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10:39 - Quinta-Feira, 24 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Tramandaí / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.448, DE 07/05/2013
CRIA O TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.233, DE 06/11/2018
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 3.448/2013, passa a ter o art. 1º com a seguinte redação:
(...) Art. 1º Fica criado no Município de Tramandaí o título de "PROFESSOR EMÉRITO", a ser conferido mediante Decreto Legislativo aos profissionais ativos e inativos da Educação, que se destacaram por sua atuação profissional no Município de Tramandaí, junto as redes escolares federal, estadual, municipal e particular.
Parágrafo único. Serão escolhidos anualmente até 04 (quatro) educadores, dentre os indicados à Comissão Permanente de Educação e Ação Social do Legislativo Municipal, que ficará responsável pela constituição da Comissão Avaliadora.
(...)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 06 de novembro de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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