01:32 - Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 22/09/2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.505, DE 13/08/2013
REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.136, DE 16/11/2017

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí, na Secretaria Municipal de Administração, Lei Municipal nº 3202/2011, de 22 de setembro de 2011, a Função Gratificada de Chefe do Departamento de Recursos Humanos - FG/08.

Quant.
Denominação
Padrão FG
01
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
08

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Lei Municipal nº 3202/2011, de 22 de setembro de 2011, o cargo de Assessor do Departamento de Projetos, Cargo em Comissão - CC/FG/08:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Assessor do Departamento de Aprovação de Projetos
08

Art. 3º O Cargo Comissionado e/ou Função Gratificada criados por esta Lei, têm suas atribuições, requisitos para provimento e carga horária especificados no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º Para o cumprimento do que trata o Art. 1º fica extinta a Função Gratificada abaixo especificada:

Quant.
Gratificação
Lei autorizativa
01
Administrador do Sistema de Obras Públicas - SISCOP
2.260/2005

Art. 5º Para o cumprimento do que trata o art. 2º fica extinto um (01) o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - CC/FG-08, criado pela Lei nº 3.505/2013, em número de 06 (seis), restando assim 05 (cinco) cargos de Assessor Jurídico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí.

Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 16 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração





ANEXO 1 - 1
Função: Chefe do Departamento de Recursos Humanos Padrão: FG/08

Atribuições: Está sob a responsabilidade do Chefe do Departamento de Recursos Humanos chefiar e elaborar a manutenção de planos de cargos e salários acompanhando os programas de treinamento, administração salarial, folha de pagamento, benefícios e registros, administrar a rotina dos servidores, desenvolver atividades em equipe, definir políticas e procedimentos de recursos humanos, desenvolver e implementar as políticas de recursos humanos em toda a unidade administrativa, conforme orientação da(o) Secretária(o) de Administração, assegurar a conformidade legal das práticas de recursos humanos, de acordo com as exigências legais, especialmente o que tange o Estatuto dos Servidores Municipais, chefiar as rotinas específicas do Departamento tais como a expedição de atos de admissão, férias, licenças, exoneração e dispensa de funcionários ou servidores, bem como sua movimentação interna; o despacho de processos relativos à concessão de quaisquer direitos e vantagens previstas em Lei; a chefia do controle da inspeção médica para admissão, concessão de licenças de saúde, o fornecimento de informações e coordenação na emissão da Folha de Pagamento dos servidores; a chefia relativa à manutenção dos controles para monitorar as atividades à emissão e remessa de RAIS, PASEP/PIS, INSS, FGTS, aos órgãos competentes; a execução de outras atividades correlatas determinadas pela (o) Secretária(o) de Administração

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de treinamentos fora do Município
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.



ANEXO 1 - 2
Função: Assessor do Departamento de Aprovação de Projetos Padrão: CC/FG/08

Atribuições: a Assessoria do Departamento de Projetos promove a análise, estudos e exame dos processos ou documentos relativos à aprovação e licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolições de prédios particulares, inclusive loteamentos, aumentos, subdivisão e reunificação de terrenos, baseados na Legislação Urbanística do Município; a direção e orientação para a expedição de licenças para reformas, ampliações e demolições de prédios particulares, inclusive loteamentos, aumento, subdivisão e reunificação de terrenos; a manutenção atualizada de controle de obras licenciadas no Município; a análise e autorização para a expedição do "Habite-se" das novas edificações, após as necessárias vistorias; a articulação com o órgão competente para a devida anotação no Cadastro Fiscal para fins de lançamento de impostos; a execução de outras atividades correlatas determinadas pela (o) Secretária(o) de Obras e Serviços Urbanos.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








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