01:32 - Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 24/11/2017

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras neste município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei, obedecido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo, sofrerão as seguintes sanções:
   I - advertência;
   II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
   III - Em caso de reincidência o valor será dobrado.

Art. 3º O valor da multa será corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 24 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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