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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 30/06/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 02/12/2010
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRADO AO PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO E CARREIRAS DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 25/03/2018
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Carreira de Cargos Públicos do Quadro Geral, Lei Municipal nº 947/92 c/c com a Lei 3.082/2010 e alterações, os seguintes cargos:
   I - 02 (dois) Motorista - Padrão 08.

Art. 2º Em decorrência no disposto no artigo 1º da presente Lei, o cargo, no Quadro de Carreira dos Cargos Públicos do Quadro Geral, criado pela Lei Municipal 947/92 c/c com a Lei 3.082/2010 e alterações, apresenta a seguinte situação:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO/PADRÃO
32
Motorista - Padrão 08

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 - Secretaria Municipal de Obras
04.122.125.2015 - Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.01010000 - Vencimentos e Vantagens Servidores - 386
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 25 de setembro de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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