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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 21/11/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E NÃO TRIBUTÁRIOS EXISTENTES EM AÇÕES DE COBRANÇA JUDICIAIS INTENTADAS PELO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.102, DE 31/08/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE 31/10/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de acréscimos legais agregados aos créditos tributários e não tributários, nos termos e condições desta lei, cuja vigência, para fins de adesão, limita-se a 31 de março de 2019.

Art. 2º Os créditos de natureza tributária ou não tributária, em favor da Fazenda Pública do Município, lançados até 31 de dezembro de 2017, cujos pagamentos se encontrarem pendentes, poderão ser quitados ou parcelados, com descontos, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
   I - se pagos em parcela única ou em até 5 (cinco) vezes, porém, condicionado a sua quitação até 31 de março de 2019, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 100% nos juros devidos até a data do efetivo pagamento;
   II - se pagos parceladamente, com requerimento até 31 de março de 2019, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento;
   III - se pagos parceladamente, com requerimento até 31 de março de 2019, em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento;
   IV - se pagos parceladamente, com requerimento até 31 de março de 2019, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.
   V - se pagos parceladamente, com requerimento até 31 de março de 2019, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.
   VI - se pagos parceladamente, com requerimento até 31 de março de 2019, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, a contar da vigência desta lei, com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos até a data do efetivo parcelamento.
   § 1º O não pagamento em dia de 03 (três parcelas) consecutivas ou alternadas importará no cancelamento do parcelamento, sendo que o saldo devedor não gozará dos benefícios desta Lei.
   § 2º Esgotados os prazos dos incisos II, III, IV, V e VI, com parcelas pendentes de pagamento, o saldo devedor não será alcançado pelos benefícios previstos nesta Lei.
   § 3º Fica mantida a modalidade de pagamento parcelado prevista na Lei Municipal 2.760/2008.
   § 4º Esta Lei não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 3º O saldo remanescente dos parcelamentos em curso poderá ser quitado ou reparcelado, na forma dos incisos I, II, III, IV, V e VI, a pedido do interessado, com os benefícios desta Lei, desde que solicitado até 31 de março de 2019.

Art. 4º O disposto no art. 3º desta Lei não se aplica aos parcelamentos em curso, já contemplados por benefícios conferidos por outros dispositivos legais deste Município, exceto os da Lei Municipal 2.760/2008.

Art. 5º Esta Lei é extensiva aos créditos tributários e não tributários, em cobrança ou execução judicial, condicionando-se, o acesso aos benefícios, à comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios e das custas processuais por parte do contribuinte cobrado ou executado.
   § 1º Fica dispensado o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios aos beneficiários da gratuidade de justiça.
   § 2º Em caso de parcelamento, o processo judicial será suspenso conforme o número de parcelas convencionadas.

Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.

Art. 7º Se o vencimento recair em dia não útil, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 8º A adesão aos benefícios conferidos por esta Lei, dar-se-á com o pagamento em cota única, na forma do art. 2º, inciso I, ou no modo parcelado, art. 2º, incisos II, III, IV, V e VI, mediante a assinatura de termo de confissão de dívida pelo interessado ou pessoa legalmente habilitada para representá-lo, com o pagamento da primeira parcela no ato de formalização.
   Parágrafo único. A adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela.

Art. 9º Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida nas condições previstas nesta Lei, a fluência dos acréscimos legais mantém-se na conformidade do Código Tributário Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir créditos tributários lançados até 2012, que por razões cadastrais ou constituídos de valor abaixo do mínimo para a propositura da ação de execução fiscal tenham sido alcançados pela prescrição.

Art. 11. O administrado que optar pelo pagamento na forma desta Lei, deverá desistir, antes de assinar o termo de confissão de dívida, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem pagos ou parcelados.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.102/2017.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 31 de outubro de 2018.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

REGRISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ALZIRA LUIZA AGUIAR DA SILVA
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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