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13:52 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.212, DE 15/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir recursos no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), oriundos de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul para com o Município de Tramandaí, para a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, que serão destinados ao Hospital de Tramandaí.
   Parágrafo único. As dívidas a que se refere o caput são provenientes de recursos da Secretaria de Saúde do Estado, ao Fundo Municipal de Saúde do Município, referente aos Programas Municipais, relativas ao período de 2015 a 2017, e serão repassados para o Hospital de Tramandaí.

Art. 2º A Fundação Hospitalar Getúlio Vargas deverá prestar contas da utilização do valor, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do recebimento do repasse.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 15 de agosto de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ARMANDO NUNES MENEZES JUNIOR
Secretário de Administração Substituto
Portaria 894/2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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