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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 22/09/2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 28/01/2015
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE.

LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 29/12/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí, Lei Municipal nº 3.202/2011, de 22 de setembro de 2011, os seguintes cargos:
   I - No Gabinete do Vice-Prefeito:

Quant. Denominação Padrão CC/FG
01
Ouvidor
05

   II - Na Secretaria Municipal da Fazenda:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Assessor de Expediente
04

   III - Na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
02
Assessor de Expediente
04

   IV - Na Secretaria de Indústria e Comércio:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Assessor de Expediente
04

   V - Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Assessor de Expediente
04

   VI - Na Secretaria Municipal da Saúde:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Assessor de Expediente
04
01
Assessor de Agendamento de Consultas, Exames e Cirurgias
05

   VII - Na Secretaria da Zona Sul:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
01
Chefe de Equipe Externa
05

Art. 3º Os Cargos Comissionados e/ou Funções Gratificadas criados por esta Lei, têm suas atribuições, requisitos para provimento e carga horária especificados no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º Para o cumprimento do que trata o art. 1º, a fim de que não haja aumento de despesas com a criação dos cargos, ficam extintos os seguintes cargos, constantes da atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí:
   I - No Gabinete do Vice-Prefeito:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
Lei autorizativa
01
Assessor de Ouvidoria
09
3.202/2011

   II - Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
Lei autorizativa
01
Assessor Técnico Superior
08
3.421/2013

   III - Na Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte:

Quant.
Denominação
Padrão CC/FG
Lei autorizativa
01
Diretor da Guarda Municipal
09
3.812/2015

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 29 de dezembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração




ANEXO 1 - 1

Gabinete do Vice-Prefeito:

Cargo: Ouvidor
Padrão: CC/FG-05

Atribuições: o assessoramento à Administração Municipal nas atividades relacionadas à Ouvidoria, visando garantir aos Munícipes o pleno exercício de seus direitos como cidadãos, nas ações ou omissões lesivas a seus interesses, relacionadas aos serviços municipais; a manutenção atualizada do catálogo de dados relativos aos anseios, sugestões e perspectivas da Comunidade, assim como as solicitações de cada caso, quando houver; o assessoramento na realização de diligências das reivindicações e sugestões, promovendo o retorno das respostas, soluções e informações, em prazo razoável, de acordo com o retorno das Secretarias; a definição de programas e projetos favorecendo a interação entre a Administração Municipal e a Comunidade, proporcionando a participação da população no seu próprio processo de desenvolvimento, melhorando a qualidade de vida das comunidades e o resgate da sua cidadania; o encaminhamento de informações relevantes que devam ser de conhecimento do Chefe do Poder Executivo; a execução de outras atividades determinadas pelo Senhor Prefeito.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.



ANEXO 1 - 2

Secretarias: Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal da Saúde:

Cargo: Assessor de Expediente
Padrão: CC/FG/04

Atribuições: o assessoramento na elaboração e seleção de todos os atos expedidos pela Secretaria; assessoramento e a coordenação de todos os atos necessários para as rotinas administrativas; o assessoramento nas rotinas de arquivamento de toda documentação, o assessoramento aos servidores no despacho do expediente; assessoramento aos servidores da Secretaria nas determinações, ordens e instruções do Secretário (a) quanto às rotinas administrativas, o assessoramento ao Secretário na elaboração de relatório anual da Secretaria; assessoramento das atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria; a execução de outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de treinamentos fora do Município
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.



ANEXO 1 - 3

Secretaria Municipal da Saúde:

Cargo: Assessor de Agendamento de Consultas, Exames e Cirurgias
Padrão: CC/FG-05

Atribuições: o assessoramento e coordenação nos agendamentos de consultas solicitadas pelos munícipes; a verificação da regulação da vaga, buscada junto ao estabelecimento de referência, dependendo da especialidade e da região, buscar a modernização do processo de regulação, trabalhando para que a população encontre o que precisa na sua própria região, evitando sobrecarregar o atendimento na Capital, assessoria e coordenação junto aos estabelecimentos de saúde, referente aos serviços de marcação de consultas, exames e outras matérias correlatas

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.



ANEXO 1 - 4

Secretaria Municipal da Zona Sul

Cargo: Chefe de Equipe Externa
Padrão: CC/FG-05

Atribuições: Chefiar as equipes externas destinadas aos serviços braçais, de fiscalização, de iluminação e limpeza pública, fazendo a devida distribuição por atividades; supervisionar os serviços executados, procedendo na verificação dos serviços prioritários a serem desenvolvidos em consonância com o Secretário da Zona Sul; fiscalizar os trabalhos das equipes que lhe são subordinadas; promover o aperfeiçoamento dos servidores sob sua chefia.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos Mínimos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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