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LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 20/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 182.532.609,00 (Cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e nove reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
   I - R$ 150.357.164,00 (Cento e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;
   II - R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
   III - R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
   IV - R$ 5.975.445,00 (Cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) do Legislativo Municipal.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.


ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITA TRIBUTÁRIA
37.947.294,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
6.691.771,00
RECEITA PATRIMONIAL
19.755.905,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
107.535.179,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.272.245,00
TOTAL... RECEITAS CORRENTES
180.202.394,00
   
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
71,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
658,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
126.803,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
8.733.447,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
9.030.765,00
TOTAL... RECEITAS DE CAPITAL
2.330.214,00
   
TOTAL GERAL
182.532.609,00


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 182.532.609,00 (Cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e nove reais):
   I - R$ 150.357.164,00 (Cento e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;
   II - R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
   III - R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
   IV - R$ 5.975.445,00 (Cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) do Legislativo Municipal.

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:


GRUPO DE DESPESA
VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
98.482.899,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
864.803,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
52.809.962,00
TOTAL... DESPESAS CORRENTES
152.157.664,00
   
INVESTIMENTOS
7.087.527,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
44.370,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.319.083,00
TOTAL... DESPESAS DE CAPITAL
9.948.365,00
   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.426.580,00
TOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.426.580,00
   
TOTAL GERAL
182.532.609,00


Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações:
   II - Ao Poder Legislativo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de créditos suplementares:
   a) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurados em balanço;
   b) excesso de arrecadação;
   c) ingresso de recursos oriundo de Auxílios e Convênios até o limite arrecadado.

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados;

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal será realizada nos termos que determina a Lei Orgânica Municipal.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 20 de dezembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração




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Anexo - ORÇAMENTO
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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