01:30 - Domingo, 22 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 24/11/2017
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO SERVIÇO

Art. 1º O transporte escolar, serviço de utilidade pública de natureza privada, será executado mediante autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a título precário, destinando-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao médio, matriculados em estabelecimentos de ensino desta cidade.

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO

Art. 2º A Autorização é ato do Poder Público que atesta, em caráter precário, a aptidão do interessado para explorar o serviço de transporte de escolares com determinado veículo, observados os critérios e condições previstos nesta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais.

SEÇÃO I - DAS PESSOAS QUE PODEM REQUERER A AUTORIZAÇÃO

Art. 3º Poderá requerer a autorização para a exploração do serviço de transporte escolar:
   I - a pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial para execução deste serviço;
   II - a pessoa física, motorista profissional autônomo, limitada a um (01) veículo, podendo cadastrar mais (01) veículo reserva;
   III - o próprio estabelecimento de ensino.

Art. 4º Para receber a Autorização, o interessado deverá satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências:
   I - estar legalmente constituído, quando se tratar de empresa comercial para a exploração do serviço ou de estabelecimento de ensino;
   II - a pessoa física, não pode possuir antecedentes criminais;
   III - comprovar a posse legítima de veículo(s) nas condições especificadas nesta Lei;
   IV - dispor de área apropriada para o estacionamento do(s) veículo(s);
   V - estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

SEÇÃO II - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 5º Os veículos a serem utilizados no transporte escolar deverão atender, além das exigências previstas no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, às seguintes condições:
   I - características:
      a) somente poderão operar no transporte escolar, veículos de Espécie/Tipo, PAS/ONIBUS e PAS/MICROONIBUS;
      b) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
      c) ser de fabricação não superior a 20 (vinte) anos;
      d) conter número de lugares de acordo com a lotação constante no documento de veículo (CRLV);
      e) os veículos deverão ser licenciados e emplacados no município de Tramandaí, na categoria "Aluguel" ou "Transporte Escolar";
      f) o prefixo será composto por três (03) algarismos precedidos da sigla "TE" (Transporte Escolar), que deverá ser afixado na traseira e nas duas portas dianteiras do veículo, num tamanho equivalente a doze (12) centímetros de altura, na cor preta.
   II - equipamentos obrigatórios:
      a) extintor de incêndio com capacidade proporcional à categoria do veículo e nos moldes aprovados por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
      b) tacógrafo;
      c) cinto de segurança em número correspondente à lotação;
      d) trava de segurança na porta lateral;
      e) delimitador de janela, com abertura máxima de 100mm;
      f) faixa refletiva nas laterais e no para-choque traseiro, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN;
      g) lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior traseira;
      h) demais equipamentos definidos pela legislação de trânsito à atividade a ser empreendida ou estabelecidos pelo Órgão Municipal de Trânsito.
   III - segurança e conservação:
      a) encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento e segurança;
      b) encontrar-se em bom estado de higiene e limpeza;
      c) satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata vigente;
      d) possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
   IV - informações:
      a) conter nos locais indicados, a inscrição "VEÍCULO AUTORIZADO";
      b) manter afixado, na parte interna do veículo, informativo fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito, contendo número do telefone para reclamações, incluindo a lotação máxima de veículo;
      c) fica vedada qualquer veiculação de anúncio de propaganda que contenha mensagens político-partidárias, de incentivo ao uso e consumo de cigarros e assemelhados, bem como de bebidas alcoólicas, nos veículos escolares.

Art. 6º O Autorizatário deverá apresentar o veículo ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito para vistoria acerca do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º O veículo utilizado no serviço de transporte escolar de maneira eventual deverá portar faixa ou placa horizontal branca ou amarela, removível, para sua identificação, atendendo às mesmas especificações previstas na alínea "b" do inciso I do art. 5º, desta Lei.
   Parágrafo único. O uso eventual do veículo, refere-se ao veículo em substituição, devidamente autorizado e não excederá o período de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO III - DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 8º O "Termo de Autorização" é o documento a ser expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, numerado em ordem sequencial, que expressa e formaliza a autorização para a exploração do serviço de transporte escolar.
   § 1º O Termo de Autorização previsto no caput deste artigo segue o modelo constante no Anexo I desta Lei.
   § 2º O Órgão Executivo Municipal de Trânsito elaborará e manterá Cadastro Municipal de Autorizatários do Transporte Escolar.

Art. 9º O Termo de Autorização terá validade de 01 (um) ano e somente será renovado se preenchidos os requisitos previstos para a autorização inicial.
   Parágrafo único. No caso de venda do veículo ou desistência da atividade por parte do detentor da autorização, o respectivo Termo de Autorização será automaticamente cancelado.

Art. 10. O Termo de Autorização deverá ser afixado na parte interna do veículo, em local visível.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA TRAFEGAR

Art. 11. A Licença para Trafegar é o documento conferido ao Autorizatário para a efetiva utilização do veículo na prestação de serviços de transporte escolar e, ainda, para estacionar na via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
   § 1º O estacionamento e as paradas do veículo não poderão interferir no sistema regular de transporte coletivo de passageiros.
   § 2º A Licença de que trata o caput deste artigo observará o modelo estabelecido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 12. A Licença para Trafegar será conferida semestralmente ao Autorizatário que:
   I - possuir condutor de transporte escolar devidamente cadastrado para condução do veículo, com habilitação na categoria "D" expedida por prazo superior a um (01) ano;
   II - possuir contrato de prestação de serviço de transporte de escolares firmado como o próprio transportado, se maior, ou com o responsável legal, se menor;
   III - possuir contrato com o auxiliar de que trata o art. 23 desta Lei para o respectivo itinerário, quando pretender realizar transporte de menores matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental até o 5º ano;
   IV - atender, além das exigências previstas neste artigo e no art. 28 e seus parágrafos, desta Lei, aquelas estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO IV - DO CONDUTOR

Art. 13. Para os fins desta Lei, entende-se por condutor o motorista profissional que exerce a atividade de condução de veículo destinado ao transporte escolar.

Art. 14. São requisitos para o exercício da função de condutor de veículo destinado ao transporte escolar:
   I - ser habilitado há, no mínimo, um (01) ano na categoria "D" e possuir em sua CNH, a observação de que exerce atividade remunerada ao volante;
   II - não possuir deficiência incompatível com a função;
   III - não possuir antecedentes criminais;
   IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses;
   V - ser aprovado em curso especializado para condutores de veículos escolares, conforme determinações do CONTRAN;
   VI - estar devidamente cadastrado como "Motorista Autônomo" junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
   VII - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos.

CAPÍTULO V - NORMAS SOBRE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 15. Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar obedecerão à lotação especificada no documento do veículo (CRLV).

Art. 16. Na execução do serviço, o Autorizatário não poderá:
   I - transportar passageiros em pé;
   II - transportar estudantes menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro do veículo;
   III - transportar escolares sem a lista de passageiros.

Art. 17. No transporte escolar de estudantes matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental, até o 5º ano, é obrigatória a presença de um auxiliar para assistência e acompanhamento daqueles.
   Parágrafo único. Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pela observância do disposto no caput deste artigo.

Art. 18. O Autorizatário deverá celebrar contrato com os próprios escolares transportados, se maiores, ou com os responsáveis, se menores.

Art. 19. O Autorizatário é o responsável pelos danos ou prejuízos materiais causados por seu veículo aos bens de terceiros, à via pública ou aos bens públicos nela existentes.

SEÇÃO IV - DA LISTA DE PASSAGEIROS

Art. 20. A Lista de Passageiros é o documento em que o Autorizatário declara ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito o nome e idade dos alunos que irá transportar, o horário aproximado de início e fim do transporte e o itinerário que irá percorrer.
   § 1º O documento previsto no caput deste artigo, observará o modelo a ser definido em regulamento pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, podendo ser disponibilizado formulário aos Autorizatários em meio eletrônico, tendo validade somente após homologado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
   § 2º O autorizatário deverá portar uma lista de passageiros para cada itinerário e horário que pretenda percorrer.

SEÇÃO V - DA VISTORIA

Art. 21. Todos os veículos utilizados no transporte escolar deverão realizar a inspeção veicular em conformidade com ABNT - NBR 14040/1998, em empresa credenciada pelo INMETRO, devendo ser anexado em cada inspeção, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, cuja vistoria, terá validade máxima pelo período de 06 (seis) meses.
   § 1º O veículo que não atender às condições previstas no art. 6º desta Lei deverá ser regularizado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sendo, então, submetido a nova vistoria.
   § 2º Permanecendo a irregularidade após a realização da vistoria, o veículo ficará impedido de circular até a efetiva regularização e posterior liberação em nova vistoria, sem prejuízo da aplicação ao autorizatário da multa relativa ao Grupo III, do Anexo II, desta Lei Complementar.
   § 3º As vistorias serão às expensas do Autorizatário.

SEÇÃO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS

Art. 22. O Autorizatário deverá observar, sem prejuízo das demais disposições desta Lei, as seguintes exigências:
   I - manter as características originais e fazer a devida manutenção do veículo e dos equipamentos;
   II - apresentar periodicamente, e sempre que exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;
   III - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
   IV - prestar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito informações ou apresentar os documentos que forem solicitados;
   V - cumprir as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VI - controlar o cumprimento rigoroso das disposições da presente Lei por parte dos seus empregados, prepostos ou colaboradores;
   VII - informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, em 7 (sete) dias, sobre eventuais alterações nos dados constantes de seu registro na Autarquia;
   VIII - manter sempre atualizados o Termo de Autorização, a Licença para Trafegar e o registro e a autorização dos condutores, renovando-os nos prazos previstos e providenciando o imediato cancelamento, quando necessário;
   IX - transmitir adequadamente as comunicações determinadas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, afixando-as no veículo, em local visível;
   X - providenciar o acompanhamento profissional de que trata o art. 23 desta Lei;
   XI - efetuar o recolhimento de multa imposta pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, no prazo estabelecido pelo art. 41 desta Lei;
   XII - utilizar, para o serviço de transporte escolar, somente veículo licenciado para este fim;
   XIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito .

SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES

Art. 23. Todo condutor de veículo para transporte escolar deverá observar as prescrições do Código Nacional de Trânsito e ainda:
   I - portar os seguintes documentos, quando em serviço:
      a) Crachá de Condutor de Veículo Escolar;
      b) Cartão de Vistoria de veículo;
      c) Termo de Autorização;
      d) Licença para trafegar;
      e) demais documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
   II - acatar as determinações dos agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e dos demais agentes administrativos da Prefeitura Municipal de Tramandaí;
   III - prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
   IV - manter a inviolabilidade dos equipamentos do veículo;
   V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
   VI - não obstar a ação fiscalizadora do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   VIII - não se ausentar ou abandonar o veículo quando da prestação dos serviços;
   IX - participar de todos os cursos determinados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   X - somente efetuar o transporte de escolares sentados e usando o cinto de segurança;
   XI - observar o número máximo permitido para a lotação, conforme o documento de veículo (CRLV);
   XII - comunicar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, em 7 (sete) dias, qualquer alteração nos dados constantes da ficha de inscrição no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte Escolar;
   XIII - somente transportar escolares nos horários e itinerários previstos na Lista de Passageiros, da qual trata o art. 20;
   XIV - não transportar no veículo objetos que dificultem a acomodação do usuário;
   XV - cumprir as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
   XVI - não prestar serviço de condução de veículo escolar durante o período em que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor;
   XVII - não conduzir estudante menor de 10 (dez) anos de idade no assento dianteiro do veículo.

SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 25. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito poderá determinar as providências que julgar necessárias para a regularidade da execução dos serviços.
   Parágrafo único. Os agentes da autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito poderão apreender os documentos que não estiverem de acordo com o preceituado nesta Lei.

Art. 26. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulário denominado Registro de Ocorrência, em 2 (duas) vias, sendo uma para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e a outra para o infrator.
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 27. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades:
   I - advertência escrita;
   II - multa;
   III - suspensão temporária do Registro de Condutor, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
   IV - cassação do Registro de Condutor;
   V - cassação da Licença para Trafegar;
   VI - cassação do Termo de Autorização.

Art. 28. Compete às seguintes autoridades a aplicação das penalidades previstas no art. 29 desta Lei:
   I - à autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito a aplicação das penalidades constantes dos incisos I, II e III;
   II - ao Prefeito Municipal a aplicação das penalidades constantes dos incisos I a VI;

Art. 29. As infrações do autorizatário e do condutor estão dispostas no Anexo II desta Lei, nos Grupos I, II, III, IV, V, VI e VII.
   § 1º Ocorrendo infração prevista no Grupo I do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de advertência escrita, e, em caso de reincidência, será aplicada a multa correspondente.
   § 2º Às infrações previstas nos Grupos II e III do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de multa.
   § 3º Às infrações previstas no Grupo IV do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor.
   § 4º Às infrações previstas no Grupo V do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de cassação do Registro de Condutor;
   § 5º Às infrações previstas no Grupo VI do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de cassação da Licença para Trafegar;
   § 6º Às infrações previstas no Grupo VII do Anexo II desta Lei será aplicada a penalidade de cassação do Termo de Autorização.

Art. 30. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades relativas às infrações cometidas.

Art. 31. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu causa.
   Parágrafo único. A penalidade de advertência conterá determinação das providências necessárias para o saneamento da irregularidade.

Art. 32. A multa será aplicada ao autorizatário ou ao condutor e os valores respectivos estão definidos no Anexo II desta Lei e serão atualizados anualmente com base na variação do INPC por ato do Prefeito Municipal.

Art. 33. Em caso de reincidência na mesma infração serão multiplicadas ao número de reincidências.
   Parágrafo único. Para efeitos de cálculo, entende-se como reincidência a prática da mesma infração, por mais de uma vez, que gerar a aplicação de nova multa, no período de 01 (um) ano.

Art. 34. As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto à secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua definitiva imposição.

Art. 35. Ocorrendo reincidência na penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor, a suspensão será aplicada por prazo superior a 50% (cinquenta por cento), relativamente ao último afastamento ocorrido, limitado a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 36. O Autorizatário será solidariamente responsável pelas infrações cometidas por seus prepostos.

Art. 37. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.

Art. 38. Será assegurado ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 39. O procedimento para aplicação de penalidades será iniciado:
   I - quando se tratar de infração descrita no Grupo I do Anexo II, com a aplicação de advertência escrita;
   II - quando se tratar de infrações descritas nos Grupos II e III do Anexo II, com a aplicação de multa;
   III - quando se tratar de infrações descritas nos Grupos IV, V, VI e VII do Anexo II, mediante a abertura de processo administrativo devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e demais documentos que se fizerem necessários.

Art. 40. O procedimento referido no inciso III do art. 39 desta Lei originar-se-á do Registro de Ocorrência, lavrado pelo agente fiscalizador, e da denúncia efetuada por usuários do serviço, reduzida a termo por agentes administrativos, ou por ato de ofício praticado pela Autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 41. O Registro de Ocorrência será lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e conterá:
   I - a indicação do Autorizatário;
   II - o nome do infrator;
   III - o número de ordem e placa do veículo;
   IV - local, data e hora da infração;
   V - a descrição sumária da infração cometida e o dispositivo legal violado;
   VI - o referencial de valor da multa;
   VII - assinatura do representante credenciado do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 42. Havendo o cometimento de mais de uma infração descrita no Anexo II desta Lei, decorrente do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações originadas do fato e seus infratores.

SEÇÃO IX - DA INTIMAÇÃO

Art. 43. A intimação dar-se-á:
   I - por via postal, com aviso de recebimento;
   II - por ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento;
   III - por edital, quando resultarem inexitosos os meios elencados nos incisos I a II.

Art. 44. Considerar-se-á efetuada a intimação:
   I - na data da ciência do intimado ou da declaração do servidor que tiver efetuado a intimação, se pessoal;
   II - na data do recebimento por via postal ou, se omissa, dez (10) dias após a entrega da intimação à agência postal;
   III - trinta (30) dias após a publicação e a afixação do edital.

Art. 45. Caso o infrator seja empregado ou colaborador do Autorizatário, a este deverá ser encaminhada cópia da intimação.

SEÇÃO X - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 46. O infrator intimado e o Autorizatário poderão apresentar, em trinta (30) dias, impugnação à infração, por escrito, perante o Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
   Parágrafo único. A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 47. Deverá constar na impugnação:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do impugnante;
   III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - a especificação das provas que se pretenda produzir, sob pena de preclusão;
   V - as diligências que o impugnante julgue necessárias, com exposição dos motivos que as justifiquem.
   § 1º Compete ao impugnante instruir a impugnação com os documentos destinados a provar as alegações, como também a indicação de, no máximo, 03 (três) testemunhas, com a devida qualificação e endereço.
   § 2º Serão indeferidas as diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis, bem como aquelas consideradas meramente protelatórias.

Art. 48. A não apresentação ou o oferecimento da impugnação fora do prazo previsto acarretarão a revelia do infrator.
   Parágrafo único. Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada.

SEÇÃO XI - DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 49. A decisão da Comissão Julgadora consistirá:
   I - na procedência da denúncia, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis;
   II - na improcedência da denúncia, com o arquivamento do processo.
   § 1º A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu causa.
   § 2º A Comissão Julgadora poderá, de ofício, a qualquer tempo, determinar a ouvida do infrator ou de qualquer outra pessoa e, ainda, tomar as providências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO XII - DOS RECURSOS

Art. 50. Da decisão da Comissão Julgadora, de que trata o art. 56 desta Lei, caberá um único recurso, por escrito, à autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão.

SEÇÃO XIII - DOS PRAZOS

Art. 51. Os prazos serão contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. As exigências formais, relativamente à expedição dos documentos previstos nesta Lei, bem como aquelas referentes à identificação do veículo para o serviço de transporte escolar serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal.

Art. 53. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito, manterá atualizados e arquivados os seguintes documentos:
   I - Termo de Autorização
   II - Licença para Trafegar
   III - Cadastro de Condutores do Transporte Escolar.

Art. 54. O Autorizatário que tiver cassada a Autorização somente poderá pleitear outra após 2 (dois) anos, e desde que satisfeitas as exigências previstas nesta Lei.
   § 1º Durante o período previsto no caput deste artigo, o Autorizatário autônomo ficará impedido de conduzir veículo escolar, ainda que na condição de auxiliar.
   § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao condutor que tiver cassado o seu Registro de Condutor.
   § 3º O impedimento referido neste artigo estende-se a todos os sócios da empresa Autorizatária, mesmo na hipótese de integrarem sociedade diversa em que outros sócios não tiverem sofrido a sanção.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito :
   I - fiscalizar, autorizar e disciplinar os serviços;
   II - aplicar as penalidades cabíveis na forma da lei;
   III - expedir atos complementares e normativos da presente Lei;
   IV - emitir o Termo de Autorização e a Licença para Trafegar, de que trata esta Lei;
   V - registrar os Autorizatários e os condutores;
   VI - vistoriar os veículos;
   VII - homologar as listas de passageiros.

Art. 56. Será denunciado à autoridade competente, para as devidas providências legais, aquele que:
   I - prestar serviços sem o Registro de Condutor;
   II - prestar serviços com o Registro de Condutor ou Autorização cassada ou vencida;
   III - explorar o serviço de transporte escolar sem a devida autorização;
   IV - efetuar o transporte de passageiros não escolares ou de cargas nos horários e itinerários previstos de acordo com a lista de passageiros, da qual trata o art. 20.
   § 1º A denúncia será formulada pelo agente da Autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, Autorizatário ou Condutor do serviço de transporte escolar, ou ainda, por qualquer cidadão que tenha conhecimento e prova da irregularidade.
   § 2º Em caso de procedência da denúncia, o responsável ficará impedido, por três (03) anos, de receber a autorização para a exploração do serviço e de se cadastrar na condição de condutor de veículo destinado ao transporte escolar.

Art. 57. Em caso de transporte remunerado com veículo não licenciado para este fim e sem a autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, será aplicada a penalidade de multa, juntamente com a apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Código Nacional de Trânsito, sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior.

Art. 58. Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 59. Ficam aprovados os Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.908/2002 e 3.551/2013.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 24 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração





ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR


Número da Autorização: _____/_____ (ano)

Pelo presente Termo de Autorização, em conformidade com a Lei nº _____, de ____ do (mês) de ____________, a empresa __________________________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________ com endereço na rua ________________________________, nº _____, bairro _______________, na cidade de __________________ (___), fica autorizada, a título precário, a executar serviços privados de transporte escolar por um ano.

As condições desta Autorização, bem como os direitos e deveres do Autorizatário, obedecerão ao disposto na Lei nº e demais atos complementares.

Tramandaí,____ de ______________ de _______.


Prefeito Municipal

Autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito


Autorizatário







ANEXO II

DAS INFRAÇÕES
GRUPO I (ADVERTÊNCIA POR ESCRITO)

1.1. Não portar os documentos elencados no art. 30, inciso I, desta Lei;
1.2. Trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões estabelecidos;
1.3. Opor-se à fiscalização;
1.4. Dormir no interior do veículo;
1.5. Realizar refeições no interior do veículo;
1.6. Fumar no interior do veículo;
1.7. Ter atitudes que não condizem com a função e/ou não se apresentar asseado ao trabalho;
1.8. Ausentar-se ou abandonar o veículo quando da prestação dos serviços;
1.9. Não manter o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
1.10. Afixar, no veículo, propaganda, enfeite, inscrições, decalques ou desenhos, sem a prévia anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
1.11. Deixar o autorizatário ou o condutor de comunicar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito as alterações de dados constantes em registro da autarquia municipal;
1.12. Deixar de cumprir o disposto em atos administrativos expedidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito .

GRUPO II (MULTA NO VALOR DE R$ 150,00)

2.1. Deixar de apanhar o usuário no local predeterminado ou de conduzi-lo ao destino previsto, desrespeitando o itinerário estabelecido;
2.2. Prestar serviços com a Carteira de Condutor vencida;
2.3. Apresentar documentação irregular;
2.4. Efetuar o transporte de escolares sem a Lista de Passageiros devidamente homologada;
2.5. Tratar os usuários, o público ou os agentes administrativos com falta de urbanidade ou de polidez;
2.6. Transportar passageiros não escolares;
2.7. Transportar no veículo objetos que dificultem a acomodação dos usuários;
2.8. Fazer ponto ou permanecer em local não permitido;
2.9. Alterar as características originais do veículo sem prévia anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

GRUPO III (MULTA NO VALOR DE R$ 300,00)

3.1. Recusar-se a apresentar os documentos requisitados pelo ente fiscalizador;
3.2. Obstar à fiscalização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito ;
3.3. Não acatar ou não cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos;
3.4. Trafegar com veículo que possua equipamento violado;
3.5. Transitar em velocidade não permitida;
3.6. Utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Departamento Nacional de Petróleo;
3.7. Não providenciar a devida manutenção do veículo ou de seus equipamentos;
3.8. Deixar de atender, afixar no veículo ou de transmitir adequadamente as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito ;
3.9. Deixar de participar de curso determinado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito ;
3.10. Permitir que pessoa não inscrita no Registro de Condutor ou com o cadastro suspenso, vencido, cassado ou em nome de outro autorizatário dirija o veículo;
3.11. Não colocar o veículo à disposição do Órgão Executivo Municipal de Trânsito quando solicitado em situação de emergência;
3.12. Prestar serviço com o veículo ou equipamentos em más condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza;
3.13. Ameaçar o usuário, fiscal ou companheiro de serviço;
3.14. Paralisar os serviços de transporte escolar;
3.15. Infringir as normas de trânsito, de modo a por em risco a vida dos passageiros e aumentar as chances de envolvimento em acidentes;
3.16. Deixar de entregar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito documentação referente ao serviço de transporte escolar sempre que houver caso de suspensão ou cassação;
3.17. Apresentar-se em serviço com cheiro de bebida alcoólica ou sintomas de uso de outras substâncias tóxicas;
3.18. Efetuar transporte de escolares com veículo não licenciado para este fim;
3.19. Não providenciar o acompanhamento profissional de que trata o art. 23 desta Lei;
3.20. Fraudar informações e/ou documentos solicitados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
3.21. Deixar de afixar cartazes de propaganda autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, no período determinado;
3.22. Conduzir veículo de categoria diversa da que estiver inscrito;
3.23. Conduzir veículo que não atenda às condições previstas nesta Lei;
3.24. Alterar as características originais ou substituir peças e equipamentos do veículo sem a prévia autorização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
3.25. Deixar de sanar as irregularidades no prazo de setenta e duas (72) horas, conforme estabelece o Parágrafo único, do art. 25 desta Lei;
3.26. Deixar de atualizar a "Licença para Trafegar", o registro ou a autorização dos condutores, não os renovar nos prazos previstos ou, ainda, não providenciar o imediato cancelamento quando necessário;
3.27. Não apresentar o veículo para vistoria semestral ou demais vistorias determinadas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, no prazo assinalado;
3.28. Não submeter o veículo à avaliação anual prevista nesta Lei;
3.29. Deixar de atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras correlatas, ou deixar de fornecer os respectivos dados quando solicitados pela fiscalização;
3.30. Transportar passageiros em pé ou sem o cinto de segurança;
3.31. Transportar passageiros em número superior ao permitido;
3.32. Transportar estudante menor de dez (10) anos de idade no banco dianteiro do veículo.

GRUPO IV
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 07 (SETE) DIAS

4.1. Deixar de recolher, no prazo determinado pelo art. 41 desta Lei, multa atribuída em virtude do não cumprimento das obrigações sob sua responsabilidade.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) DIAS
4.2. Usar o veículo para prática de atos suspeitos, que sugiram a participação ou colaboração em delito.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 30 (TRINTA) DIAS
4.3. Provocar ou participar de brigas ou discussões com companheiro de serviço ou terceiro;
4.4. Conduzir veículo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza;
4.5. Agredir física ou moralmente o usuário, agente da Autoridade do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, companheiro de serviço ou terceiro.

GRUPO V
CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR

5.1. Ceder ou transferir a Carteira de Condutor;
5.2. For flagrado prestando serviço de transporte escolar no período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária do Registro de Condutor;
5.3. Tiver cassada sua Carteira Nacional de Habilitação.

GRUPO VI
CASSAÇÃO DA "LICENÇA PARA TRAFEGAR"

6.1. Trafegar com veículo que tiver sua vida útil vencida e não apresentar bom estado de conservação, nos termos previstos nesta Lei.

GRUPO VII
CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

7.1. Tiver a empresa autorizatária a falência decretada ou entrar em processo de dissolução;
7.2. Deixar o autorizatário de efetuar o recolhimento de multa imposta pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito após o cumprimento da penalidade prevista no Grupo IV;
7.3. Utilizar o autorizatário veículo impedido, definitivamente, de transitar;
7.4. Paralisar o serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior;
7.5. For condenado criminalmente o autorizatário, por sentença transitada em julgado;
7.6. Efetuar o autorizatário transporte de usuários não escolares ou de carga, nos horários e itinerários previstos na Lista de Passageiros conforme art. 20.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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