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15:05 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 15/08/2018
CONCEDE SALÁRIO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS QUE EXERCERAM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido pagamento de salário adicional, referente ao incentivo financeiro para o custeio da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde ou Estratégia Saúde da Família - ESF, com Agente Comunitário de Saúde - ACS, para as pessoas abaixo especificadas, que prestaram atividades de Agentes Comunitários de Saúde, no período elencado, e fazem jus ao ano de 2017, a que se refere o incentivo:

Funcionário
Admissão
Demissão
Salário Base
Ana Cristina de Fraga Santos
01/11/13
20/07/17
R$ 966,00
Anderson Fagundes Martins
01/07/13
20/07/17
R$ 966,00
Caroline Vicente da Silva
06/07/12
20/07/17
R$ 966,00
Cibele Castilho da Silveira
01/03/12
09/08/17
R$ 966,00
Cristiane dos Santos
03/02/15
20/07/17
R$ 966,00
Daniela Manganelle Fuchs da Silva
06/01/14
20/07/17
R$ 966,00
Daniela dos Santos da Costa Rodrigues
06/07/12
09/08/17
R$ 966,00
Denise Guimaraes Fernandes
06/07/12
09/08/17
R$ 966,00
Diego Gomes da Silva
06/07/12
20/07/17
R$ 966,00
Diully Oliveira da Rosa
06/07/12
20/07/17
R$ 966,00
Eliane Teresinha de Freitas Dorneles
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Elisabeth Rodrigues
11/01/16
20/07/17
R$ 966,00
Elizandra Correa Ferreira
01/03/12
09/08/17
R$ 966,00
Eva Marlene Pereira da Gama
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Fabiana Costa da Silva
06/07/12
20/07/17
R$ 966,00
Filipe Fagundes Martins
03/02/15
20/07/17
R$ 966,00
Geoici Mari Iparraguirre Martins
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Gislaine Clara Marques Fagundes
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Hilda Cardoso da Silva
12/01/15
20/07/17
R$ 966,00
Iuda Cardoso da Silva
12/01/15
20/07/17
R$ 966,00
Ineida Couto de Oliveira
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Inês Flores
01/03/16
20/07/17
R$ 966,00
Jenifer Batista Rodrigues
01/06/15
20/07/17
R$ 966,00
Juliana de Moraes Flores
01/04/15
20/07/17
R$ 966,00
Madelaine Santos Pereira
01/04/15
20/07/17
R$ 966,00
Marcia Luiz dos Santos Bittencourt
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Marcia dos Santos dos Reis
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Maricele Albino de Andrade
06/02/17
20/07/17
R$ 536,66
Marilu Maria Quadros
05/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Micheli Barreiros Rodrigues Araújo
29/08/16
20/07/17
R$ 966,00
Mislene de Oliveira Ramos
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Nilvia Silveira da Silva
01/12/15
20/07/17
R$ 966,00
Patrícia Fraga da Silva
07/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Paulo Roberto Rodrigues
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Regiane Machado Monteiro
02/06/14
09/08/17
R$ 966,00
Ricardo da Rosa Apolinário
07/01/14
20/07/17
R$ 966,00
Rodrigo Santos Rodrigues
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Rogerio Ossoski da Rosa
05/10/15
20/07/17
R$ 966,00
Roseli de Barros da Silva
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Simone Oliveira
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Tania Beatriz de Souza
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Tiago Lopes da Silva
06/07/12
09/08/17
R$ 966,00
Vanessa de Oliveira Sebben
11/07/12
20/07/17
R$ 966,00
Vanessa Luci Tonon Ferrari
01/03/12
20/07/17
R$ 966,00
Vanusa Lucrecio Silveira
01/03/12
15/05/17
R$ 362,25

Art. 2º O incentivo visa o atendimento às Portarias 391/2016 do Estado do Rio Grande do Sul, Portaria GM/MS nº 2.488/11 e Portaria nº GM/MS 1024/15, para fortalecimento de políticas afetas aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
110110.244.0107.1101 - ESF - Recurso do Estado ............. 4090
331504100000 - Pessoal e Encargos Sociais ............. 976
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 15 de agosto de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ARMANDO NUNES MENEZES JUNIOR
Secretário de Administração Substituto
Portaria 894/2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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