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14:42 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 15/07/2016
PERMITE AO OFICIAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E AO CONSELHEIRO(A) TUTELAR, QUANDO ESTIVER CUMPRINDO DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS, LIVRE ESTACIONAMENTO E PARADA DE SEU VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE 21/08/2018
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3.999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada da ementa, da Lei 3.999, de 15 de julho de 2016, a expressão "ao secretário de Diligências do Ministério Público", assim como do caput do artigo 1º a expressão "bem como o Secretário de Diligências do Ministério Público" para Oficial do Ministério Público.

Art. 2º Altera-se a expressão "Secretário de Diligências" do caput do artigo 2º, da Lei 3.999, de 15 de julho de 2016, bem como dos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, para Oficial do Ministério Público.

Art. 3º Fica alterada as alíneas "b" e "d" do Artigo 2º da Lei 3.999, de 15 de julho de 2016, para Oficial do Ministério Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 21 de agosto de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARMANDO NUNES MENEZES JUNIOR
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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