CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:23 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Tramandaí / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.740, DE 22/09/2014
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.133, de 17.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 17/11/2017
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS CALÇADAS
Art. 1º Esta Lei disciplina a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município.

Art. 2º A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa por esse espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Lei ficam adotadas as seguintes definições:
   I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos ou outros elementos que possam ser alcançados, visitados e utilizados por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida;
   II - barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano;
   III - canteiro central: obstáculo físico construído como separador das duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias;
   IV - calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
   V - calçadas verdes: calçadas que contêm faixa livre em piso com um ou dois canteiros ajardinados ou arborizados com a mesma largura prevista para a faixa de serviço ou de acesso, em calçadas de largura mínima de 2,00m (dois metros);
   VI - cruzamento: local ou área onde 02 (duas) ou mais vias se cruzam em um mesmo nível;
   VII - esquina: cruzamento onde ocorrem as travessias, com consequente aglomeração de pedestres, constituindo-se como o local de maior encontro de usuários na via pública;
   VIII - corredores viários: vias ou conjunto de vias criadas para otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano;
   IX - drenagem pluvial: sistema de sarjetas, boca-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e destinação de água de chuva, desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos e rios;
   X - equipamentos urbanos: todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da Cidade e implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados;
   XI - escadaria: passeios implantados em colinas, ladeiras ou outras declividades, onde se executam escadas ou patamares, para o tráfego de pedestres, a fim de vencer ângulos de inclinação;
   XII - estacionamento: local destinado à parada de veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque;
   XIII - faixa livre: área do passeio, calçada, via ou rota, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou de qualquer outra interferência;
   XIV - faixa de acesso: área da calçada lindeira aos imóveis, caracterizada pelo espaço excedente entre a faixa livre e o limite do lote;
   XV - faixa de serviço: área destinada à instalação de equipamentos, mobiliário urbano, vegetação e outras interferências existentes nas calçadas;
   XVI - faixa elevada: elevação do nível do leito carroçável composto de área plana elevada, sinalizada com faixa de travessia de pedestre e rampa de transposição para veículos, destinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em ambos os lados da via;
   XVII - guia (meio-fio): borda ao longo de uma rua, rodovia ou limite de calçada, geralmente construída de concreto ou granito e que cria barreira física entre o leito carroçável e a calçada, o que propicia um ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
   XVIII - guia rebaixada (meio-fio): borda ao longo da rua, destinada ao acesso de veículos do imóvel ao leito carroçável e vice-versa, devendo possuir altura de 0,05m (cinco centímetros) acima do nível da sarjeta;
   XIX - infraestrutura urbana: sistemas de drenagem, água e esgoto, comunicações e energia elétrica, entre outros, que provêm melhorias às vias públicas e edificações;
   XX - mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados, como jardineira, canteiro, floreira e vaso, poste, totem, identificador de logradouro, mesa e cadeira de estabelecimento, caixa de correio, coletor de lixo urbano, suporte de lixo domiciliar, bebedouro, termômetro e relógio público, banca de jornal e revista, abrigo, gradil ou defensa de proteção de pedestre, banco de jardim, telefone público e armário de controle mecânico, hidrante, cabine de sanitário público, toldo, equipamento sinalizador e outros de natureza similar;
   XXI - arborização pública: caracteriza-se pelo plantio ou replantio de árvores, arbustos e relva, no entorno de praças, parques, nas calçadas de vias públicas e alamedas, para torná-lo mais agradável;
   XXII - passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separado por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
   XXIII - pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas, ou conduzindo a pé uma bicicleta;
   XXIV - piso tátil: tipo de piso utilizado para orientar pessoas com deficiência visual durante sua passagem pelas vias, devendo possuir cor contrastante com o calçamento do entorno;
   XXV - rampas de acesso às pessoas com deficiência: rampas que promovem a concordância entre a faixa livre e o leito carroçável em inclinação adequada ao deslocamento com autonomia e segurança da pessoa com deficiência;
   XXVI - rampa de veículos: rampa construída ou instalada na calçada, destinada a promover a concordância de nível entre essa e o leito carroçável;
   XXVII - sarjeta: elemento edificado ou instalado junto dos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, e ao escoadouro para as águas das chuvas;
   XXVIII - sinalização: conjunto de sinais e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de orientar e garantir a sua utilização adequada por motoristas, pedestres e ciclistas;
   XXIX - via pública: superfície por onde circulam veículos, pessoas e animais, compreendendo: calçada, guia, sarjeta, pista de rolamento, acostamento, ilha, canteiro central e similar, situada em áreas urbanas e caracterizada por possuir imóveis lindeiros edificados ao longo de sua extensão;
   XXX - calçadão: logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública, os que processam carga e descarga, estes em horários permitidos, tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação ou lazer da coletividade;
   XXXI - corredor ou corredor viário: vias onde se observa um grande volume de tráfego, atendendo principalmente aos fluxos diretos, apresentando percurso contínuo e oferecendo grande mobilidade de tráfego, incluindo as vias de mão única, quando constituírem um conjunto de vias separadas por um ou mais quarteirões e permitirem fluxos opostos de tráfego;
   XXXII - zonas de carga e descarga: parte da via identificada por sinalização vertical e horizontal, reservadas exclusivamente para o uso de veículos comerciais, portadores de licença ou credenciados;
   XXXIII - cão-guia: animal isento de agressividade, de porte adequado e treinado com fim exclusivo de guiar pessoa com deficiência visual;
   XXXIV - rebaixamento de calçada e guia: rampa construída ou instalada na calçada, destinada a promover a concordância entre essa e o leito carroçável;
   XXXV - guia de balizamento: elemento edificado ou instalado junto dos limites laterais das superfícies do piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, de modo a serem perceptíveis por pessoas com deficiência visual.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros equipamentos permitidos por lei, devem seguir os seguintes princípios:
   I - acessibilidade: garantia de mobilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como idosos, gestantes, convalescentes de traumatismos ou enfermidades, entre outras;
   II - segurança: as calçadas, caminhos e travessias devem ser projetados e implantados livres de riscos de acidentes, minimizando eventuais interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
   III - acessibilidade de rotas, que devem ser concebidas de forma contínua e integradas por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos e serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros;
   IV - facilidade de utilização: garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular a utilização de rotas acessíveis, bem como facilitar os destinos;
   V - observação dos aspectos estéticos e harmônicos: devendo os desenhos das calçadas observarem seu entorno, incluindo espaços como praças, jardins, parques e áreas para pedestres, assim como com a fachada das edificações lindeiras;
   VI - diversidade de uso: os espaços das calçadas devem buscar um aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção;
   VII - continuidade: servindo a uma rota acessível, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética;
   VIII - desenho adequado: respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres;
   IX - razoabilidade: na execução das obras decorrentes da presente lei, quando verificada pequena diferença nas medições realizadas no local, que não comprometam a finalidade do passeio público, as obrigações devem ser dadas como cumpridas, evitando gastos e a realização de obras de demolição por questões que não atrapalhem o conjunto.

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO DAS CALÇADAS E ESQUINAS
Art. 5º As calçadas são formadas pelos seguintes componentes:
   I - subsolo;
   II - guia e sarjeta;
   III - faixa de serviço;
   IV - faixa livre;
   V - faixa de acesso ao lote ou edificação;
   VI - esquinas.
   § 1º A faixa de serviço destina-se à instalação de equipamentos e mobiliários urbanos, vegetação e interferências, como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade, rebaixamento de guia e outras interferências, devendo ter a largura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) e máxima de 0,70m (setenta centímetros), de acordo com a largura da calçada.
   § 2º A faixa livre deve atender as seguintes características: superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ficando fixada a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
   § 3º Nas faixas livres não é permitida qualquer interferência estrutural, devendo atender as seguintes especificações:
      I - a inclinação longitudinal acompanhando o nivelamento do topo de guia;
      II - inclinação transversal da superfície máxima de 5% (cinco por cento);
      III - altura mínima livre de interferências de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
   § 4º A faixa de acesso somente pode ser instalada em calçadas com largura mínima de 2,00 (dois metros), terá largura mínima de 0,10 (dez centímetros).
      I - a instalação de áreas de permeabilidade e vegetação, desde que atendam os critérios de implementação das calçadas verdes e respeitados os perímetros descritos nesta Lei;
      II - colocação de elementos de mobiliário temporário, como mesas, cadeiras e toldos, desde que a faixa de livre circulação não sofra nenhuma interferência, devendo ser respeitada a faixa livre mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
      III - projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação, respeitadas as exigências da legislação vigente;
      IV - o acesso do veículo ao lote e vice-versa.
      V - Quando a largura for menor ou igual a 0,10 (dez centímetros), a faixa de acesso pode ser suprimida, aumentando-se a faixa livre.
   § 5º A infraestrutura urbana, instalada sob a calçada, deverá estar preferencialmente na faixa de serviço.
   § 6º As obras temporárias, de instalação ou manutenção dos equipamentos e mobiliários que interfiram na calçada devem ser sinalizadas e isoladas, assegurando uma largura mínima de passagem em leito plano, antiderrapante, de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, ou o desvio ao leito carroçável, por meio de rampa provisória com largura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação máxima de 10% (dez por cento), em caso de não poder assegurar a referida passagem com a largura mínima indicada, o qual não deve ser executado próximo à esquina ou cruzamentos.
   § 7º A área das esquinas entre os pontos de concordância deverá ser livre de obstáculos, sendo admitidas somente as rampas para acesso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e sinalizações viárias, que se fizerem absolutamente necessárias, em conformidade com a legislação de trânsito para sinalização vertical.
   § 8º Nas áreas próximas às esquinas, para garantir a segurança dos pedestres nas travessias e dos condutores dos automóveis nas conversões, interferências visuais ou físicas deverão ficar além de uma distância de 3,00m (três metros), contados a partir do bordo do alinhamento da via transversal, excetuando-se sinalizações viárias que se fizerem absolutamente necessárias, em conformidade com a legislação de trânsito para sinalização vertical.
   § 9º Todo equipamento ou mobiliário acomodado próximo às esquinas deverá seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no Código de Transito Brasileiro e normas técnicas respectivas.
   § 10. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização devem ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas, quando instalados próximos ao itinerário e ao espaço de acesso aos pedestres.
   § 11. Poderão ser feitos alargamentos de calçadas nas esquinas, a critério da Prefeitura Municipal, com a finalidade de aumentar a calçada, acomodar um maior número de pessoas, diminuir a travessia e melhorar a visualização dos pedestres e dos condutores de veículos.

Art. 6º A utilização da faixa de acesso deve atender às seguintes regras básicas:
   I - Apenas imóveis que possuam alvará para atividade comercial ou de prestação de serviços podem utilizar a faixa de acesso para exposição de mercadorias ou prestação de serviços;
   II - Não é permitida a locação, comodato, cedência ou qualquer forma de autorização para que terceiro estranho à atividade comercial utilize a faixa de acesso para qualquer atividade;
   III - A utilização da faixa de acesso por bares, lancherias, restaurantes e similares, quando destinadas à colocação de mesas e cadeiras para utilização por clientes, fica condicionada à prévia autorização do Poder Público, que será expedida pela Secretaria Municipal de Obras, mediante a apresentação de requerimento firmado pelo proprietário, comprovante do pagamento de taxa de análise do pedido, e acompanhado de croqui ou desenho técnico indicando o espaço utilizado, a ligação com a entrada do estabelecimento e o respeito da faixa.
   IV - A taxa de análise do pedido de utilização da faixa de serviço a que se refere o inciso anterior terá o valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que sua forma de pagamento será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO V - DO ACESSO DOS VEÍCULOS
Art. 7º Nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível da calçada e do leito carroçável da rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço e não poderá interferir na inclinação transversal permitida para a faixa livre de circulação de pedestres.

Art. 8º As áreas de acesso aos veículos deverão:
   I - possuir um degrau separador entre o nível da sarjeta e o topo da guia rebaixada, com altura de 0,05m (cinco centímetros);
   II - ter o rebaixamento do acesso feito com piso adequado para suportar a carga dos veículos, atendendo aos padrões técnicos.
   III - prever aba de acomodação lateral com largura recomendada de 0,50m (cinquenta centímetros) para os rebaixamentos de guia, destinados ao acesso de veículos quando eles intervirem, no sentido longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres;
   IV - não interferir na inclinação transversal permitida para a faixa de livre circulação de pedestres, ou seja, até o máximo de 3% (três por cento) e nas faixas de serviço e de acesso até o máximo de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);
   V - ter os desníveis complementares entre o imóvel e o leito carroçável realizados, quando necessários, no interior do lote.

CAPÍTULO VI - DOS POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES
Art. 9º Os imóveis destinados ao funcionamento de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, conforme disposto na Resolução nº 038, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e no artigo 92, da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO VII - DAS RAMPAS DE ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 10. As rampas de acesso às pessoas com deficiência, por rebaixamentos de guia, são recursos que alteram as condições normais da calçada, melhorando a acessibilidade de pedestres em geral, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, aqueles que portam carrinhos de mão ou de bebê ou grandes volumes de carga, quando pretendem efetuar travessia da pista, conforme os critérios estabelecidos na NBR 9050, da ABNT.

Art. 11. O rebaixamento da calçada neste caso é composto de:
   I - acesso principal, que consiste no rebaixamento da calçada junto à travessia de pedestres que pode ser em rampa ou plataforma;
   II - área intermediária de acomodação, que consiste nas áreas que acomodam o acesso principal ao nível da calçada, que pode ser em abas laterais, rampas ou plataformas.

Art. 12. A rampa de acesso à pessoa com deficiência deve:
   I - ser executada com piso de superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição climática, tendo inclinação máxima de 8,5% (oito vírgula cinco por cento);
   II - Possuir pintura, com o símbolo Internacional de acesso, em branco sobre fundo azul Munsell 10B5/10 ou azul Pantone 2925 C.
   III - viabilizar um mínimo de 0,80m (oitenta centímetros) de faixa livre no início de seu rebaixamento na calçada;
   IV - ser executada com pavimento de resistência suficiente para a utilização.
   V - conter piso tátil de alerta, instalado com afastamento máximo a 0,32m (trinta e dois centímetros) do ponto de mudança de plano próximo ao leito carroçável;
   VI - ser executada de forma a garantir o escoamento de águas pluviais;
   VII - não apresentar degrau ou ressalto na rampa principal, entre o término do rebaixamento da calçada e a pista para veículos, conforme legislação e normas vigentes.

Art. 13. O acesso em rampa ou em plataforma deve ser construído:
   I - na direção do fluxo de pedestres;
   II - paralelo e alinhado com a faixa de travessia de pedestres;
   III - em um dos extremos da localização da vaga reservada à pessoa com deficiência, na área prevista para embarque e desembarque e acesso às calçadas.

Art. 14. As grelhas de drenagem, caso necessárias, devem estar embutidas no piso transversalmente ao sentido do caminho, e terem largura útil máxima de 0,30m (trinta centímetros), podendo ser cobertas por grelhas ou tampas de concreto, devendo as juntas de dilatação estarem embutidas no piso transversalmente e longitudinalmente ao caminho e terem vãos máximos de 0,015m (quinze milímetros).

CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO DE CALÇADAS
Art. 15. As calçadas no Município deverão ser construídas, mantidas e conservadas de acordo com o disposto nesta Lei, em sua regulamentação e com as especificações técnicas dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. As especificações técnicas a que se refere o "caput" deste artigo deverão levar em conta os seguintes parâmetros:
      I - identificação do perímetro;
      II - localização da via;
      III - classificação da via;
      IV - largura da calçada.

Art. 16. As definições de largura mínima da calçada e do canteiro central nas vias públicas, associados à hierarquização viária, deverão seguir a Lei Complementar de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo e legislação em vigor.
   Parágrafo único. Nos projetos de loteamentos, para atender à necessidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, deverão ser previstos rebaixamentos de guias, em locais a serem definidos pela Secretaria Municipal competente, por ocasião da emissão das diretrizes do loteamento, de acordo com as normas da ABNT e com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

Art. 17. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas são obrigados a construir as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada e mantê-las em perfeito estado de conservação.

Art. 18. Caracterizam-se como situações de risco ou mau estado de conservação das calçadas, dentre outras, àquelas com existência de buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres, bem como a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico ou em desacordo com as normas técnicas e regulamentares.

Art. 19. As calçadas deverão ser construídas, reconstruídas ou reparadas com material duradouro, em obediência às respectivas normas técnicas e regulamentares, respeitadas às seguintes exigências:
   I - as calçadas deverão ser contínuas, sem mudança de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados os níveis imediatos dos passeios vizinhos, já executados de acordo com a lei;
   II - os degraus e rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro o exigir, observadas as disposições da legislação vigente e aprovação da Secretaria Municipal de Obras;

Art. 20. Toda saída de águas pluviais deverá ser embutida em tubulação ou canaleta fechada, com tampas de concreto ou grelha.

Art. 21. As calçadas das vias com declividades não superiores a 12% (doze por cento) não poderão apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou desníveis, ressalvado o estabelecido nesta Lei.

Art. 22. Nas situações em que as calçadas das vias apresentem declividade maior que 12% (doze por cento):
   I - o acesso para veículos não deverá criar desníveis na faixa livre;
   II - a rampa de acesso de veículos dentro da faixa de serviço deverá conter, em um só plano, as variações de altura até o limite da faixa livre.
   Parágrafo único. Nos casos de declividade acentuada da via e impossibilidade do atendimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, deverá ser consultada a Secretaria Municipal de Obras.

Art. 23. As calçadas não poderão ser interrompidas nas aberturas de acesso para espaços destinados à carga, descarga e estacionamentos.
   Parágrafo único. O rebaixamento de guias, para a execução do disposto no "caput" deste artigo, deverá atender os requisitos estabelecidos por esta Lei.

Seção I - Dos Equipamentos e da Infraestrutura
Art. 24. As tampas de acesso a poços de visita, grelhas e equipamentos devem estar localizadas, sempre que possível, fora da faixa livre e não causar obstrução ao trânsito de pedestres.
   § 1º As tampas e grelhas devem ser niveladas pelo piso da calçada, sendo os ressaltos ou juntas de dilatação embutidos no piso, transversalmente ao sentido do caminho.
   § 2º As juntas de dilatação, grelhas e eventuais frestas existentes devem possuir entre elas vãos máximos de até 0,01m (um centímetro), localizados transversalmente ao sentido do caminho.
   § 3º A textura da superfície das tampas não pode ser similar a de pisos táteis de alerta ou direcional.

CAPÍTULO IX - DOS PISOS
Art. 25. Os pisos das calçadas devem estar em harmonia com seu entorno, não apresentar desníveis, usar matérias-primas e padrões apropriados ao tráfego de pessoas e constituir uma rota acessível aos pedestres que nele caminham, com superfície regular, antiderrapante e sem obstáculos.

Art. 26. Na escolha do piso e perímetro deve ser observado, principalmente:
   I - o uso e ocupação do solo;
   II - o desenho geométrico da via;
   III - as interferências do subsolo;
   IV - a topografia;
   V - a periodicidade de manutenção.

Art. 27. Os tipos de piso que poderão ser utilizados são os seguintes:
   I - bloco de concreto;
   II - placa de concreto pré-moldado;
   III - concreto moldado "in loco", com juntas de dilatação e acabamento desempenado, texturizado ou estampado;
   IV - concreto armado;
   V - concreto asfáltico;
   VI - basalto; e
   VII - pisos alternativos.
   § 1º Para o inciso VII, do "caput" deste artigo, são considerados pisos alternativos:
      I - os revestimentos em ladrilho hidráulico;
      II - pedra portuguesa;
      III - laje de grês regular, e
      IV - outros.
   § 2º A utilização de pisos alternativos implica na responsabilidade civil do proprietário do imóvel, em caso de acidente que venha a acontecer em decorrência de seu uso e, ainda, na reposição do revestimento, no caso de remoção ou reparo que seja executado tanto pelo proprietário como pelo Poder Público ou com a concessão do mesmo.
   § 3º Fica expressamente proibida a utilização de madeira como piso.
   § 4º Na Zona de Comércio e Serviços I - (ZCS1), os tipos de piso que deverão ser utilizados são os modelos constantes no quadro a seguir:

Perímetro
Faixas
Largura mínimas das faixas
ZCS1
Serviço
Livre
Acesso
Serviço
Livre
Acesso
  Placa de Concreto, basalto regular e/ou  irregular ou Pavimento Tipo lntertravado - (bloquete), ambos na cor natural. Placa de Concreto, basalto regular e/ou  irregular ou Pavimento Tipo lntertravado, (bloquete) ambos na cor natural. Placa de Concreto, basalto regular e/ou  irregular ou Pavimento Tipo lntertravado (bloquete), ambos na cor natural.
0,50
1,20
0,1

Art. 28. Para efeitos desta Lei, a área urbana do Município será divida por Decreto Executivo, afim de viabilizar as áreas a serem contempladas pela campanha de conscientização e instrução dos munícipes.

CAPÍTULO X - DA ACESSIBILIDADE
Art. 29. O piso tátil serve de aviso (alerta) ou guia (direção), perceptível por pessoas com deficiência visual, não podendo estar colocado junto a pisos com rugosidade similar.
   § 1º O piso tátil direcional deverá ser utilizado com a continuidade necessária em calçadas do Setor Central, em áreas de circulação onde não houver guia de balizamento, em espaços amplos ou para indicar o caminho junto às áreas de embarque e desembarque de plataformas, seguindo orientação de projetos específicos da Secretaria de Planejamento Urbano, que facilitem o deslocamento das pessoas com deficiência visual.
   § 2º O piso tátil será implantado, obedecendo as seguintes situações:
      I - sob obstáculos suspensos que tenham entre 0,60m (sessenta centímetros) e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura, quando o volume superior for maior que o da base, devendo a superfície tátil exceder em 0,60m (sessenta centímetros) a projeção do obstáculo;
      II - no início e término de rampas, escadas fixas e passarelas, com largura entre 0,25m (vinte e cinco centímetros) e 0,60m (sessenta centímetros), afastado no máximo a 0,32m (trinta e dois centímetros) do ponto de mudança de plano;
      III - junto a plataformas de embarque e desembarque de transporte coletivo, com largura entre 0,25m (vinte e cinco centímetros) e 0,60m (sessenta centímetros), instalado ao longo de toda a extensão e afastado no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros) da borda;
      IV - nos rebaixamentos de calçada para pedestres, com largura de 0,40m (quarenta centímetros) e distantes a 0,50m (cinquenta centímetros) do limite da guia.

Seção I - Das Guias de Balizamento
Art. 30. Em projetos especiais, a Secretaria Municipal de Obras poderá determinar a implantação de guias de balizamento, de acordo com os critérios adotados na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial, superveniente que a substitua.

Seção II - Dos Corrimãos
Art. 31. Em casos de topografia acentuada ou na implantação de rotas acessíveis especiais, poderá o responsável pela calçada, mediante consulta, solicitar autorização à Secretaria Municipal de Obras para a instalação de dispositivos de assistência, como corrimãos, desde que não interfiram na faixa de livre circulação e não constituam interferências, prejudicando a paisagem urbana.
   Parágrafo único. As dimensões, alturas e espessuras deverão observar as regras da NBR 9050 da ABNT ou de norma técnica oficial, superveniente que a substitua.

Seção III - Das Situações Atípicas
Art. 32. As áreas remanescentes, residuais da implantação de soluções viárias ou urbanísticas, deverão ser pavimentadas de acordo com as disposições previstas nesta Lei sempre que oferecerem condições, como largura mínima, inclinação aceitável e integrarem uma rota acessível. Caso contrário, deverão ser utilizadas apenas como áreas arborizadas ou calçadas verdes, quando a legislação assim o determinar, podendo ser pavimentadas com piso irregular que iniba a circulação de pedestres, a critério da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 33. As áreas de canteiro divisor de pista e ilhas de canalização, especificamente em vias arteriais e coletoras, deverão configurar-se como áreas arborizadas ou calçadas verdes, quando a legislação assim o determinar, podendo ser pavimentadas somente as áreas destinadas à travessia e circulação de pedestres, quando permitido pelo CTB.
   Parágrafo único. Quando não destinadas à circulação, as áreas de canteiro deverão ser pavimentadas com piso irregular que iniba a circulação de pedestres.

Art. 34. Em locais com topografia com declive acentuado ou em áreas de acidentes naturais, onde não seja possível a adoção dos parâmetros estabelecidos nesta Lei, o responsável pela construção da calçada deverá consultar a Secretaria Municipal de Obras para que, mediante estudo do caso particular e de acordo com o procedimento previsto nos artigos 30, 31 e 32 desta Lei, forneça critérios específicos para a construção, com vistas a serem atendidos os princípios consagrados por esta Lei.
   § 1º No caso de existência de abrigo de ônibus na calçada, a Secretaria Municipal de Transportes deverá ser consultada previamente.
   § 2º Em caso da existência de árvores com tronco de diâmetros maiores ou com área de plantio que excedam à largura recomendada para a faixa de serviço nas calçadas, a Secretaria Municipal de Planejamento, de Obras e de Meio Ambiente deverão ser consultadas previamente.

Art. 35. Resguardada sempre a manutenção de um passeio mínimo de 1,20m (um vírgula vinte centímetros), em caráter provisório e mediante autorização especial concedida pela Prefeitura, poderá o comércio local fazer uso de parte da calçada para exposição de produtos ou colocação de mesas.

CAPÍTULO XI - DAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS, DOS MATERIAIS E DO DESEMPENHO DOS MATERIAIS DAS CALÇADAS
Art. 36. Nas áreas lindeiras a bens tombados ou passeios pertencentes a imóveis tombados, prevalecerão as diretrizes determinadas pelo órgão responsável quanto aos materiais e critérios de instalação.

Seção I - Dos Critérios de Instalação
Art. 37. A execução do pavimento das calçadas deverá respeitar às recomendações específicas das normas técnicas da ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais - NTO, referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
   Parágrafo único. Quando não houver referências sobre os critérios de instalação e execução, nos termos do "caput" deste artigo, deverão ser obedecidas às instruções normativas editadas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 38. Em matérias pertinentes ao trânsito, que interfiram na execução desta Lei, deverão ser observadas as orientações expedidas pelo órgão competente, conforme previsto no CTB.

Seção II - Das Situações Atípicas de Instalação
Art. 39. No caso de vias com declividade acentuada, o responsável deverá, antes da execução da calçada, formalizar consulta à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, instruída com croqui da calçada, fotografias do local e proposta de execução que atenda aos seguintes critérios:
   I - nos casos em que a largura da calçada já estabelecida e em uso for a menor do que a minimamente preconizada, ou seja, 1,50m (um vírgula cinquenta centímetros), deverá ser privilegiada a faixa livre:
   § 1º Calçadas em vias com declividade acima de 12% (doze por cento) não serão consideradas rotas acessíveis.
   § 2º Calçadas com declividade acima de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) não serão consideradas acessíveis, com recomendação de autonomia para os pedestres.

Art. 40. Para as demais situações em que se caracterize a impossibilidade de cumprimento das exigências desta Lei, deverá o munícipe ou o responsável pela execução da calçada consultar a Secretaria Municipal de Obras, por meio do procedimento descrito nos artigos 30, 31 e 32 desta Lei.

Seção III - Da Recomposição do Pavimento
Art. 41. A recomposição da calçada pelos responsáveis e pelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas, deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta Lei, às seguintes disposições específicas:
   I - nas obras que exijam quebra da calçada, quando não for possível a recomposição parcial ou a mesma descaracterizar os princípios estampados nesta lei, e deverá ser refeita em toda a sua extensão, conforme os parâmetros aqui contidos;
   II - deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas especificados pela Prefeitura Municipal para o piso original, desde que aprovado por esta Lei;
   III - na recomposição das calçadas que ainda não atendam às disposições desta Lei, a reconstrução deverá ser feita de acordo com o novo padrão estabelecido.

Seção IV - Das Calçadas Verdes
Art. 42. Para implantação das calçadas verdes, as calçadas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta) e conter uma faixa de canteiro.
   Parágrafo único. Na execução de calçada verde, com uma faixa de canteiro, o ajardinamento ou arborização deve ser implantado na faixa de serviço.

Art. 43. Para a execução de calçadas verdes com duas faixas de canteiros, a largura mínima da faixa destinada à calçada deverá ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), tendo, no mínimo, as dimensões de 0,70m (setenta centímetros) de canteiro a partir de 0,10m (dez centímetros) do meio fio, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de faixa livre para passagem de pedestres e 0,50m (cinquenta centímetros) de canteiro junto às testadas ou divisas de frente dos imóveis.

Art. 44. Nos canteiros próximos ao meio fio somente poderão ser plantadas grama e árvores, vedado o plantio de arbustos ou de outras forrações.

Art. 45. Nos canteiros junto às testadas dos imóveis será permitido o plantio de arbustos e forrações, desde que não interfiram na faixa livre ou nas estruturas e usos dos imóveis lindeiros.
   Parágrafo único. As espécies de arbustos e forrações não poderão ter espinhos, conter princípios tóxicos ou serem resistentes à poda.

Art. 46. As calçadas verdes deverão ser objeto de conservação frequente de modo a se apresentarem, permanentemente, bem cuidadas.

Art. 47. O ajardinamento e o plantio de árvores executados em calçadas, devem obedecer as seguintes condições:
   I - não interferir na largura e vão em altura livre, preconizado para a faixa livre;
   II - estar situados, preferencialmente, na faixa de serviço ou junto ao acesso dos imóveis, conforme disposto nos artigos 41 e 42 desta Lei.
   III - estar situados, no mínimo, a 6,00m (seis metros) da esquina, caso o tipo de vegetação possa interferir na visibilidade do cruzamento.
   § 1º Nas calçadas com largura igual ou inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) não é permitido o plantio de qualquer espécie de vegetação.
   § 2º No caso de existência de árvores já plantadas e que ocupem parte da faixa livre das calçadas, deverá ser consultada, previamente, as Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente para orientação.

Art. 48. Não devem ser utilizadas em áreas adjacentes à circulação:
   I - plantas venenosas ou com espinhos;
   II - plantio novo de árvores e arbustos cujas raízes possam danificar o pavimento da calçada, dificultando o deslocamento, ou prejudicar os elementos de drenagem;
   Parágrafo único. São permitidos junto à faixa de acesso aos lotes somente gramas, arbustos, heras e vegetação rasteira, dentro do conceito de calçadas verdes.

Seção V - Da Arborização Urbana
Art. 49. As novas mudas deverão ser implantadas na divisa do terreno e guardar uma distância mínima de 6,00m (seis metros) de postes de iluminação pública, 2,00m (dois metros) da entrada de garagens, 6,00m (seis metros) de esquinas, 2,00m (dois metros) das redes de água e esgoto e rede elétrica, 4,00m (quatro metros) dos pontos de ônibus e 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de distância do final do meio fio, devendo o espaçamento entre as árvores seguir a tabela abaixo:

PORTE ARBÓREO
ESPAÇAMENTO ENTRE ÁRVORES (m)
Pequeno (até 5m)
05 - 08
Médio (de 5m até 10m)
10 - 15
Grande (acima de 10m)
15 - 17

   Parágrafo único. Se necessária a implantação de rede de distribuição de água potável sob a calçada, esta deverá ocorrer na faixa de acesso e, caso a mesma não exista, a rede de distribuição de água potável deverá ocorrer sob a faixa livre a 2,00m (dois metros) da faixa de serviço.

CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES
Art. 50. Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta Lei:
   I - o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
   II - as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados;
   III - a União, o Estado, o Município ou entidades de sua Administração Indireta, em relação aos bens sujeitos ao seu domínio, guarda ou administração, e no caso das obras ou dos serviços exigidos resultarem de danos por eles causados;
   IV - a empresa obrigada a realizar obras de melhoria em via pública, determinadas nas diretrizes de autorizações ou licenças urbanísticas, emitidas por órgãos públicos municipais, inclusive em área lindeira a lotes de terceiros.

Art. 51. Em casos especiais o Poder Executivo poderá determinar o tipo de calçada e as respectivas especificações técnicas e regulamentares a serem observadas na construção.

DA REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 52. Nas situações em que as calçadas não estiverem executadas ou estiverem executadas em desacordo com a legislação vigente, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, notificará o proprietário da desconformidade, assinalando prazo de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias para a sua regularização.
   Parágrafo único. A notificação seguirá modelo a ser definido em Decreto Municipal, elaborada em ordem sequencial, e registrada junto à Secretaria Municipal de Obras, devendo indicar dentre outras coisas:
      I - o prazo exato para adequação;
      II - a extensão linear da calçada a ser construída ou reformada;
      III - a legislação que deverá ser atendida;
      IV - o setor da Prefeitura em que maiores informações poderão ser obtidas.

Art. 53. Caso a notificação não seja atendida e a irregularidade permaneça, o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras expedirá autuação, aplicando multa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) para cada metro linear de testada de calçada, sendo que nos terrenos de esquina o valor incidirá sobre a soma das testadas.
   Parágrafo único. O valor da multa descrita neste artigo será corrigida anualmente pelo IGP-M (FGV).

Art. 54. Após a autuação, deverá ser aberto processo administrativo disciplinador junto à Secretaria Municipal de Obras, o qual deverá aguardar o prazo de defesa.
   § 1º O prazo de defesa do autuado será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.
   § 2º A comunicação do responsável de que foi realizada a autuação poderá ser realizada a) pessoalmente pelo fiscal, devendo ser certificada eventual recusa do recebimento, b) pelo correio com aviso de recebimento, sendo considerada válida quando a entrega ocorrer para qualquer pessoa que esteja no imóvel destinatário e c) por edital, devendo constar, no mínimo, a identificação do imóvel, o número do processo administrativo, o valor da multa e o prazo de defesa;
   § 3º Não sendo apresentada defesa, caberá ao Secretário Municipal de Obras decidir se ratifica ou não a autuação.
   § 4º Sendo apresentada defesa, o órgão encarregado do processo, verificando a necessidade de produção de alguma prova ou colheita de manifestação técnica, comunicará o autuado e providenciará o que for necessário.
   § 5º Finda a eventual providência constante do parágrafo anterior, o recurso será julgado por comissão especial da Secretaria Municipal de Obras, composta por três membros, ou pelo próprio Secretário.
   § 6º O autuado será notificado da decisão final, da qual caberá recurso, no prazo de 15 dias, contados da notificação, para a autoridade máxima do Município.

Art. 55. A manutenção das calçadas, dentro das especificações desta lei, constitui-se em obrigação permanente do proprietário ou possuidor, podendo a fiscalização agir, em caso de descumprimento, nos mesmos termos do artigo anterior e seus parágrafos.

Art. 56. Sempre que possível, a Prefeitura procederá à fiscalização por áreas da cidade, precedida de edital de alerta para a adequação, visando a mesma o menor caráter punitivo.

CAPÍTULO XIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. As calçadas construídas anteriormente à publicação desta Lei que estejam em perfeito estado de conservação, atendam aos parâmetros contidos no inciso II, do artigo 4º, desta Lei e mediante vistoria e parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal, terão o prazo de adequação de 05 (cinco) anos.

Art. 58. A partir do exercício seguinte ao da promulgação da presente Lei, a concessão ou renovação do alvará de localização e funcionamento, bem como de qualquer outra licença a ser emitida pela Prefeitura Municipal, somente será concedido com a adequação da calçada aos moldes da presente Lei.

Art. 59. O Poder Executivo terá 90 dias de prazo para regulamentação da presente Lei, no que couber, bem como para definição de calendário de ação no tocante ao capítulo da regularização, fiscalização e punição.

Art. 60. A partir da edição da presente Lei, o Poder Executivo consignará, anualmente, no orçamento municipal, dotação orçamentária própria para a regularização gradual das calçadas dos seus próprios municipais e daqueles colocados sob sua guarda.

Art. 61. Poderá o Poder Público instituir Programa de Pavimentação com objetivo de incentivar a regulamentação dos passeios públicos, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, objetivando conscientizar os cidadãos sobre a importância da construção, conservação e adequação dos passeios públicos da cidade bem como harmonizá-los com a arborização existente e a ser implantada.

Art. 62 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 63. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3740/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 17 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal

Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração

[ART. 58 ESTÁ TACHADO]


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®