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12:52 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 20/02/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 06/07/2015
CRIA BOLSAS PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.214, de 24.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 24/08/2018
ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 2.806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada tabela constante do § 2º do art. 6º da Lei 2.806/2009, de 1º de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal", que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§ 2º (...)
Quant.
Bolsa Curso Superior
Carga Horária Semanal
Valor R$
10
Administração
30 h.
850,00
03
Arquitetura
30 h.
850,00
02
Biologia
30 h.
850,00
02
Ciências Contábeis
30 h.
850,00
35
Direito
30 h.
850,00
01
Educação Física
30 h.
850,00
02
Engenharia Civil
30 h.
850,00
01
Propaganda, Publicidade e Marketing
30 h.
850,00
05
Enfermagem
30 h.
850,00
02
Licenciatura
30h.
850,00
01
Nutrição
30 h.
850,00
12
Psicologia
30 h.
850,00
02
Jornalismo
30 h.
850,00
02
Fisioterapia
30h.
850,00
85
Ensino Médio Regular e Profissional e/ou Educação Especial e/ou dos Finais do Ensino Fundamental
20 h.
450,00

(...)"
Art. 2º As despesas decorrentes com esta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - Gastos não computáveis no MDE
070304.122.134.2034 ESTÁGIO REMUNERADO
3339036000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recurso: 1-RECURSO LIVRE
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.895/2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 24 de agosto de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ARMANDO NUNES MENEZES JUNIOR
Secretário de Administração Substituto

Portaria 894/2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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