01:36 - Domingo, 22 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 29/12/2017
CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado Patrimônio Cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a pesca profissional artesanal praticada na orla marítima, no estuário da bacia hidrográfica do Rio Tramandaí, canal estuarina do Rio Tramandaí, Barra do Rio Tramandaí, no Município de Tramandaí.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por pesca artesanal aquela praticada como principal meio de vida, onde o pescador trabalha de modo autônomo na captura e comercialização de espécies aquáticas, individualmente, em regime de economia familiar, ou com auxílio eventual de parceiros sem vínculo empregatício, explorando o ambiente localizado próximo à costa marítima, águas interiores e pela peculiaridade das embarcações técnicas utilizadas.
Parágrafo único. Pescadores Profissionais Artesanais Apeados (também designados por apanhadores ou mariscadores) ou Viveiristas (Aquacultura) também se incluem nesta lei.

Art. 3º As comemorações do Dia do Pescador e de São Pedro - 29 de junho, serão promovidas pelas colônias e sindicatos dos pescadores localizados com sede no município de Tramandaí.
Parágrafo único. Poder Legislativo e Executivo ficando incumbindo de colaborar, incentivar, estimular e fomentar, dentro das políticas públicas.

Art. 4º Assegurar que as ações de manejo de recursos pesqueiros respeitem as particularidades da pesca artesanal, garantindo assim seus direitos no que se refere ao respeito de sua tradicionalidade e da garantia de sua reprodução social.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 29 de dezembro de 2017.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de

Nota: (Este texto não substitui o original)








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