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13:52 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE 03/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, com finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas municipais.

Art. 2º O Convênio somente poderá ser firmado, conforme autoriza a presente lei, se for aprovado pela Procuradoria-Geral do Município, antecipadamente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 03 de julho de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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