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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 04/04/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 16/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar nº 009/2008, para atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no período de 1º de dezembro de 2017 à 31 de março de 2018, para a seguinte função:

Quantidade
Função
Remuneração
30
Operário
Conforme tabela Lei 4.082/2017
05
Motorista
Conforme tabela Lei 4.082/2017

   § 1º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
   § 2º O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.

Art. 2º As contratações de pessoal constante do artigo 1º desta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no artigo 220, Incisos I a IV, da Lei Complementar nº 009/2008, de 04 de abril de 2008.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS
01 - Secretaria Municipal de Obras
100115.452.0002.2015 - Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.9.0.04.000000 - Contratação por tempo determinado - 1172
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 16 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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