469,17m². Medindo 22,62m de frente ao sudeste junto ao alinhamento da Avenida Beira-Mar. Medindo 22,48m no fundo ao noroeste onde encosta com a parte da Praça General Muller. Medindo por um lado 15,50m ao nordeste dividindo-se com parte da Praça General Muller. Medindo 27,85m do outro lado ao sudeste com alinhamento da Avenida Fernando Amaral onde forma esquina do quarteirão formado pelas ruas: Avenida Beira Mar, Avenida Beira Mar, Avenida da Igreja, Rua 3 de Outubro e Avenida Fernando Amaral.
Art. 2º A cessão de uso da área pública servirá para a construção da Base Avançada de Salvamento Aquático da Operação Golfinho.
   Parágrafo único. A cessão de uso que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 06 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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