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LEI MUNICIPAL Nº 4.147, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É desafetada Praça, Bem de Uso Comum do Povo e passa à condição de Uso Dominical.
   Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste Artigo, constante no setor 54, quadra O-32, lote número um (1), possui a seguinte descrição:
"UMA ÁREA, situada neste município de Tramandaí - RS, no setor 54, quadra O-32, lote número um (1), com a área de seis mil, duzentos e sessenta e nove metros e cinquenta decímetros quadrados (6.269,50m²), de formato irregular, medindo sessenta metros (60,00m), ao sul, no alinhamento da Avenida Senador Alberto Pasqualini, medindo duzentos e vinte metros (220,00m), a oeste, onde divide-se com Terras da Secretaria da Agricultura; medindo nove metros (9,00m), ao norte, no alinhamento da Rua "A" e, medindo cento e noventa e cinco metros (195,00m), a leste, no alinhamento da Rua Coca Barcelos, formando esquina, estando localizada no quarteirão compreendido pelas Ruas A e Coca Barcelos, Avenida Senador Alberto Pasqualini e Terras da Secretaria da Agricultura."
Art. 2º A área descrita está devidamente matriculada no cartório de registro de imóveis, desta cidade sob o nº 138.058.

Art. 3º Sobre a área de que trata o art. 1º desta Lei, será implantado projeto de regularização fundiária.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 29 de dezembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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