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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 11/04/2012
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA A SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DE EMPRESAS QUE LICITAREM COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 3.807, DE 13/01/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO A SER PAGA A SERVIDORES DESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DAS GUIAS DE ITBI E RECEBIMENTO DOS ARQUIVOS DE RETORNO BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.

LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 16/11/2017
CRIA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criadas Gratificações de Serviços a servidores detentores de cargo de provimento efetivo com as seguintes especificações:

Quant.
Gratificação
Escolaridade
Valor R$
01
Operador da Base de Legislação Municipal
Ensino Médio
2.025,89
01
Gestor do Patrimônio Municipal
Ensino Médio
2.025,89

   Parágrafo único. A designação de que trata o caput, somente será concedida a servidores de provimento efetivo estáveis no serviço público municipal.

Art. 2º As Gratificações de Serviços criadas no art. 1º têm caráter remuneratório e serão reajustadas na mesma data e no mesmo índice em que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º As Gratificações de Serviços têm suas funções especificadas na forma do Anexo 1 desta Lei.

Art. 4º Em cumprimento do que trata o art. 1º ficam extintas as Gratificações abaixo especificadas:

Quant.
Gratificação
Lei autorizativa
01
Análise de Demonstrativos Contábeis de Empresas
3.296/2012
01
Arquivos de Retornos Bancários
3.807/2015
01
Gratificação Guias de ITBI
3.807/2015

Art. 5º Fica alterado o valor da Gratificação de Serviço Pelas Informações do SIGPC e SIOPE, conforme abaixo:

Lei autorizativa
Gratificação
Vencimento R$
Novo Vencimento R$
3.533/2013
Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) e no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação (SIOPE)
1.935,69
2.025,89

Art. 6º Os recursos para as despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão utilizados da redução das seguintes Gratificações de Serviços:

Lei autorizativa
Gratificação
Vencimento R$
Novo Vencimento R$
3.915/2015
Médico Responsável Técnico Radiologista
1.424,42
1.095,48
3.915/2015
Médico Responsável Técnico
1.424,42
1.095,48
3.915/2015
Farmacêutico Responsável Técnico
1.424,42
1.095,48

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 3.296/2012 e 3.807/2015.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 16 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração





ANEXO 1 - 1
Gratificação de Serviço: OPERADOR DA BASE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

O Operador da Base da Legislação Municipal - BLM, procederá no atendimento ao que define a Instrução Normativa nº 12/09, de 24/06/2009 e a Resolução nº 843/09, de 12.03.2009, do Tribunal de Contas do Estado, e deverá :
   I - Cadastrar as normas (Leis, Decretos, Portarias) que integram a BLM;
   II - Remeter as legislações através do site do TCR-RS;
   III - Sanar as inconformidades porventura existentes;
   IV - Gravar a confirmação de período entregue;
   V - Verificar lista de períodos pendentes de entrega de legislação;
   VI - Efetuar alteração e/ou exclusões em normas da BLM

Escolaridade: Ensino Médio Completo



ANEXO 1 - 2
Gratificação de Serviço: GESTOR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Ao servidor designado como Gestor do Patrimônio Municipal compete adotar conjunto de métodos e processos para controlar e administrar o patrimônio municipal. Esses procedimentos deverão ser voltados especialmente para o patrimônio e compreendem o planejamento, a elaboração de funções e o comando, com a união de medidas, operações e atitudes, desde a aquisição até o destino final dos bens.

Deverá adotar junto ao setor financeiro fluxos de trabalho para uma integração direta entre o patrimônio e a contabilidade, assim tendo êxito nos fechamentos anuais dos lançamentos físicos e contábeis.

Escolaridade: Ensino Médio Completo



Nota: (Este texto não substitui o original)








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