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14:13 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 21/08/2018
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME).
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.

Art. 2º O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do cadastro no REDOME, no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital sempre que houver.

Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 21 de agosto de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARMANDO NUNES MENEZES JUNIOR
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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