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Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 24/11/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I - DO SERVIÇO
Art. 1º O transporte escolar, serviço de utilidade pública de natureza privada, será executado mediante autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a título precário, destinando-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao médio, matriculados em estabelecimentos de ensino desta cidade.

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º A Autorização é ato do Poder Público que atesta, em caráter precário, a aptidão do interessado para explorar o serviço de transporte de escolares com determinado veículo, observados os critérios e condições previstos nesta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais.

SEÇÃO I - DAS PESSOAS QUE PODEM REQUERER A AUTORIZAÇÃO
Art. 3º Poderá requerer a autorização para a exploração do serviço de transporte escolar:
   I - a pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial para execução deste serviço;
   II - a pessoa física, motorista profissional autônomo, limitada a um (01) veículo, podendo cadastrar mais (01) veículo reserva;
   III - o próprio estabelecimento de ensino.

Art. 4º Para receber a Autorização, o interessado deverá satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências:
   I - estar legalmente constituído, quando se tratar de empresa comercial para a exploração do serviço ou de estabelecimento de ensino;
   II - a pessoa física, não pode possuir antecedentes criminais;
   III - comprovar a posse legítima de veículo(s) nas condições especificadas nesta Lei;
   IV - dispor de área apropriada para o estacionamento do(s) veículo(s);
   V - estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

SEÇÃO II - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 5º Os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão atender, além das exigências previstas no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, às seguintes condições:
   I - características:
      a) somente poderão operar no transporte escolar, veículos de Espécie/Tipo, PAS/ONIBUS e PAS/MICROONIBUS;
      b) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
      c) ser de fabricação não superior a 20 (vinte) anos;
      d) conter número de lugares de acordo com a lotação constante no documento de veículo (CRLV);
      e) os veículos deverão ser licenciados e emplacados no município de Tramandaí, na categoria "Aluguel" ou "Transporte Escolar";
      f) o prefixo será composto por três (03) algarismos precedidos da sigla "TE" (Transporte Escolar), que deverá ser afixado na traseira e nas duas portas dianteiras do veículo, num tamanho equivalente a doze (12) centímetros de altura, na cor preta.
   II - equipamentos obrigatórios:
      a) extintor de incêndio com capacidade proporcional à categoria do veículo e nos moldes aprovados por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
      b) tacógrafo;
      c) cinto de segurança em número correspondente à lotação;
      d) trava de segurança na porta lateral;
      e) delimitador de janela, com abertura máxima de 100mm;
      f) faixa refletiva nas laterais e no para-choque traseiro, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN;
      g) lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior traseira;
      h) demais equipamentos definidos pela legislação de trânsito à atividade a ser empreendida ou estabelecidos pelo Órgão Municipal de Trânsito.
   III - segurança e conservação:
      a) encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento e segurança;
      b) encontrar-se em bom estado de higiene e limpeza;
      c) satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata vigente;
      d) possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
   IV - informações:
      a) conter nos locais indicados, a inscrição "VEÍCULO AUTORIZADO";
      b) manter afixado, na parte interna do veículo, informativo fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito, contendo número do telefone para reclamações, incluindo a lotação máxima de veículo;
      c) fica vedada qualquer veiculação de anúncio de propaganda que contenha mensagens político-partidárias, de incentivo ao uso e consumo de cigarros e assemelhados, bem como de bebidas alcoólicas, nos veículos escolares.

Art. 6º O Autorizatário deverá apresentar o veículo ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito para vistoria acerca do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º O veículo utilizado no serviço de transporte escolar de maneira eventual deverá portar faixa ou placa horizontal branca ou amarela, removível, para sua identificação, atendendo às mesmas especificações previstas na alínea "b" do inciso I do art. 5º, desta Lei.
   Parágrafo único. O uso eventual do veículo, refere-se ao veículo em substituição, devidamente autorizado e não excederá o período de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO III - DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 8º O "Termo de Autorização" é o documento a ser expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, numerado em ordem sequencial, que expressa e formaliza a autorização para a exploração do serviço de transporte escolar.
   § 1º O Termo de Autorização previsto no caput deste artigo segue o modelo constante no Anexo I desta Lei.
   § 2º O Órgão Executivo Municipal de Trânsito elaborará e manterá Cadastro Municipal de Autorizatários do Transporte Escolar.

Art. 9º O Termo de Autorização terá validade de 01 (um) ano e somente será renovado se preenchidos os requisitos previstos para a autorização inicial.
   Parágrafo único. No caso de venda do veículo ou desistência da atividade por parte do detentor da autorização, o respectivo Termo de Autorização será automaticamente cancelado.

Art. 10. O Termo de Autorização deverá ser afixado na parte interna do veículo, em local visível.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA TRAFEGAR
Art. 11. A Licença para Trafegar é o documento conferido ao Autorizatário para a efetiva utilização do veículo na prestação de serviços de transporte escolar e, ainda, para estacionar na via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
   § 1º O estacionamento e as paradas do veículo não poderão interferir no sistema regular de transporte coletivo de passageiros.
   § 2º A Licença de que trata o caput deste artigo observará o modelo estabelecido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 12. A Licença para Trafegar será conferida semestralmente ao Autorizatário que:
   I - possuir condutor de transporte escolar devidamente cadastrado para condução do veículo, com habilitação na categoria "D" expedida por prazo superior a um (01) ano;
   II - possuir contrato de prestação de serviço de transporte de escolares firmado como o próprio transportado, se maior, ou com o responsável legal, se menor;
   III - possuir contrato com o auxiliar de que trata o art. 23 desta Lei para o respectivo itinerário, quando pretender realizar transporte de menores matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental até o 5º ano;
   IV - atender, além das exigências previstas neste artigo e no art. 28 e seus parágrafos, desta Lei, aquelas estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO IV - DO CONDUTOR
Art. 13. Para os fins desta Lei, entende-se por condutor o motorista profissional que exerce a atividade de condução de veículo destinado ao transporte escolar.

Art. 14. São requisitos para o exercício da função de condutor de veículo destinado ao transporte escolar:
   I - ser habilitado há, no mínimo, um (01) ano na categoria "D" e possuir em sua CNH, a observação de que exerce atividade remunerada ao volante;
   II - não possuir deficiência incompatível com a função;
   III - não possuir antecedentes criminais;
   IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses;
   V - ser aprovado em curso especializado para condutores de veículos escolares, conforme determinações do CONTRAN;
   VI - estar devidamente cadastrado como "Motorista Autônomo" junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
   VII - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos.

CAPÍTULO V - NORMAS SOBRE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 15. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar obedecerão à lotação especificada no documento do veículo (CRLV).

Art. 16. Na execução do serviço, o Autorizatário não poderá:
   I - transportar passageiros em pé;
   II - transportar estudantes menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro do veículo;
   III - transportar escolares sem a lista de passageiros.

Art. 17. No transporte escolar de estudantes matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental, até o 5º ano, é obrigatória a presença de um auxiliar para assistência e acompanhamento daqueles.
   Parágrafo único. Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pela observância do disposto no caput deste artigo.

Art. 18. O Autorizatário deverá celebrar contrato com os próprios escolares transportados, se maiores, ou com os responsáveis, se menores.

Art. 19. O Autorizatário é o responsável pelos danos ou prejuízos materiais causados por seu veículo aos bens de terceiros, à via pública ou aos bens públicos nela existentes.

SEÇÃO IV - DA LISTA DE PASSAGEIROS
Art. 20. A Lista de Passageiros é o documento em que o Autorizatário declara ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito o nome e idade dos alunos que irá transportar, o horário aproximado de início e fim do transporte e o itinerário que irá percorrer.
   § 1º O documento previsto no caput deste artigo, observará o modelo a ser definido em regulamento pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, podendo ser disponibilizado formulário aos Autorizatários em meio eletrônico, tendo validade somente após homologado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
   § 2º O autorizatário deverá portar uma lista de passageiros para cada itinerário e horário que pretenda percorrer.

SEÇÃO V - DA VISTORIA
Art. 21. todos os veículos utilizados no transporte escolar deverão realizar a inspeção veicular em conformidade com ABNT - NBR 14040/1998, em empresa credenciada pelo INMETRO, devendo ser anexado em cada inspeção, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, cuja vistoria, terá validade máxima pelo período de 06 (seis) meses.
   § 1º O veículo que não atender às condições previstas no art. 6º desta Lei deverá ser regularizado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sendo, então, submetido a nova vistoria.
   § 2º Permanecendo a irregularidade após a realização da vistoria, o veículo ficará impedido de circular até a efetiva regularização e posterior liberação em nova vistoria, sem prejuízo da aplicação ao autorizatário da multa relativa ao Grupo III, do Anexo II, desta Lei Complementar.
   § 3º As vistorias serão às expensas do Autorizatário.

SEÇÃO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS
Art. 22. O Autorizatário deverá observar, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, as seguintes exigências:
   I - manter as características originais e fazer a devida manutenção do veículo e dos equipamentos;
   II - apresentar periodicamente, e sempre que exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;
   III - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
   IV - prestar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito informações ou apresentar os documentos que forem solicitados;
   V - cumprir as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VI - controlar o cumprimento rigoroso das disposições da presente Lei por parte dos seus empregados, prepostos ou colaboradores;
   VII - informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, em 7 (sete) dias, sobre eventuais alterações nos dados constantes de seu registro na Autarquia;
   VIII - manter sempre atualizados o Termo de Autorização, a Licença para Trafegar e o registro e a autorização dos condutores, renovando-os nos prazos previstos e providenciando o imediato cancelamento, quando necessário;
   IX - transmitir adequadamente as comunicações determinadas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, afixando-as no veículo, em local visível;
   X - providenciar o acompanhamento profissional de que trata o art. 23 desta Lei;
   XI - efetuar o recolhimento de multa imposta pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, no prazo estabelecido pelo art. 41 desta Lei;
   XII - utilizar, para o serviço de transporte escolar, somente veículo licenciado para este fim;
   XIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito .

SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 23. Todo condutor de veículo para transporte escolar deverá observar as prescrições do Código Nacional de Trânsito e ainda:
   I - portar os seguintes documentos, quando em serviço:
      a) Crachá de Condutor de Veículo Escolar;
      b) Cartão de Vistoria de veículo;
      c) Termo de Autorização;
      d) Licença para trafegar;
      e) demais documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
   II - acatar as determinações dos agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e dos demais agentes administrativos da Prefeitura Municipal de Tramandaí;
   III - prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
   IV - manter a inviolabilidade dos equipamentos do veículo;
   V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
   VI - não obstar a ação fiscalizadora do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VIII - não se ausentar ou abandonar o veículo quando da prestação dos serviços;
   IX - participar de todos os cursos determinados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   X - somente efetuar o transporte de escolares sentados e usando o cinto de segurança;
   XI - observar o número máximo permitido para a lotação, conforme o documento de veículo (CRLV);
   XII - comunicar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, em 7 (sete) dias, qualquer alteração nos dados constantes da ficha de inscrição no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte Escolar;
   XIII - somente transportar escolares nos horários e itinerários previstos na Lista de Passageiros, da qual trata o art. 20;
   XIV - não transportar no veículo objetos que dificultem a acomodação do usuário;
   XV - cumprir as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   XVI - não prestar serviço de condução de veículo escolar durante o período em que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor;
   XVII - não conduzir estudante menor de 10 (dez) anos de idade no assento dianteiro do veículo.

SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 25. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito poderá determinar as providências que julgar necessárias para a regularidade da execução dos serviços.
   Parágrafo único. Os agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito poderão apreender os documentos que não estiverem de acordo com o preceituado nesta Lei.

Art. 26. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulário denominado Registro de Ocorrência, em 2 (duas) vias, sendo uma para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e a outra para o infrator.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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