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Portal de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.140, DE 29/11/2017
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º Considera-se estabelecimento para fins desta lei as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no cadastro do município bem como contabilidade em separado:
   I - Agência Bancária - AB;
   II - Posto de Atendimento Bancário - PAB;
   III - Posto de Atendimento Eletrônico ou Autoatendimento - PAE;
   IV - Posto de Atendimento Transitório - PAT;
   V - Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.
   § 1º Independentemente da modalidade do Posto de Atendimento ou da nomenclatura que este venha a utilizar, a fiscalização tributária o enquadrará e dará o mesmo tratamento previsto em legislação para os demais postos já previstos pelo sistema financeiro.
   § 2º Nos casos de agências bancárias que possuam autoatendimento(s) sediado(s) no mesmo endereço, estes serão considerados com uma única unidade autônoma e sujeitar-se-ão a uma única inscrição municipal, conjuntamente ao da agência bancária.

Art. 3º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema magnético e/ou eletrônico da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Tramandaí, nos prazos e forma previstos em regulamento.
   § 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento, sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal, de forma independente, ainda que a contabilidade seja realizada de forma única.
   § 2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
   § 3º Integrarão a DESIF:
      I - livro balancetes diários e balanço com as contas de receitas movimentadas diariamente, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada dia;
      II - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem como os valores lançados a debito, a crédito e o saldo conta no final de cada mês;
      III - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
      IV - questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
      V - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
      VI - demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.

Art. 4º O não envio da DESIF ou de quaisquer outros documentos solicitados pela fiscalização tributária, quer em sede de ação fiscal ou não, nos prazos definidos em notificação preliminar e/ou regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por solicitação não atendida e por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.

Art. 5º Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agenciadas instituições financeiras.

Art. 6º As receitas de serviços lançadas na conta COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer duração, mesmo antes da ocorrência do fato gerador, eis que abarcadas pela substituição tributária.

Art. 7º A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
   I - quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
   II - previamente à prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia, no que tange às taxas;
   III - na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.

Art. 8º Nas hipóteses dos arts. 6º e 7º, se o fato não se concretizar, será restituída a importância paga sumária e preferencialmente ao sujeito passivo, cabendo a este demonstração contábil.

Art. 9º Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Tramandaí, destinado, dentre outras finalidades, a:
   I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;
   II - encaminhar notificações e intimações e,
   III - expedir avisos em geral.
   § 1º Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o caput observará o seguinte:
      I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Tramandaí, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
      II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos efeitos legais;
      III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos de validade;
      IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação e,
      V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
   § 2º Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos incisos IV e V do § 1º deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1.º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
   § 3º O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 29 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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