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Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 16/11/2017

DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1605/2000, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE
SEÇÃO I
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da administração municipal de Tramandaí, o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMUSP, como órgão deliberativo, consultivo, disciplinador, fiscalizador e normativo.

Art. 2º O registro municipal de entidades, organismos e instituições públicas, a ser instituído e regulamentado pelo conselho municipal de segurança pública, deverá conter inscrições de todas as entidades, organismo e instituições públicas, assim como as prestadoras de serviços na área de vigilância, segurança ou congêneres.

Art. 3º A atividade do Conselheiro é uma ação voluntária o que significa ser isenta de qualquer tipo de renumeração.
   Parágrafo único. Nenhuma entidade, instituição ou organismo público ou privado no âmbito do município poderá obter alvará de funcionamento ou benefícios de leis de incentivos à segurança pública, se não estiver inscrita no registro municipal.

DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO II
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
   I - Manifestar-se sobre a matéria relacionada com a segurança pública, juntamente com entidades privadas, organismos ou instituições públicas, no âmbito do município;
   II - Interpretar a Legislação de Segurança Pública Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instruções sobre suas aplicações e zelar pelo seu cumprimento;
   II - Apresentar, anualmente, o Plano de Atividade para o exercício seguinte;
   IV - Sugerir, indicar e propor o calendário municipal de atividades públicas, utilizando para tanto, o apoio dos CONSEPROS - Centro e Zona Sul;
   V - Estimular e orientar as atividades de Segurança Pública do Município;
   VI - Propor a política de Segurança Pública do Município;
   VII - Manifestar-se sobre convênios, patrocínios e incentivos à segurança pública, celebrados entre a municipalidade e entidades privadas ou públicas;
   VIII - Sugerir a participação na elaboração das peças orçamentárias do município, no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de direção orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas pelo COMUSP.
   IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal de Segurança Pública, zelando pelos princípios da eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade no seu gerenciamento e prestação e serviço público;
   X - Estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de segurança pública de outros Municípios e Organismos Estaduais e Federais;
   XI - Instituir e regulamentar o registro Municipal de Entidades, Organismos e Instituições Públicas e Privadas, bem como opinar no fornecimento de alvará de funcionamento;
   XII - Apoiar a realização de congressos, seminários, fóruns, encontros, conferências, cursos e oficinas de interesse de segurança pública em geral;
   XIII - Elaborar relatório anual a cerca a atuação do COMUSP, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas, observando o inciso III deste artigo;
   XIV - O COMUSP, não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para fins de assessoramento e suporte administrativo, receber o apoio necessário ao seu funcionamento, da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte;
   XV - O Conselheiro Municipal de Segurança Pública - COMUSP, no âmbito de sua esfera político-administrativo, e instância exclusiva de deliberação sobre aplicação de recursos;
   XVI - Representar o município junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública em todos os níveis políticos;
   XVII - Propor as autoridades da área de segurança pública a adoção de medidas visando a prevenção, repreensão e resolução com fundamento nos delitos ocorridos na área do município de Tramandaí;
   XVIII - Formular metas visando a aplicação dos recursos do fundo, em substituição ou alteração nas prioridades e apreciação, se assim entender necessário;
   XIX - Deliberar sobre a previsão orçamentária do Fundo, visando progressão dos recursos, deliberar sobre a alteração ou extinção do FUMUSP, por provocação ou por iniciativa própria.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública será constituído de:
   I - Dois representantes de livre escolha do Prefeito, dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências em atividades em segurança pública;
   II - Um representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
   III - Um representante da Secretaria da Fazenda;
   IV - Um representante da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte;
   V - Um representante da Guarda Municipal;
   VI - Um representante da Brigada Militar;
   VII - Um representante da Polícia Civil;
   VIII - Um representante da CONSEPRO - Centro;
   IX - Um representante da CONSEPRO - Zona Sul;
   X - Um representante do Rotary Club;
   X - Um representante do Corpo de Bombeiros - Tramandaí .
   § 1º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública, serão indicados pelas entidades- membros com assento no COMUSP, conforme dispõe este artigo através de ofício e nomeados através de portaria pelo Prefeito.
   § 2º Cada membro titular representante possuirá um suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do titular.
   § 3º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública, terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
   § 4º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão eleitos pelos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública por votação entre seus pares, sendo eleito por maioria absoluta.

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Pública terá 90 (noventa) dias, a partir de sancionada esta lei, para elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Prefeito para a aprovação por Decreto.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FUMUSP
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 7º Fica criado na estrutura organizacional do Município de Tramandaí o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMUSP.
   § 1º O Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMUSP, é uma entidade contábil sem personalidade jurídica, porém deve ter registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), destinada a financiar ações e projetos que visem à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividade de Segurança Pública.
   § 2º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMUSP, podem ser utilizados, mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não governamentais, combate a criminalidade, podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
   § 3º Abertura de uma conta bancária especial nos termos da legislação pertinentes para captação e movimentação dos recursos financeiros do fundo do conselho municipal -FUMUSP

Art. 8º São beneficiários do FUMUSP, entidades públicas, privadas e organizações não governamentais mediante convênio e ou projetos na área de segurança pública, com o parecer e aprovação do Conselho Municipal de Segurança Pública, observada a legislação vigente.
   Parágrafo único. É vedado o repasse direto de recursos do FUMUSP, a pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.

SEÇÃO II - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FUMUSP
   I - Dotações consignadas no PPA, consignadas na LDO e LOA;
   II - Transferências Orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
   III - Recursos de repasses do fundo federal e estadual de segurança pública;
   IV - Dotações, auxílios, contribuições e legados destinados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
   V - Receitas decorrentes de convênio, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
   VI - Recursos adquiridos com a emissão de alvarás para as empresas prestadoras de serviço na área da segurança e empresas de vigilância;
   VII - Recursos arrecadados do estacionamento rotativo, a ser definido pelo executivo municipal;
   VIII - Recursos de qualquer origem provenientes de forma legal, vinculados ou livres, desde que não onerosos aos cofres públicos.

Art. 9º Os demonstrativos financeiros são de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMUSP, e deverão ser encaminhados ao órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicada.

Art. 10. As receitas e despesas são discriminadas na lei orçamentária na correspondente categoria e programação.

Art. 11. Os demonstrativos financeiros do FUMUSP, obedecem ao disposto na Lei Federal nº 4.320/1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizadas mensalmente, além de colocá-las a disposição para consultas públicas.

SEÇÃO III - DA PRESIDÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO FUNDO - FUMUSP
Art. 12. A Coordenação do FUMUSP será exercida por:
   I - Presidente;
   II - Coordenador
   III - Secretário;
   IV - Tesoureiro;
   V - Um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMUSP.
   § 1º Compete ao grupo de coordenação as seguintes atribuições:
      I - Elaborar o plano de metas e aplicações de recursos do fundo, fixando prioridades, de conformidade com a previsão orçamentária e saldos existentes;
      II - Organizar o cronograma financeiro e de receitas e despesas do fundo;
      III - Acompanhar e executar o plano e aplicação de recursos.
   § 2º Dentre os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública deverão ser eleitos o Coordenador, o Secretário e o Tesoureiro, tendo-os a incumbência de gerirem e coordenarem todas as ações e iniciativas decorrentes a presente lei inclusive convocarem reuniões ordinárias e extraordinárias com caráter deliberativo, consultivo, e decisivos, de tudo lavrado em ata com uma via encaminhada a Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela prestação de contas.
   § 3º Incumbe aos membros eleitos a compilação de toda a documentação necessária a demonstração financeira, encaminhando, mensalmente, e de acordo com as despesas, ao setor encarregado pelos demonstrativos de prestação de contas.
   § 4º Os membros do grupo de coordenação do FUMUSP não serão renumerados em contraprestação de serviços prestados, conforme dispõe o artigo 3º desta lei.
   § 5º O Presidente da Coordenadoria do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMUSP será o Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMUSP terá vigência por tempo indeterminado e, em caso de extinção, os bens e direitos remanescentes serão destinados ao patrimônio do Município de Tramandaí, na forma da Lei.

Art. 14. Os bens imóveis e os pertences adquiridos com os recursos do FUMUSP serão incorporados ao patrimônio do Município de Tramandaí.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 16 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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